TRF1 - 0014085-76.2017.4.01.3800
1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 10:19
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 10:19
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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14/07/2022 18:34
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2022 18:33
Juntada de Certidão
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17/05/2022 04:50
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2022 23:59.
-
17/05/2022 04:03
Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59.
-
07/05/2022 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/05/2022 23:59.
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02/05/2022 22:19
Juntada de petição intercorrente
-
27/04/2022 13:25
Processo devolvido à Secretaria
-
27/04/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/04/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 13:57
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 11:39
Juntada de manifestação
-
25/11/2021 08:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 24/11/2021 23:59.
-
25/11/2021 08:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2021 23:59.
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24/11/2021 02:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/11/2021 23:59.
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10/11/2021 07:56
Juntada de petição intercorrente
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04/11/2021 18:28
Juntada de manifestação
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03/11/2021 22:40
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2021 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/11/2021 17:15
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2021 22:49
Juntada de petição intercorrente
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28/10/2021 16:03
Publicado Despacho em 28/10/2021.
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28/10/2021 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
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26/10/2021 09:04
Processo devolvido à Secretaria
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26/10/2021 09:04
Juntada de Certidão
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26/10/2021 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2021 09:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/10/2021 09:04
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
26/10/2021 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2021 20:33
Conclusos para despacho
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07/08/2021 03:01
Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/08/2021 23:59.
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30/07/2021 00:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2021 23:59.
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30/07/2021 00:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/07/2021 23:59.
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15/06/2021 20:56
Juntada de petição intercorrente
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10/06/2021 09:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.
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10/06/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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10/06/2021 09:37
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.
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10/06/2021 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
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09/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0014085-76.2017.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTHER RODRIGUES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
08/06/2021 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2021 16:20
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 16:20
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2021 16:20
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2021 14:34
MIGRACAO PJe ORDENADA
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10/08/2020 11:23
TRANSITO EM JULGADO EM
-
28/05/2020 22:58
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/05/2020 15:27
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/05/2020 11:56
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/05/2020 09:27
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
04/05/2020 23:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
04/05/2020 23:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
04/05/2020 23:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
04/05/2020 23:14
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
10/02/2020 19:39
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
-
10/02/2020 19:39
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
-
10/02/2020 19:39
DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA
-
16/05/2019 15:40
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
-
10/04/2019 16:03
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2019 16:16
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2019 16:16
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
-
22/03/2019 13:18
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
22/03/2019 13:18
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
22/03/2019 13:18
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
22/03/2019 13:13
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
13/02/2019 14:54
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
-
08/02/2019 19:49
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
08/02/2019 16:51
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
08/02/2019 16:51
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
25/01/2019 14:44
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/01/2019 16:56
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/12/2018 11:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/12/2018 19:29
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
19/12/2018 16:59
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
17/12/2018 11:31
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
-
14/12/2018 19:31
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/12/2018 14:00
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
14/12/2018 10:42
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
07/12/2018 16:14
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
07/12/2018 10:12
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
-
06/12/2018 10:11
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
05/12/2018 15:09
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
05/12/2018 15:09
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
05/12/2018 14:50
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/12/2018 12:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
04/12/2018 12:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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04/12/2018 12:48
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
03/12/2018 18:34
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
-
30/11/2018 18:34
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
11/10/2018 17:39
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
11/10/2018 17:39
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
29/09/2018 06:15
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/09/2018 16:24
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/09/2018 21:55
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/09/2018 15:15
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
18/09/2018 14:11
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
-
10/09/2018 16:11
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
05/09/2018 20:03
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
05/09/2018 20:03
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
13/04/2018 05:37
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/04/2018 14:56
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
02/04/2018 13:41
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO
-
26/03/2018 15:13
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
23/03/2018 19:09
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
23/03/2018 19:09
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
22/02/2018 13:21
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/02/2018 20:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/02/2018 14:06
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
11/01/2018 14:48
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/12/2017 05:53
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/11/2017 17:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
08/11/2017 13:30
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/10/2017 08:00
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/10/2017 07:59
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/10/2017 07:59
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/10/2017 13:24
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/10/2017 11:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
11/10/2017 11:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
11/10/2017 11:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
11/10/2017 11:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
06/10/2017 18:55
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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06/10/2017 18:55
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/09/2017 12:17
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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24/08/2017 09:48
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/08/2017 12:32
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/08/2017 12:37
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
07/08/2017 15:37
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
03/08/2017 19:09
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
10/07/2017 14:24
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
10/07/2017 14:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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07/07/2017 11:40
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/06/2017 14:54
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - RESPOSTA CONTESTAÇÃO APRESENTADA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EM 26/05/2017
-
09/06/2017 14:55
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARECER TÉCNICO PBH
-
03/06/2017 06:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/05/2017 17:10
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
-
31/05/2017 17:10
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
-
31/05/2017 17:09
RESPOSTA: CONTESTACAO COM PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADA - EM 19/04/2017 - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
-
31/05/2017 17:08
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA - CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E ESTADO DE MINAS GERAIS
-
29/05/2017 16:38
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - 29/05/17 - MAND CIT INT MUNIC BH -DEVOL CUMPRIDO
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29/05/2017 16:37
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - 29/05/17 - MAND CIT INT EST MGA - DEVOL CUMPRIDO
-
29/05/2017 16:37
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - 29/05/17 - MAND CIT INT UNIÃO PU-DEVOL CUMPRIDO
-
23/05/2017 15:36
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 23/05/17 - MAND REMET CEMAN CIT INT ESTADO MG - TUT DEF- MEDICAMENTO
-
23/05/2017 15:36
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 23/05/17 - MAND REMET CEMAN CIT INT UNIÃO FEDERAL PU - TUT DEF- MEDICAMENTO
-
23/05/2017 15:35
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 23/05/17 - MAND REMET CEMAN CIT INT MUNICÍPIO DE BH - TUT DEF- MEDICAMENTO
-
23/05/2017 11:44
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
23/05/2017 11:42
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - 23/05/17 - CERT EXPED MAND CIT INT MUNICÍPIO DE BH
-
23/05/2017 11:42
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - 23/05/17 - CERT EXPED MAND CIT INT ESTADO DE MG
-
23/05/2017 11:41
CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - 23/05/17 - CERT EXPED MAND CIT INT UNIÃO FEDERAL PU
-
22/05/2017 17:51
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
-
22/05/2017 17:51
CitaçãoORDENADA
-
22/05/2017 17:51
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA
-
19/05/2017 16:53
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
19/05/2017 16:51
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
16/05/2017 12:07
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
-
26/04/2017 18:58
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2017 12:54
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2017 06:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2017 06:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2017 06:49
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2017 06:42
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2017 06:42
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2017 06:42
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/04/2017 12:35
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
-
31/03/2017 16:37
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
31/03/2017 16:36
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
31/03/2017 16:36
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
31/03/2017 16:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
31/03/2017 16:32
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERITO NOMEADO: DR, FELIPE CUNHA BAWDEN - CENTRAL DE PERÍCIAS
-
31/03/2017 14:48
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
-
30/03/2017 14:44
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
22/03/2017 13:38
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
22/03/2017 10:48
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
21/03/2017 12:40
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
-
21/03/2017 12:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2017
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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