11/10/2022 12:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 12:38

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
07/10/2022 18:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2022 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:09

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:08

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/07/2022 15:22

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/07/2022 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930944 RECURSO ESPECIAL (INSS)
13/05/2022 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/05/2022 09:00

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
08/04/2022 09:54

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/04/2022 09:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
06/04/2022 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2022 -
23/03/2022 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/03/2022 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
04/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitaou os embargos de declaração
21/02/2022 17:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2022
17/02/2022 14:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/02/2022 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
09/02/2022 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
09/02/2022 13:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
01/02/2022 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
14/01/2022 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/12/2021 10:56

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
22/11/2021 09:39

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
22/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF VINCULADOS AO EXTINTO SASSE.

BENEFÍCIO PAGO PELO INSS.

REVISÃO DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997.

PRAZO DECADENCIAL.

INCIDÊNCIA.

QUESTÃO DIRIMIDA PELO STF, NO RE 626.489/SE, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E PELO STJ, NO RESP 1.309.529/PR, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORETÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso em apreço, a controvérsia reside no direito da autarquia previdenciária à revisão de critérios de reajustes aplicados ao benefício de aposentadoria do extinto SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários) titularizado pela parte autora e, por conseguinte a restituição de parcelas. 2.

O c.

Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 626.489) e o e.

Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (REsp 1.309.529/PR), fixaram a compreensão de que incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a sua vigência, tendo como termo inicial 1º/08/97 e termo final 1º/08/2007. 3.

No caso, considerando que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedido em 28/04/1977 (DER fl.18), anteriormente à publicação da MP 1.523-9/97, portanto, e o seu direito à revisão caducou em 01/08/2007, antes, portanto, da comunicação à autora da revisão administrativa, em 05/02/2016, consoante Ofício n. 224/DIRBEN/INSS (fls. 19/20), é forçoso reconhecer a decadência com relação à pretensão de revisão do benefício. 4.

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 18 de junho de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
19/11/2021 09:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2021 -
05/07/2021 11:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/06/2021 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
08/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 7 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
07/06/2021 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2021
06/11/2020 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2020 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
06/11/2020 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
30/07/2020 13:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 12:03

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/07/2020 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/07/2020 12:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
10/09/2018 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
29/08/2018 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
29/08/2018 18:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
20/08/2018 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
20/08/2018 07:30

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/08/2018 12:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/08/2018 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/08/2018 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/08/2018 11:11

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/08/2018 15:51

CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA
03/08/2018 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
03/08/2018 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
23/07/2018 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
20/07/2018 18:22

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
20/07/2018 18:21

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
20/07/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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