TRF1 - 0004231-50.2015.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO GARCIA PEREIRA NETO

CPF *14.***.*40-35

Advogados

EDUARDO SILVA ALVES

OAB: 28376/GO

CPF *61.***.*70-72

CAROLINA SANCHES BARBOSA

OAB: 29751/GO

REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES

OAB: 31580/GO

CPF *30.***.*50-00

ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO

OAB: 31563/GO

CPF *77.***.*81-04

SANDRA RODRIGUES DA SILVA

OAB: 34900/GO

CPF *01.***.*31-01

GEISON LIMA PASSOS

OAB: 35995/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004231-50.2015.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004231-50.2015.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA ALVES - GO28376 POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA e outros Advogado do(a) APELADO: EDUARDO SILVA ALVES - GO28376 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/05/2021 12:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/06/2019 14:31

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/06/2019 14:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/06/2019 13:40

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/06/2019 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO

  • 14/06/2019 18:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/04/2019 14:14

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/04/2019 14:14

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/03/2019 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 16:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/03/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 54 de 26/03/2019

  • 25/03/2019 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/03/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2019 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2019 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2019 18:18

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 32 de 20/02/2019

  • 19/02/2019 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/02/2019 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/02/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/11/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2018 17:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/11/2018 11:27

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 28/11/2018 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO

  • 23/11/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2018 13:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/11/2018 13:47

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/11/2018 13:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 03/10/2018 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/10/2018 17:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICA DESMEMBRAMENTO

  • 28/09/2018 18:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2018 17:48

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - FORMADO PROCESSO Nº 43422920184013502

  • 12/09/2018 14:50

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/08/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)

  • 20/08/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)

  • 20/08/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 20/08/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 20/08/2018 17:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2018 15:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/08/2018 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/08/2018 17:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/08/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/08/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/06/2018 16:44

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/06/2018 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2018 16:39

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 16:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ alegações finais - defesa

  • 18/04/2018 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 68 de 19/04/2018

  • 18/04/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/04/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/04/2018 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2018 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2018 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2018 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO LEANDRO

  • 19/03/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2018 16:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/03/2018 16:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - gravação audiência

  • 19/03/2018 15:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO

  • 19/03/2018 14:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/03/2018 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 17:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO

  • 12/03/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2018 14:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/03/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 42 de 09/03/2018

  • 08/03/2018 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/03/2018 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/03/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/03/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/03/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/03/2018 12:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/03/2018 12:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/03/2018 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2018 16:22

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/01/2018 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada da Carta Precatória 66/2017 Original.

  • 13/12/2017 16:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Fase referente a CP n° 66/2017. Citação não realizada.

  • 27/10/2017 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2017 16:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/08/2017 15:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/05/2017 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2017 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2017 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2017 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2017 16:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/05/2017 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2017 17:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/03/2017 14:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - A CARTA PRECATÓRIA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA, PORÉM DEVIDO AO MÊS ESTATÍSTICO JÁ ESTAR FECHADO E DESTA FORMA NÃO PODER EXCLUIR A MAVIMENTAÇÃO DE EXPEDIÇÃO.INFORMO A EXPEDIÇÃO DA CARTA NESTA DATA (21/03/2017) À COMARCA DE GOIANÉSIA.

  • 23/02/2017 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/02/2017 15:19

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/02/2017 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO

  • 01/02/2017 18:53

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2017 18:52

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA A ACUSAÇÃO DE ANTONIO GARCIA PEREIRA NETO

  • 31/01/2017 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2016 12:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/12/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 229

  • 12/12/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/12/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2016 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2016 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2016 17:26

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2016 14:07

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/11/2016 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2016 13:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF.ANTONIO GARCIA PEREIRA NETO

  • 09/05/2016 13:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REF.ZILDA ALVES COSTA

  • 20/01/2016 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2016 13:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO SR JOSE RONALDO

  • 14/12/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2015 17:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/12/2015 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2015 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/12/2015 14:26

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/12/2015 14:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2015 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidões

  • 22/07/2015 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2015 17:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/07/2015 17:41

    INICIAL AUTUADA

  • 20/07/2015 17:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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