TRF1 - 0010369-78.1997.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - AMAGIS

Advogados

ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

OAB: 23151/DF

CPF *40.***.*77-33

KAUE DE BARROS MACHADO

OAB: 30848/DF

CPF *34.***.*62-49

THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA

CPF *08.***.*97-94

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2021 01:30

    Decorrido prazo de União Federal em 27/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:25

    Juntada de contrarrazões

  • 20/08/2021 14:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 20:21

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/08/2021 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 08:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2021 17:28

    Juntada de volume

  • 30/07/2021 17:27

    Juntada de volume

  • 22/07/2021 12:22

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/07/2021 12:20

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 20/07/2021 16:01

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/06/2021 12:17

    Acórdão REPUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.34.00.010397-0/DF E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL.

    AJUDA DE CUSTO PARA FINS DE MORADIA.

    ART. 65, INCISO II, DA LOMAN (LC Nº 35/79).

    ARTS 53 E 63 DA LEI Nº 8.185/91.

    INEXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE JUIZES DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZES DE DIREITO DE TERRITÓRIOS FEDERAIS.

    PEDIDO IMPROCEDENTE.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Cuida-se de apelação interposta pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios - AMAGIS contra a sentença pela qual se julgou improcedente o pedido de pagamento de condenação da União em pagar auxílio-moradia em favor de todos os Juízes de Direito do Distrito Federal que não são ocupantes de imóveis funcionais no Distrito Federal. 2.

    A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento, em síntese, de que a adequada interpretação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de 1979 “(...) ao contrário do que assevera a autora, evidencia que o legislador não autorizou, de imediato, o pagamento dessa vantagem para os juízes que deixem de receber residência oficial nas localidades que exercem suas funções.

    Isso porque, pelo próprio texto da lei (‘poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei’) é necessária a elaboração de legislação específica para a concessão aos magistrados de ajuda de custo para moradia.” No mesmo sentido, havia decidido do Eg.

    TJDFT: O art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional confere tão somente uma faculdade ao Poder Judiciário de outorgar aos Magistrados ajuda de custo, para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.

    Falta lei que, em concreto, a conceda. - A previsão constante do art. 53 da Lei nº 8.185/91 diz respeito, não aos Juízes de Direito do Distrito Federal, mas aos Juízes de Direito dos Territórios, em razão da situação específica que possam enfrentar. (MS n. 7.062/96, relator Desembargador JOSÉ HILÁRIO DE VASCONCELOS, Conselho Especial, Ac. un. de 10/12/1996) 3.

    No que se refere à superveniente decisão do Supremo Tribunal na Ação Ordinária 1.773/DF, essa decisão que está longe de reconhecer como procedente o pedido então formulado, de sorte que ainda que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Justiça Federal tenham decidido pelo cumprimento da Tutela concedida na AO n. 1.773 MC/DF, com efeitos financeiros suportados a partir de então, tal fato não impõe a obrigação de determinar o pagamento de parcelas retroativas a 1992, porque sobejamente demonstrado que os Juízes de Direito do Distrito Federal não tinham direito à percepção de auxílio-moradia previsto, em tese, para Juízes de Direito com exercício em território federal, que à época da edição de Lei n. 8.185/1991, sequer existiam. 4.

    Ademais, a tutela antecipada na AO n. 1.773/MC/DF, em 2014, teve seu efeito revogado, com efeitos prospectivos (ex nunc) por decisão proferida em 26/11/2018: “(...) REVOGO, com efeitos prospectivos (ex nunc), ex vi do art. 296 do NCPC, as tutelas antecipadas exaradas nestes autos e nos que lhes são correlatos, afastando qualquer pretensão de ressarcimento pretérito ao Erário. (Ministro Luiz Fux)”.

    Em feito análogo, decidiu-se que a pretensão não mais subsistia, diante da revogação da liminar, nestes termos: “(...) (ii) afastada qualquer pretensão de ressarcimento pretérito ao Erário e (iii) reconhecida a impossibilidade do recebimento do auxílio-moradia por qualquer membro do Poder Judiciário com amparo em atos normativos locais (leis, resoluções ou de qualquer outra espécie), resta esvaziada a discussão de mérito da presente ação. 15.

    Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. (Ação Originária n. 2001, relator Min.

    ROBERTO BARROSO, publicada em 14/02/2019). 5.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC).

