22/02/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 21/02/2022 23:59.
05/02/2022 03:03

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:59

Publicado Acórdão em 03/12/2021.
03/12/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003986-45.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003986-45.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A e NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - AL2690-A RELATOR(A):FRANCISCO DE ASSIS BETTI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003986-45.2015.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão do Vice-Presidente deste Tribunal, que negou seguimento ao recurso especial, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no REsp 1.102.578/MG, representativo de controvérsia.

Sustenta a agravante, em síntese, que o recurso repetitivo aplicado na decisão impugnada não se adéqua ao caso concreto.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada. É o relatório.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003986-45.2015.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI (RELATOR): A negativa de seguimento ao recurso especial decorreu da verificação de que o acórdão desta Corte está em plena consonância com o REsp 1.102.578/MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC/73.

O STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, sob o procedimento de recursos repetitivos, considerou válidas as normas expedidas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, consoante a ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1.

Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais.

Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2.

Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais.

Precedentes do STJ. 3.

Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ.” Cumpre ressaltar que, em seu voto, a Ministra Relatora do precedente acima citado, após transcrever dispositivos das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, asseverou que: “Fica evidente que a imposição das multas por atos normativos baixados pelo CONMETRO e INMETRO tem expressa previsão em lei, o que afasta a ofensa ao princípio constitucional da reserva legal.

Ademais, destaco que estão revestidas de legalidade as resoluções, portarias e demais normas dos órgãos competentes, que estabelecem critérios e procedimentos para aplicação das penalidades, uma vez que também são expressamente previstos na legislação de regência. (...)” Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com a orientação do STJ, definida em julgamento de processo representativo de controvérsia, mostra-se correta a decisão que nega seguimento ao recurso especial contra ele interposto.

Ante ao exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0003986-45.2015.4.01.3500 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003986-45.2015.4.01.3500 APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL Advogado do(a) APELADO: WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - AL2690-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

LEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS DO INMETRO.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COM A ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO PARADIGMA REsp 1.102.578/MG.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.102.578/MG, com base no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que: “Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”. 2.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento adotado pelo STJ, não havendo razão para a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente
01/12/2021 09:07

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:07

Conhecido o recurso de LATICINIOS BELA VISTA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
25/11/2021 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2021 14:18

Incluído em pauta para 18/11/2021 14:00:00 Plenário 1.
09/11/2021 08:02

Deliberado em Sessão - Adiado
23/10/2021 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 08:07

Publicado Intimação de pauta em 15/10/2021.
15/10/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 13 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA , Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL , Advogado do(a) APELADO: WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - AL2690-A .

O processo nº 0003986-45.2015.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-11-2021 Horário: 14:00 Local: Plenário
13/10/2021 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 13:28

Incluído em pauta para 04/11/2021 14:00:00 Plenário.
04/10/2021 08:31

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
04/10/2021 08:29

Juntada de Certidão
29/09/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL em 27/09/2021 23:59.
13/08/2021 14:26

Juntada de contrarrazões
12/08/2021 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0003986-45.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 95854966.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 9 de agosto de 2021.

NATHALIE REGIS DE PAIVA FRAXE Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
09/08/2021 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2021 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 13:09

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL em 22/07/2021 23:59.
24/06/2021 12:22

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 08:54

Juntada de agravo interno
22/06/2021 08:53

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário
10/06/2021 08:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.
10/06/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003986-45.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003986-45.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA GOMES PLA - GO39086-A, SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO23004-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e outros Advogado do(a) APELADO: WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - AL2690-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS - INMEQ/AL WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - (OAB: AL2690-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
08/06/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 19:43

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2021 19:43

Juntada de volume
04/02/2021 19:43

Juntada de volume
04/02/2021 19:40

Juntada de volume
14/12/2020 13:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/12/2020 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
07/12/2020 13:51

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
03/12/2020 15:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/12/2020 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/11/2020 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/11/2020 16:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
26/05/2020 21:42

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 2/05/2020
22/05/2020 11:30

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP-RE (PUBLICAÇÃO EM 26/05/2020)
09/03/2020 10:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868677 CONTRA-RAZOES
09/03/2020 10:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868674 CONTRA-RAZOES
28/02/2020 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
14/02/2020 09:04

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
15/01/2020 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827569 RECURSO EXTRAORDINARIO
15/01/2020 11:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4827570 RECURSO ESPECIAL
18/10/2019 15:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/10/2019.
18/10/2019 08:45

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
16/10/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019. Nº de folhas do processo: 305
10/10/2019 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
10/10/2019 08:01

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
02/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/09/2019 17:23

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 17/09/2019).
16/09/2019 13:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2019
08/08/2019 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
07/08/2019 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
26/07/2019 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4773286 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
26/07/2019 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/07/2019 09:26

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
11/07/2019 14:22

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2019.
11/07/2019 13:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4764031 EMBARGOS DE DECLARACAO
09/07/2019 17:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LATICINIOS BELA VISTA LTDA
08/07/2019 18:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/06/2019.
08/07/2019 08:18

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
04/07/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2019. Nº de folhas do processo: 285
03/07/2019 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/07/2019 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
26/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
19/06/2019 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
05/06/2019 13:52

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 04/06/2019).
03/06/2019 12:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/06/2019
29/11/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
29/11/2017 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
14/11/2017 18:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA
11/07/2017 19:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)
16/05/2017 13:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/05/2017 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/05/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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