21/02/2022 19:53

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 14:43

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/02/2022 20:23

Juntada de manifestação
09/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
09/02/2022 10:20

Expedição de Mandado.
09/02/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 18:13

Conclusos para despacho
10/01/2022 10:53

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:54

Decorrido prazo de SAMILE SIMOES ALCOLUMBRE DE BRITO em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 13:33

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:25

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:19

Expedição de Mandado.
10/12/2021 01:42

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 15:16

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 15:15

Outras Decisões
04/08/2021 08:27

Conclusos para decisão
04/08/2021 08:17

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/08/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 11:51

Juntada de diligência
03/08/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2021 17:44

Juntada de diligência
01/08/2021 17:38

Juntada de diligência
26/07/2021 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 16:00

Expedição de Mandado.
16/07/2021 14:49

Juntada de Certidão
23/06/2021 15:10

Juntada de contestação
21/06/2021 19:05

Juntada de emenda à inicial
16/06/2021 01:52

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 10:16

Juntada de Certidão
15/06/2021 03:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1007473-32.2021.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: SAMILE SIMOES ALCOLUMBRE DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA - AP3792 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PUBLICA DESPACHO SANEADOR Cuida a espécie de embargos de terceiro criminal opostos por SAMILE SIMÕES ALCOLUMBRE DE BRITO, cuja pretensão é a DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL (01 (um) lote urbano n. 05, quadra 12, setor 01, situado nesta cidade, medindo 15m de frente por 32,8 de fundo, registrado na Matrícula 800, Ficha 1, Livro n. 02, do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Macapá – Eloy Nunes).

Manifestação do MPF (ID 563586365 - Petição intercorrente), pugnando pela a inclusão dos feitos nº 7771-80.2017.4.01.3100 e nº 0000299-28.2017.4.01.3100 no sistema PJe, sob a alegação de que são imprescindíveis para a idônea apreciação dos presentes embargos de terceiro, ao tempo em que pugna pela devolução do prazo para apresentação de contestação.

Pois bem.

Constitui dever da PARTE AUTORA incluir todos os litisconsortes passivos necessários no polo passivo da demanda, em observância ao art. 114 do CPC.

Não só isso.

Deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.

No caso em questão, a inicial não veio instruída com a cópia dos autos que ensejaram a medida constritiva, notadamente a cópia da decisão judicial (art. 434, caput, do CPC) e a PARTE AUTORA sequer comprovou a impossibilidade de juntada de tais documentos.

De outro giro, o alvo original da medida constritiva - aquele que é o requerido na medida assecuratória - deve integrar a presente lide, em litisconsórcio passivo necessário junto ao MPF, nos termos do art. 144, caput, do CPC, porque, dada a natureza da relação jurídica controvertida, a decisão deverá ser uniforme, quer em relação ao MPF, quer em relação ao requerido em nome de quem o bem imóvel foi dado por indisponível.

Com tais considerações, determino, nessa ordem: 1. a intimação do embargante, pelo DJEN, para emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivo da presente demanda, o requerido em desfavor de quem foi decretada a medida constritiva na medida assecuratória; bem como para completar a inicial com cópia dos autos do processo em que decretada a medida assecuratória ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, devidamente fundamentada; sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Prazo de 05 dias. 2.

Indicado o litisconsorte passivo necessário pelo embargante e apresentado os documentos necessários, retifique-se a autuação, com certificação nos autos.

Caso contrário, não emendada ou não completada (e não comprovada a impossibilidade de fazê-lo), façam os autos conclusos imediatamente. 3.

Estando o feito em ordem, na forma do item anterior, primeira parte, cite-se o MPF, via sistema PJe, e o outro litisconsorte, via oficial de justiça, para contestação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

CUMPRA-SE.

Macapá, data da assinatura digital.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
14/06/2021 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2021 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 17:41

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 23:31

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 14:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
20/05/2021 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 14:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
17/05/2021 16:21

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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