TRF1 - 0014076-95.2009.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA

CNPJ: 17.191.172/0001-92

Advogados

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB: 53758/MG

CPF *74.***.*55-53

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB: 106772/MG

CPF *62.***.*32-93

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 10:18

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 10:18

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 13/08/2021 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2021 16:11

    Juntada de informação

  • 10/08/2021 02:11

    Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA em 09/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 00:27

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 03/08/2021 23:59.

  • 15/06/2021 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 06:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0014076-95.2009.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EMPRESA DE TRANSPORTES MARTINS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/06/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/06/2021 14:27

    Juntada de volume

  • 11/06/2021 13:57

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 26/01/2021 14:14

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 26/01/2021 14:14

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 03/12/2020 15:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 03/12/2020 15:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2020 16:03

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 26/11/2019 17:35

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 26/11/2019 17:10

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 26/11/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2019 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 20/11/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2019 16:43

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DE INTEIRO TEOR

  • 19/11/2019 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2019 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2019 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ANTONIO ABRAHAO CARAN 728 PAG 23 L43

  • 08/10/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2019 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2019 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 03/10/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/10/2019 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2019 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2019 16:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 18/09/2019 15:41

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 18/09/2019 15:07

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/09/2019 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2019 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUIDENTE DE MORAIS, 13 -B/ CIDADE JARDIM - P 226/227 L FN

  • 10/09/2019 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ABRAAO CARAM 728 PAG 231 L41 BRENDA

  • 14/08/2019 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/08/2019 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2019 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2019 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 17:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/06/2019 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PUDENTE DE MORAIS,13 -B/ CIDADE JARDIM -P188 L FN

  • 11/06/2019 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2019 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ANTONIO ABRAA CARA 728/ SAO JOSE PAG. 169 L 40 - NANDA COSTA

  • 05/06/2019 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 05/06/2019 08:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2019 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 30/05/2019 18:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 13:21

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/04/2019 13:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/02/2013 15:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/02/2013 12:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/02/2013 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 07:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/02/2013 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/2013 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2013 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/02/2013 11:57

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2013 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/02/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2013 11:41

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2013 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2013 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2013 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA,13 - CIDADE JARDIM - P 158 E 159 - L FN

  • 15/01/2013 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2013 08:36

    CARGA: RETIRADOS MPF - AV BRASIL,1877 - FUNCIONARIOS - P 103 E 104 L MPF

  • 08/01/2013 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2013 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/01/2013 16:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 08/01/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2013 11:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 07/12/2012 12:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ANTONIO ABRAHAO 728/ PAMPULHA- AGNALDO AMARAL CALDEIRA PAG. 196 L13

  • 06/12/2012 08:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/12/2012 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/12/2012 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/12/2012 17:49

    OFICIO DISTRIBUIDO - CIÊNCIA DA SENTENÇA AO I. RELATOR DO AI

  • 30/11/2012 18:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/11/2012 12:20

    OFICIO EXPEDIDO - N. 1430/3V/2012 E 1431/3V/2012

  • 28/11/2012 15:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/11/2012 15:43

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 28/11/2012 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/11/2012 11:09

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/11/2012 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2012 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - AV BRASIL,1877 - FUNCIONARIOS - P 85 A 87 L MPF

  • 14/11/2012 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/11/2012 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV BRASIL,1877 - CENTRO - P 124/126 L FN

  • 29/10/2012 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2012 12:12

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 26/10/2012 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 12:12

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 26/10/2012 12:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/10/2012 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/10/2012 13:35

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - 01 notificação p/ impetrado; 01 ofício para Órgão de Repr. Jur.

  • 11/10/2012 15:15

    OFICIO EXPEDIDO - 1225 E 1226/3V/2012

  • 10/10/2012 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 13:28

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2012 16:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV ANTONIO ABRAHAO CARAN, 728, PAMPULHA - AGNALDO AMARAL CALDEIRA PG195 L11

  • 02/10/2012 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/09/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2012 13:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2012 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 28/09/2012 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2012 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2012 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2012 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 40/2009

  • 22/01/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 40/2009

  • 31/08/2009 08:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/07/2009 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/2009 14:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/06/2009 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUT.COATORA

  • 15/06/2009 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/06/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/06/2009 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2009 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até decisão final ADC 18

  • 05/06/2009 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2009 15:08

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2009 15:07

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CUSTAS INICIAIS

  • 05/06/2009 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2009 12:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/06/2009 12:15

    INICIAL AUTUADA

  • 04/06/2009 09:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2009

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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