TRF1 - 0011927-86.2014.4.01.3304

1ª instância - 3ª Feira de Santana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCILENE SENA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*27-87

EDUARDO MAURICIO DA SILVA

CPF *31.***.*56-53

VALDELICE BRITO DE SANTANA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

SUZANE CARVALHO BRITO

OAB: 36348/BA

CPF *33.***.*76-07

LUCAS DE LIMA PARENTE

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:02

    Decorrido prazo de VALDELICE BRITO DE SANTANA SILVA em 11/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 00:02

    Decorrido prazo de EDUARDO MAURICIO DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 10:52

    Juntada de alegações/razões finais

  • 01/07/2022 22:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2021 03:09

    Decorrido prazo de EDUARDO MAURICIO DA SILVA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 03:06

    Decorrido prazo de VALDELICE BRITO DE SANTANA SILVA em 17/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 03:05

    Decorrido prazo de LUCILENE SENA DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 19:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 19:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/08/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 02:09

    Decorrido prazo de LUCILENE SENA DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:09

    Decorrido prazo de EDUARDO MAURICIO DA SILVA em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:09

    Decorrido prazo de VALDELICE BRITO DE SANTANA SILVA em 21/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 06:13

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 15/06/2021 06:13

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 15/06/2021 06:13

    Publicado Intimação em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 06:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Juiz Titular : MARCEL PERES DE OLIVEIRA Juíza Substituta : ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Dir.

    Secret. : FLÁVIA SILVA CARNEIRO BRITTO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0011927-86.2014.4.01.3304 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCILENE SENA DE OLIVEIRA, VALDELICE BRITO DE SANTANA SILVA e outros (2) Advogado do(a) REU: LUCAS DE LIMA PARENTE - BA20554 Advogado do(a) REU: SUZANE CARVALHO BRITO - BA36348 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Intimar os acusados para apresentação de alegações finais no prazo legal (CPP, art. 403, § 3º).

  • 11/06/2021 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2021 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2021 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/06/2021 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/03/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 07:50

    Decorrido prazo de LUCILENE SENA DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59.

  • 17/11/2020 17:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/11/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 14:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/11/2020 09:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/11/2020 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2020 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/09/2020 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/09/2020 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2020 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2020 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/01/2020 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2020 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 11:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/01/2020 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 28/11/2019 17:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 28/11/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2019 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2019 17:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/07/2019 17:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/05/2019 12:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2019 14:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2019 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2019 11:09

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA EM 20.11.18; COM VALIDADE EM 21.11.18

  • 19/11/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/11/2018 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2018 17:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/10/2018 17:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/10/2018 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/09/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2018 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2018 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2018 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/09/2018 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/09/2018 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 13/09/2018 VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/09/2018

  • 12/09/2018 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/09/2018 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2018 09:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/09/2018 09:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/09/2018 09:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2018 09:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/08/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 13/08/2018 PUBLICADO EM 14/08/2018

  • 10/08/2018 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/08/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/07/2018 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2018 15:40

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 15:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/05/2018 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2018 15:42

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - VALDELICE

  • 27/04/2018 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2018 14:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/02/2018 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 23/02/2018 PUBLICADO EM 26/02/2018

  • 21/02/2018 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/02/2018 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2018 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2017 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2017 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 08:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/10/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 09/10/2017 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2017 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2017 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/08/2017 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/08/2017 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 12:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 31/05/2017 12:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/05/2017 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDUARDO MAURICIO DA SILVA

  • 31/05/2017 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 09:24

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/05/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/05/2017 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2017 16:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/12/2016 16:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2016 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2016 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/07/2016 17:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/07/2016 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE FATO NA DATA 27/06

  • 29/06/2016 14:43

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 17:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/12/2015 18:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2015 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2015 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO REU, RECEBIDO 07/10/2015

  • 14/10/2015 17:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2015 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU

  • 13/08/2015 17:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/08/2015 16:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 079/2015

  • 24/07/2015 17:41

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/06/2015 14:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/04/2015 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 24/02/2015 19:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2015 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2015 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2015 15:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP SESUD 079/2015

  • 10/11/2014 16:36

    INICIAL AUTUADA

  • 29/10/2014 14:27

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2014

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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