    Brasília, 18 de novembro de 2020.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator (*) Republicação

  • 15/06/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO PARA REPUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2021. Nº de folhas do processo: 374

  • 08/06/2021 16:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913699 PETIÇÃO

  • 30/04/2021 17:52

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 18/02/2021 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906913 PETIÇÃO

  • 17/02/2021 15:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/02/2021 15:20

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 10/02/2021

  • 17/12/2020 13:17

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 15/12/2020 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2020. Nº de folhas do processo: 365

  • 10/12/2020 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/12/2020 13:50

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/11/2020 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - nos termos do art. 942 do CPC e art. 68 do Regimento Interno do Tribunal, mantido o voto do Relator, que negou provimento à apelação, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza retificou seu voto para divergir pa

  • 27/10/2020 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2020 E DIVULGADA EM 26/10/2020

  • 26/10/2020 15:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/10/2020 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 26/10/2020 14:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 23/10/2020 15:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847481 PETIÇÃO

  • 23/10/2020 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/10/2020 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO

  • 23/10/2020 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/11/2020

  • 18/02/2020 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 17/02/2020 19:35

    PROCESSO REMETIDO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO.

  • 19/12/2019 14:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 18/12/2019 11:43

    PROCESSO REMETIDO

  • 11/12/2019 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do Relator, negando provimento à apelação, o que foi acompanhado pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, manifestou voto parcialmente divergente o Exmo. Sr. Desembargador Federal Wilson Alves de

  • 27/11/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/209 E DIVULGADA NO DIA 26/11/2019

  • 25/11/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

  • 20/11/2019 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/11/2019 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/11/2019 14:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833300 SUBSTABELECIMENTO

  • 20/11/2019 14:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 20/11/2019 14:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA/ JUNTAR PETIÇÃO

  • 18/11/2019 16:19

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 27/11/2017 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/11/2017 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 16/11/2017 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - PARA COPIA

  • 16/11/2017 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / EXTRAÇÃO DE CÓPIAS

  • 16/11/2017 16:00

    PROCESSO REQUISITADO - P/COPIA

  • 30/10/2017 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 27/10/2017 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 26/10/2017 17:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4331675 SUBSTABELECIMENTO

  • 17/10/2017 11:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/10/2017 17:40

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 11/10/2017

  • 14/09/2017 10:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 12/09/2017 14:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/08/2017 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

  • 08/08/2017 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

  • 07/08/2017 16:12

    PROCESSO REMETIDO

  • 04/08/2017 11:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/08/2017 11:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 04/08/2017 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 04/08/2017 09:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4278806 PETIÇÃO

  • 04/08/2017 09:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 04/08/2017 09:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / JUNTAR PETIÇÃO

  • 28/07/2017 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28.07.2017 E DIVULGADA EM 27.07.2017

  • 25/07/2017 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2017

  • 09/06/2017 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 08/06/2017 17:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/06/2017 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/06/2017 16:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA/ PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA

  • 20/07/2016 12:11

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/07/2016 12:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/07/2016 12:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 20/07/2016 11:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/03/2016 14:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/03/2016 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 07/03/2016 14:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 07/03/2016 13:47

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 09/06/2015 17:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/06/2015 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/06/2015 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 08/06/2015 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3566301 PROCURAÇÃO

  • 05/02/2015 13:21

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 03/02/2015 12:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 17/12/2014 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

  • 17/12/2014 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 16/12/2014 20:56

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 12/12/2014 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 10/12/2014 18:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3529345 PETIÇÃO

  • 10/12/2014 18:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/12/2014 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 09/12/2014 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 16/10/2014 08:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 09/10/2014 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 06/10/2014 19:41

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

  • 30/09/2014 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/09/2014 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 04/09/2014 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/CÓPIA

  • 04/09/2014 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 21/05/2014 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 08/05/2014 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 28/04/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 01/08/2013 10:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 16/07/2013 10:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 28/06/2013 19:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

  • 21/06/2013 17:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

  • 12/07/2011 12:11

    PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA

  • 01/06/2011 19:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 01/06/2011 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

  • 27/05/2011 16:39

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

  • 10/06/2010 15:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 31/05/2010 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 31/05/2010 19:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 31/05/2010 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 31/05/2010 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 11/05/2010 18:49

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 26/04/2010 20:48

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 21/10/2008 18:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 11/09/2008 19:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

  • 11/09/2008 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

  • 07/04/2008 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

  • 02/04/2008 16:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

  • 28/03/2008 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR PARA CÓPIA

  • 28/03/2008 13:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 06/11/2007 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

  • 30/10/2007 18:12

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 30/10/2007 18:11

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2007

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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