TRF1 - 0016554-28.2013.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA RITA DE SOUZA

CPF *12.***.*39-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 11:10

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 11:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 02/08/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 00:28

    Decorrido prazo de MARIA RITA DE SOUZA em 22/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 08:25

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/06/2021 08:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

  • 10/06/2021 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0016554-28.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0016554-28.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: MARIA RITA DE SOUZA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA RITA DE SOUZA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/06/2021 15:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 08/06/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 15:05

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/09/2020 00:25

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/09/2020 00:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 03/09/2020 00:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 28/08/2020 19:18

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 01/06/2020 16:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 01/06/2020 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/06/2020 16:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 13/05/2020 13:26

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

  • 08/05/2020 13:41

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 31/03/2020 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 31/03/2020 16:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 10/02/2020 14:27

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 23/2020, PRF

  • 31/01/2020 09:58

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 23/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 30/01/2020 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 17/12/2019 11:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/12/2019 11:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 04/12/2019 12:08

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/12/2019 12:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/12/2019 12:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/12/2019 08:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/12/2019 08:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/07/2019 13:32

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 175/2019, PRF

  • 28/06/2019 16:23

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 175/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 28/06/2019 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 06/06/2019 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/06/2019 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 22/04/2019 16:32

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - (PRF).

  • 16/04/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/04/2019 14:37

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 234/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 12/04/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 11/04/2019 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 11/04/2019 07:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES COM ACÓRDÃO

  • 04/04/2019 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

  • 25/03/2019 13:05

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 22/03/2019 15:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2019

  • 04/06/2018 14:13

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/06/2018 14:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/06/2018 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 04/06/2018 14:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/06/2018 13:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4392685 PETIÇÃO

  • 30/04/2018 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/04/2018 17:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 08/02/2018 18:07

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 08/02/2018 18:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 18:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/11/2016 14:35

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

  • 29/09/2016 08:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033635 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 23/09/2016 12:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº221/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.

  • 20/09/2016 06:53

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 221/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 29/06/2016 19:06

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 124/2016

  • 20/06/2016 13:23

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 124/2016 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 10/06/2016 08:19

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 10/06/2016 08:13

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/05/2016 19:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/05/2016 19:07

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 04/03/2016 18:26

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/03/2016 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/03/2016 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 04/03/2016 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3835472 CONTRA-RAZOES

  • 04/03/2016 16:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3835471 CONTRA-RAZOES

  • 03/02/2016 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 24/11/2015 20:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/11/2015 20:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/11/2015 20:08

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/11/2015 18:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3777780 PETIÇÃO

  • 24/11/2015 12:56

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 240/2015-PRR

  • 10/11/2015 17:18

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 240/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 06/11/2015 18:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3765834 RECURSO ESPECIAL

  • 06/11/2015 18:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3765869 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 05/10/2015 15:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 212/2015 - PRF

  • 29/09/2015 14:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 212/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 18/09/2015 13:49

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/09/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 13/08/2015 13:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 13/08/2015 13:53

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 05/08/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2015 18:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/07/2015 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/07/2015 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 22/07/2015 13:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3679204 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 07/07/2015 19:11

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 153/2015-PRF

  • 16/06/2015 14:54

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 153/2015 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

  • 16/06/2015 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/06/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 02/06/2015 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 02/06/2015 14:37

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 27/05/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 20/05/2015 15:49

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/05/2015 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/05/2015 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 18/05/2015 14:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/05/2015

  • 15/05/2015 18:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 15/05/2015 18:58

    PROCESSO REMETIDO - P/ INCLUSÃO DE PAUTA

  • 04/12/2014 17:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/12/2014 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/12/2014 17:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 04/12/2014 16:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3519961 PARECER (DO MPF)

  • 21/11/2014 18:34

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 214/2014 - PRR

  • 11/11/2014 08:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 214/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 06/11/2014 19:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/11/2014 19:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 06/11/2014 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
17/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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