01/12/2021 13:10

Juntada de parecer
30/11/2021 11:26

Conclusos para julgamento
30/11/2021 11:24

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 11:24

Cancelada a movimentação processual
30/11/2021 11:23

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:20

Juntada de defesa prévia
29/11/2021 15:16

Juntada de manifestação
29/11/2021 14:09

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 10:51

Juntada de Certidão de processo migrado
29/11/2021 10:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2021 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2021 14:11

CARGA: RETIRADOS MPF - Devolver ao Setor Criminal.
10/11/2021 10:40

TRANSITO EM JULGADO EM
10/11/2021 10:40

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
14/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA INTIMAÇÃO DA DEFESA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 2.

Narra a denúncia que, em março/1994, a acusada, fazendo uso de documentos falsos, requereu pensão por morte de trabalhador rural junto à Agência do INSS localizada na cidade de Bacabal/MA, em razão do suposto falecimento de seu cônjuge Antônio Cardoso.

Acrescenta que o benefício foi pago até julho/2010, entretanto Antônio Cardoso era pessoa viva até 07/12/2009. 3.

No caso, o advogado da defesa retirou os autos em carga na data de 25/07/2017 (terça-feira), portanto, o prazo recursal iniciou-se em 26/07/2017 (quarta-feira) e findou em 30/07/2017 (domingo), razão pela qual foi prorrogado para 31/07/2017 (segunda-feira).

Considerando que o recurso foi interposto em 01/08/2017, posteriormente, portanto, ao quinquídio previsto no art. 593, caput, do CPP. 4.

Considera-se intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto em lei. 5.

Apelação não conhecida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 21 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
09/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
20/10/2017 11:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/08/2017 12:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
10/08/2017 20:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 08:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2017 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2017 14:46

Conclusos para despacho
02/08/2017 14:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO
01/08/2017 20:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2017 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
07/07/2017 20:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2017 10:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/07/2017 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 16:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/06/2017 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/06/2017 14:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/05/2017 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/05/2017 16:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/03/2017 09:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/03/2017 09:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/03/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
17/03/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
16/03/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/03/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2017 16:52

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
07/03/2017 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2017 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 12:00

Conclusos para despacho
17/02/2017 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/02/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/02/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
06/02/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/02/2017 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2016 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/11/2016 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/09/2016 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2016 14:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
15/09/2016 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF
09/09/2016 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2016 09:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/09/2016 12:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/06/2016 08:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2016 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2016 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADO OFÍCIO 56/2016
10/12/2015 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA ODOFICIO N° 640/2015
10/12/2015 15:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITAÇÃO ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA N° 2011/2014
09/12/2015 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA N° 2011/2014
09/12/2015 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO ACERCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A CARTA PRECATÓRIA N° 2011/2014
21/09/2015 17:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE ODC/MA, EM RESPOSTA AO E-MAIL ANTERIOR, INFORMANDO NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2011/2014.
19/08/2015 14:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Resposta ao pedido de informações a cerca da prec. ° 2011/2014 - deprecado informa que não foi possível realizar audiência para inquirição do réu, em razão da ausência de Juiz Titular na Comarca. A Carta Precatória e
05/05/2015 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) EMAIL DA COMARCA DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS DANO CONTA A CARTA PRECATÓRIA 2011/2014 ESTÁ CONCLUSA PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
23/04/2015 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) EMAIL SOLICITANDO INFORMAÇÃO A CERCA DO CUMRPIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 2011/2014
16/01/2015 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS DAS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL.
12/01/2015 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMOS DE QUALIFICAÇÃO E COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS E DA DENUNCIADA.
12/01/2015 17:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 2012/2014, CUMPRIDA COM FINALIDADE ATINGIDA.
11/12/2014 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
20/11/2014 16:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO O LINK DA GRAVAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA.
20/11/2014 15:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU.
19/11/2014 16:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA
12/11/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 18:07

CARGA: RETIRADOS MPF
10/11/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/11/2014 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICADA A SOLICITAÇÃO DO LINK PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
07/11/2014 13:21

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª) PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPETRATRIZ/MA CONFIRMANDO A DATA DE 20/11, ÀS 10H00, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDECONFERÊNCIA.
06/11/2014 17:57

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - PELA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA
05/11/2014 18:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/11/2014 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2012
05/11/2014 15:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2011
05/11/2014 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2009
31/10/2014 15:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA E INTERROGATÓRIO DA RÉ.
31/10/2014 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
29/10/2014 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2014 17:28

Conclusos para despacho
02/06/2014 16:05

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.
02/06/2014 15:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA.
02/06/2014 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 038/2013 DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
27/01/2014 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DOS OFÍCIOS Nº 171, 172 E 173/2013 E DA CARTA PRECATÓRIA Nº 038/2013.
29/11/2013 17:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 038/2013
16/09/2013 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO ALTERADA CLASSE PROCESSUAL
14/09/2013 07:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/09/2013 07:52

INICIAL AUTUADA
13/09/2013 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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