TRF1 - 0022733-94.2007.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

SETA LTDA - ME

CNPJ: 05.107.158/0001-89

Advogados

ROSAURA ANDRADE

OAB: 98076/MG

RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA

OAB: 62840/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2021 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2021 01:31

    Decorrido prazo de SETA LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/09/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 22:17

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 19:13

    Decorrido prazo de SETA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 09:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 16:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 16:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 20:24

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 00:27

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:27

    Decorrido prazo de SETA LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

  • 15/06/2021 20:04

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2021 06:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 15/06/2021 06:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0022733-94.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SETA LTDA - ME e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SETA LTDA - ME ROSAURA ANDRADE - (OAB: MG98076) RENATA CHRISTIANA VIEIRA MAIA - (OAB: MG62840) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/06/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/06/2021 14:23

    Juntada de volume

  • 26/01/2021 14:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/01/2021 14:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/12/2020 15:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/12/2020 15:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2020 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2020 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2020 13:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PAG 39 L FN

  • 16/03/2020 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 16/03/2020 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2020 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 12/03/2020 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2020 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 12/03/2020 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2020 17:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 28/10/2008 18:42

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 71/2008 -(OBS. APENSO AGRAVO Nº 2007.01.00.037689-2)

  • 28/10/2008 16:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/10/2008 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2008 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - AV. BRASIL, 1877 - B/ FUNCIONARIOS - PG. 60 - L 02 - SIDNEY

  • 22/10/2008 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2008 15:16

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 22/10/2008 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2008 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - B/ CENTRO - PG. 168 - L 03 - JOAO VIEIRA

  • 19/09/2008 07:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/09/2008 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2008 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2008 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2008 18:48

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 17:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/09/2008 17:15

    RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

  • 12/09/2008 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2008 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ARAGUARI, 1705/ 305- SANTO AGOSTINHO PAG 207 L30

  • 28/08/2008 08:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/08/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/08/2008 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/08/2008 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2008 17:15

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2008 12:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/08/2008 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2008 08:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1.316 - B/ CENTRO - PG. 112 - L 03

  • 24/07/2008 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2008 13:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI 1705/305- SANTO AGOSTINHO- PAG 223 L28

  • 14/07/2008 11:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/07/2008 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/07/2008 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/07/2008 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/07/2008 15:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/07/2008 12:01

    OFICIO EXPEDIDO - N. 553/3V/2008

  • 03/07/2008 16:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/07/2008 16:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 18/10/2007 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/09/2007 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 13:59

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/09/2007 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2007 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - RUA POUSO ALTO,15- B/POUSO ALTO- PAG.124- B/SERRA

  • 24/08/2007 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2007 16:15

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 24/08/2007 14:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/08/2007 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2007 13:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA ARAGUARI 1705/305 SANTO AGOSTINHO PAG65L16

  • 13/08/2007 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 10/08/2007 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2007 15:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2007 15:53

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 854/3V/2007

  • 09/08/2007 18:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2007 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 09/08/2007 18:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2007 15:25

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 01/08/2007 17:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/07/2007 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/07/2007 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2007 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/07/2007 18:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2007 11:57

    OFICIO EXPEDIDO - N. 789/3V/2007

  • 24/07/2007 14:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2007 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2007 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2007 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2007 17:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/07/2007 15:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2007

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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