14/09/2022 17:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/09/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/09/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/09/2022 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/09/2022 16:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
09/09/2022 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932635 CONTRA-RAZOES
06/09/2022 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2022 09:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/08/2022 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932280 RECURSO ESPECIAL
25/07/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 22/07/2022
21/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2022 -
19/07/2022 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
18/07/2022 18:00

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
12/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/07/2022 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do Relator
01/07/2022 18:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 30/06/2022
29/06/2022 18:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/07/2022
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
31/08/2021 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/08/2021 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
31/08/2021 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
30/08/2021 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919954 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
30/08/2021 10:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/08/2021 09:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2021 17:49

PROCESSO RECEBIDO
19/08/2021 16:03

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
19/08/2021 13:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/08/2021 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/08/2021 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/08/2021 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919140 PETIÇÃO
18/08/2021 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919247 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/08/2021 17:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/08/2021 18:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - M.DIGITAL - SSJ ANAPOLIS
09/08/2021 17:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/08/2021 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917338 EMBARGOS DE DECLARACAO
03/08/2021 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917404 PETIÇÃO
20/07/2021 17:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FAX - MARCUS VINICIUS GADIA
15/07/2021 13:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 15/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

LEI 8.137/1990, ART. 1º, INCISO I.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO COMPROVADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2.

Segundo a denúncia o réu, na qualidade de gestor da Empresa Brasileira de Distribuição de Alimentos Ltda, reduziu tributo devido à Receita Federal, entre 1998 e setembro de 2001, mediante omissão de informação sobre parcela da receita bruta na Declaração de Informação Econômico Fiscais (DIPJ) e Declaração de Débito e Crédito Tributários Federais (DCTF).

Sustenta que, iniciada ação fiscal no intuito de apurar as diferenças entre as declarações de valores de receita de vendas prestadas à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, por meio de DPI, e as prestadas à Receita Federal por meio de DIPJ, constatou-se montante correspondente à média de 10% do declarado à Sefaz/GO.

Em decorrência de tais fatos, houve a constituição definitiva de crédito tributário em favor da Receita Federal, inscrito em divida ativa sob n°11.2.09.000842-15. 3.

Materialidade e autoria comprovadas pela representação fiscal para fins penais n. 10120.001442/20052-31; pela Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal DCTF, apresentada à Secretaria da Receita Federal SRF com montantes de receitas auferidas que equivalem a apenas uma fração da receita escriturada nos livros fiscais de registro de apuração do ICMS; pela inscrição na divida da União do crédito tributário no importe de R$ 1.421.950,74 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos); pelo contrato social da empresa; bem como pelos depoimentos das testemunhas e do réu. 4.

O acusado deixou de cumprir a sua obrigação de prestar informações fidedignas às autoridades fazendárias tendo informado à Receita Federal, no tocante ao faturamento relativo aos anos-calendário de 1998 a 2001, apenas uma parte dos valores informados à Receita Estadual. 5.

No caso, o acusado tinha conhecimento que estava inserindo informações diferentes das solicitadas pelo Fisco Federal nas Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica e nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais.

Assim, sabia que os tributos devidos à Receita Federal seriam drasticamente reduzidos com base em informações falsas.

Caso em que o acusado agiu com a consciência da ilicitude do fato, não havendo que se falar em erro de proibição. 6.

Não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa, pois o réu não trouxe aos autos prova concreta que demonstrasse a situação de penúria da empresa no momento do não recolhimento dos tributos. É sabido que não é possível, de modo livre e consciente, decidir não pagar os tributos devidos à União e, depois, se furtar de punição ao argumento de que a empresa passava por dificuldades financeiras sem, contudo, comprová-las.

Era exigível do apelante, na qualidade de administrador da sociedade empresária, negociar os débitos com o fisco federal e estadual, sem ter que, no contexto apresentado, deixar de recolher tributos. 7.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o juízo sentenciante entendeu que apenas uma circunstância judicial era desfavorável culpabilidade -, razão pela qual fixou a pena-base 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa.

Em seguida, exasperou a pena em 1/3 (um terço), tendo em vista a continuidade delitiva comprovada nos autos, fixando-a, em definitivo, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. 8.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade são razoáveis.

Diante disso, a dosimetria não merece reparos. 9.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/07/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2021 -
28/06/2021 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/06/2021 20:20

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
21/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
21/06/2021 13:56

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
21/06/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/06/2021 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES/COM REVISÃO
21/06/2021 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
21/06/2021 12:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/06/2021 15:57

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
18/06/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/06/2021 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES / COM REVISÃO
14/06/2021 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/06/2021 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
09/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
08/06/2021 19:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2021
15/10/2020 18:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/10/2020 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2020 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
01/10/2020 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/10/2020 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS
26/04/2017 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2017 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/03/2017 20:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:46

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
19/04/2016 11:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
13/04/2016 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
13/04/2016 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/04/2016 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
07/04/2014 18:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2014 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
07/04/2014 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
07/04/2014 14:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3342829 PARECER (DO MPF)
07/04/2014 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/03/2014 08:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/03/2014 16:39

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
14/03/2014 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/03/2014 17:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2014 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
11/03/2014 18:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/03/2014 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320145 CONTRA-RAZOES
10/03/2014 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/03/2014 15:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/02/2014 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - C/ DESPACHO...VISTA AO MPF
27/02/2014 20:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/02/2014 18:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/02/2014 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/02/2014 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
20/02/2014 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3304640 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
14/02/2014 14:22

DOCUMENTO JUNTADO - AR, OF. NR 158/14 - DR. MARCELO FERREIRA DA SILVA
29/01/2014 15:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201400158 para DR. MARCELO FERREIRA DA SILVA
16/01/2014 10:09

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VI NR 11/2014. (DE MERO EXPEDIENTE)
14/01/2014 18:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2014
07/01/2014 11:26

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO...DETERMINANDO INTIMAÇÃO DO APELANTE / PUBLICAR
20/12/2013 00:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/11/2013 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/11/2013 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
13/11/2013 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
12/11/2013 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3242696 PETIÇÃO
11/11/2013 11:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/11/2013 19:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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