13/09/2022 08:59

Desentranhado o documento
13/09/2022 08:59

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 03:04

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
03/08/2022 08:59

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 08:59

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 08:16

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA em 02/08/2022 23:59.
21/06/2022 06:20

Publicado Sentença Tipo A em 21/06/2022.
21/06/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
19/06/2022 13:17

Juntada de apelação
17/06/2022 21:42

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 21:42

Juntada de Certidão
17/06/2022 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 21:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 21:42

Julgado improcedente o pedido
23/05/2022 13:48

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
19/07/2021 19:49

Conclusos para julgamento
11/07/2021 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE MACEDO em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE MACEDO em 07/07/2021 23:59.
10/06/2021 09:48

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000672-16.2021.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE MACEDO REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES DE MACEDO em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO (CREF 15 /PI-MA), nela formulando pedido liminar para obter a inscrição nos quadros do referido Conselho.

A parte autora alegou, em síntese, que, em março de 2018, concluiu o curso de Licenciatura em Educação Física, ofertado pelas Faculdades Integradas de Ariquemes (FIAR), mas que teve o seu pedido de inscrição no CREF negado sob a alegação de que a Faculdade não estaria autorizada a oferecer cursos na modalidade à distância.

Argumentou, porém, que não é competência do CREF fazer juízo de valor e/ou fiscalizar a oferta de cursos superiores, atribuição que seria do Ministério da Educação.

Determinada a citação e a intimação do requerido para apresentar contestação e manifestação sobre o pedido liminar, o mesmo permaneceu inerte.

Decido.

Inicialmente, considerando que a parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta, decreto sua revelia, com os efeitos do art. 344 do CPC.

Passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.

A concessão da tutela antecipada depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

O art. 2º da L. 9.696/1998 estabelece que “Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido”.

Não há, porém, elementos suficientes para comprovar a regularidade do Curso de Educação Física ofertado pela FIAR, frequentado pela demandante.

Embora o diploma e o histórico escolar contenham carimbos de reconhecimento (IDs 445326875 e 445263572), na decisão do CREF que indeferiu o pedido de registro consta o print de tela do site do MEC indicando autorização para o funcionamento do curso apenas na modalidade presencial, na cidade de Ariquemes/RO (fl. 3, ID 445322913), o que invalidaria a documentação expedida, uma vez que a graduação da impetrante teria sido feita à distância, a partir da cidade de Valença do Piauí/PI.

Além disso, a tese da impetrante, no sentido de que os Conselhos Profissionais não podem recusar a inscrição do portador do diploma – controle que caberia ao MEC –, não se apresenta plausível.

Ainda que não haja uma norma expressa a atribuir ao Conselho de Educação Física o exercício de semelhante controle, a possibilidade de recusar a inscrição do profissional surge da teoria dos poderes implícitos.

Se cabe ao Conselho fiscalizar a própria atuação do profissional, com a mesma razão deve se dar a ele a competência para dizer quem pode exercê-la – respeitados, evidentemente, os requisitos da lei.

Seja como for, o controle feito no caso concreto se limitou a verificar se o curso ministrado tinha o alcance pretendido: ofertado na modalidade presencial em cidade do estado de Rondônia, apenas quem se submeter a esse pormenor é que logicamente pode se considerar legítimo portador do diploma expedido, acontecimento que – ao menos nessa fase do processo – não se aplica à impetrante.

Se não se admitir que o Conselho promova essa mínima aferição de regularidade dos diplomas de curso superior, haverá um vácuo no controle da legalidade/legitimidade do exercício profissional – pela simples razão de que nenhum outro ente o fará.

A jurisprudência do TRF da 1ª Região, à qual me alinho, também é no mesmo sentido: PJe - ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

REGISTRO.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL (ADI 2501).

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2.

As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3.

Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi `oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 10339314520194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 05/05/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 20/05/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada pela parte autora com a inicial, que se presume verdadeira por ter sido deduzida por pessoa natural (art. 99, parágrafo terceiro, do CPC), e considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Intimem-se as partes acerca desta decisão e para especificação de provas, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que o réu revel deverá ser intimado por publicação (art. 346 do CPC).

Em seguida, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital MONIQUE MARTINS SARAIVA Juíza Federal
08/06/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 18:56

Juntada de Certidão
08/06/2021 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 18:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2021 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2021 18:56

Decretada a revelia
28/04/2021 11:24

Conclusos para decisão
28/04/2021 05:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA em 22/04/2021 23:59.
05/03/2021 02:37

Mandado devolvido cumprido
05/03/2021 02:37

Juntada de diligência
26/02/2021 09:13

Juntada de diligência
25/02/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 09:51

Expedição de Mandado.
24/02/2021 19:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 08:13

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
17/02/2021 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2021 15:43

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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