10/08/2021 08:15

Arquivado Definitivamente
10/08/2021 08:15

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
03/08/2021 07:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2021 23:59.
07/07/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIO ADOLFO FURTADO REBELO JUNIOR em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:17

Decorrido prazo de ALLFFA IND.COM.IMP.EXP. LTDA - ME em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 00:35

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1026323-59.2020.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALLFFA IND.COM.IMP.EXP.

LTDA - ME e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O Ibama/exequente agravou da decisão indeferitória de pesquisa dos seguintes relatórios no Infojud acerca dos devedores de execução fiscal de multa ambiental: a Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira –DIMOF, a Declaração de Operação com Cartão de Crédito – DECRED e a Declaração de Informação das Atividades Imobiliárias – DIMOB. É cabível a utilização do sistema Infojud em execução fiscal, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados que prescinde do esgotamento prévio de diligências para localização de bens do executado, a exemplo do Bacenjud (REsp 1.184.765-PA “representativo da controvérsia”).

Nesse sentido: REsp 1.762.462/RJ, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.08.2019: ... 12.

Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, prescindindo-se do esgotamento das buscas por outros bens do executado; (...) No caso, os devedores foram citados mas não pagaram nem garantiram a execução fiscal ajuizada em 2011.

A tentativa de localização de bens por meio do uso do Bacenjud e Renajud foi inexitosa.

Diante disso, é legítima a tentativa do agravante de obter informações acerca de créditos ou bens dos executados.

Dou provimento ao agravo do exequente para que se proceda à pesquisa no Infojud, conforme requerido.

Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (9ª Vara Federal da SJ/PA) e intimar o Ibama/PRF: se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 10.06.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
11/06/2021 14:52

Juntada de Certidão
11/06/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 11:02

Provimento por decisão monocrática
19/08/2020 12:00

Conclusos para decisão
19/08/2020 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
19/08/2020 12:00

Juntada de Informação de Prevenção.
18/08/2020 08:39

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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