TRF1 - 0037079-30.2019.4.01.3800
1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 14:14
Baixa Definitiva
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24/08/2022 14:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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22/07/2022 17:34
Arquivado Definitivamente
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28/04/2022 14:31
Juntada de petição intercorrente
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27/04/2022 18:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/04/2022 18:02
Expedição de Outros documentos.
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27/04/2022 17:59
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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11/11/2021 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 10/11/2021 23:59.
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20/10/2021 13:16
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2021 01:52
Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.
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15/10/2021 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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14/10/2021 15:08
Juntada de manifestação
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13/10/2021 18:26
Processo devolvido à Secretaria
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13/10/2021 18:26
Juntada de Certidão
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13/10/2021 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/10/2021 18:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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13/10/2021 18:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/10/2021 18:26
Julgado improcedente o pedido
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07/08/2021 03:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 06/08/2021 23:59.
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07/08/2021 02:56
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/08/2021 23:59.
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24/06/2021 13:09
Juntada de petição intercorrente
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18/06/2021 15:13
Juntada de manifestação
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18/06/2021 01:33
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.
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18/06/2021 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
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18/06/2021 01:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/06/2021.
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18/06/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
-
17/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0037079-30.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BIANCA EUVENCIO SOARES POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
16/06/2021 12:49
Conclusos para julgamento
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16/06/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2021 12:49
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2021 23:25
MIGRACAO PJe ORDENADA
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06/04/2021 13:25
PARECER MPF: APRESENTADO
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12/03/2021 14:12
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
12/03/2021 14:12
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
12/03/2021 14:12
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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22/01/2021 14:55
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
-
22/01/2021 14:49
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
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16/12/2020 17:45
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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16/12/2020 17:43
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ (AGE/MG) SILENTE.
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18/11/2020 12:26
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/11/2020 18:57
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/10/2020 11:22
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/10/2020 21:53
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
-
27/10/2020 21:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
27/10/2020 21:52
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
27/10/2020 21:51
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
-
12/08/2020 15:26
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
-
12/08/2020 15:26
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
12/08/2020 12:51
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS
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12/08/2020 12:46
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - RESPOSTA QUESITOS
-
20/07/2020 19:26
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INT RESPONDER QUESITOS
-
16/07/2020 20:22
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
-
15/07/2020 22:23
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
10/07/2020 11:57
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
12/06/2020 15:00
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
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12/06/2020 14:59
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
12/06/2020 14:59
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
-
28/05/2020 19:16
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/05/2020 12:25
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
-
21/05/2020 12:25
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
-
20/05/2020 10:59
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - LAUDO + AJG
-
20/05/2020 10:58
EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG
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19/05/2020 19:28
EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
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08/05/2020 11:58
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/04/2020 00:38
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
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30/04/2020 00:05
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/04/2020 11:24
CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
-
20/04/2020 16:29
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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20/04/2020 16:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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20/04/2020 16:23
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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20/04/2020 16:23
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
-
20/04/2020 16:23
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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20/04/2020 16:22
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
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20/04/2020 16:19
EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - PERITA DRA. BÁRBARO GUIMARÃES ROHLS - DATA 05/05/2020 - HORÁRIO 14H30MIN.
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17/04/2020 10:15
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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17/04/2020 10:14
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
16/04/2020 15:40
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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16/03/2020 17:45
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTEST PMBH JUNT EM 02/03/2020.
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16/03/2020 17:41
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO UNIÃO PU JUNTADA EM 19-02-2020
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16/03/2020 17:40
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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16/03/2020 11:58
AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERÍCIA MEDICAMENTO - SOLICITAR MARCAÇÃO POR E-MAIL
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26/02/2020 16:20
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/02/2020 16:17
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/01/2020 18:50
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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07/01/2020 16:11
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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16/12/2019 10:07
AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
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16/12/2019 10:05
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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16/12/2019 10:04
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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16/12/2019 10:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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16/12/2019 10:04
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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16/12/2019 10:04
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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16/12/2019 10:04
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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16/12/2019 10:03
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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16/12/2019 10:03
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
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13/12/2019 15:50
CitaçãoORDENADA
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13/12/2019 15:49
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
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13/12/2019 15:49
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
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13/12/2019 15:48
DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
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09/12/2019 14:45
CONCLUSOS: PARA DECISAO
-
04/12/2019 19:18
AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
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04/12/2019 17:45
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
-
04/12/2019 17:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2019
Ultima Atualização
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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