24/08/2022 14:14

Baixa Definitiva
24/08/2022 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 14:31

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/11/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 10/11/2021 23:59.
20/10/2021 13:16

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 01:52

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.
15/10/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 15:08

Juntada de manifestação
14/10/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 0037079-30.2019.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA EUVENCIO SOARES REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA TIPO A

I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora busca a condenação da União Federal, Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte, solidariamente, a lhe fornecerem o medicamento OLANZAPINA 10 mg para tratamento da patologia que o acomete.

Brevemente relatados.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II-1.

Preliminar: - Legitimidade Passiva: No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, eu a rejeito, uma vez que a obrigação dos entes federativos em matéria de saúde é solidária, consoante recentemente reafirmado pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Assim, fica rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelos entes públicos.

II- 2: MÉRITO Um dos princípios fundamentais da nossa constituição é o da dignidade da pessoa humana.

A razão de ser do Estado é o bem-estar dos seus cidadãos.

Se não for para isso, de nada serve.

Na Constituição da República está escrito que a saúde é direito de todos e dever do Estado (aqui entendido, repita-se, como os três entes federativos) – art. 196, bem como que o atendimento deve ser integral – art. 198, que no dizer do constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho significa que a proteção à saúde, inserta no artigo 198, II, do texto constitucional, detém a maior abrangência possível, pois "manda ela que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna" (In Comentários à Constituição Brasileira de 1988.

V. 4.

São Paulo: Editora Saraiva, 1995, p. 54-56).

Ressalto que, neste aspecto, a Constituição Federal não trás qualquer tipo de limitação ou distinção entre cidadãos, sendo clara no sentido de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Portanto, do ponto de vista axiológico, o direito à saúde (Art. 196 da CF/88) e de forma correlata, o direito à vida e à dignidade humana, são garantias constitucionais que se sobrepõem a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material que venha a ser argumentado pela Administração Pública.

Outrossim, no julgamento do Recurso Especial n.º 1657156, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça –STJ fixou a seguinte tese: (....) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

DESTAQUEI No caso concreto, o laudo pericial concluiu que: O laudo apresentado, id 556867954, informou que os medicamentos disponíveis no SUS DOPAMINA e HALOPERIDOL não se mostraram eficazes no tratamento da parte autora, e que o medicamento solicitado OLANZAPINA é fornecido pelo SUS para outras patologias.

E que a finalidade da indicação do medicamento é dar ao paciente um tratamento paliativo com a intenção primordial de melhorar a sua qualidade de vida.

Intimado novamente a informar se há comprovação científica do efeito do medicamento para a patologia da parte autora, o perito informou que não foi comprovada com absoluta certeza os efeitos da medicação por trabalhos científicos (id 556962391).

Portanto, no caso concreto, ausente prova segura de eficácia do medicamento pleiteado, o pedido inicial não pode ser acolhido.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS declinados na inicial e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC.

A secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários ao perito, caso esta medida ainda não tenha sido efetivada.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro a Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado n. 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se, inclusive o MPF.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª Vara-JEF VIRTUAL
13/10/2021 18:26

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 18:26

Juntada de Certidão
13/10/2021 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 18:26

Julgado improcedente o pedido
07/08/2021 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2021 23:59.
24/06/2021 13:09

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 15:13

Juntada de manifestação
18/06/2021 01:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.
18/06/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.
18/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0037079-30.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BIANCA EUVENCIO SOARES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
16/06/2021 12:49

Conclusos para julgamento
16/06/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 23:25

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2021 13:25

PARECER MPF: APRESENTADO
12/03/2021 14:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/03/2021 14:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/03/2021 14:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/01/2021 14:55

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
22/01/2021 14:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
16/12/2020 17:45

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
16/12/2020 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ (AGE/MG) SILENTE.
18/11/2020 12:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2020 18:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2020 11:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2020 21:53

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
27/10/2020 21:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/10/2020 21:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
27/10/2020 21:51

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
12/08/2020 15:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
12/08/2020 15:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
12/08/2020 12:51

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS
12/08/2020 12:46

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - RESPOSTA QUESITOS
20/07/2020 19:26

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INT RESPONDER QUESITOS
16/07/2020 20:22

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
15/07/2020 22:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/07/2020 11:57

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/06/2020 15:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
12/06/2020 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/06/2020 14:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
28/05/2020 19:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2020 12:25

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
21/05/2020 12:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
20/05/2020 10:59

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - LAUDO + AJG
20/05/2020 10:58

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
19/05/2020 19:28

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
08/05/2020 11:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2020 00:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
30/04/2020 00:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2020 11:24

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
20/04/2020 16:29

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
20/04/2020 16:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/04/2020 16:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
20/04/2020 16:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/04/2020 16:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
20/04/2020 16:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
20/04/2020 16:19

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - PERITA DRA. BÁRBARO GUIMARÃES ROHLS - DATA 05/05/2020 - HORÁRIO 14H30MIN.
17/04/2020 10:15

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
17/04/2020 10:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/04/2020 15:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/03/2020 17:45

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTEST PMBH JUNT EM 02/03/2020.
16/03/2020 17:41

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO UNIÃO PU JUNTADA EM 19-02-2020
16/03/2020 17:40

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/03/2020 11:58

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERÍCIA MEDICAMENTO - SOLICITAR MARCAÇÃO POR E-MAIL
26/02/2020 16:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2020 16:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2020 18:50

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2020 16:11

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2019 10:07

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
16/12/2019 10:05

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/12/2019 10:04

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
16/12/2019 10:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
16/12/2019 10:04

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/12/2019 10:04

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/12/2019 10:04

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
16/12/2019 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
16/12/2019 10:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
13/12/2019 15:50

CitaçãoORDENADA
13/12/2019 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
13/12/2019 15:49

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
13/12/2019 15:48

DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
09/12/2019 14:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO
04/12/2019 19:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
04/12/2019 17:45

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/12/2019 17:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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