TRF1 - 0002767-73.2015.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS SPECHT

CPF *27.***.*45-72

SILESIO KLAMT

CPF *62.***.*12-34

VITOR LUIZ FERRARI

CPF *46.***.*68-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0002767-73.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILESIO KLAMT e outros DESPACHO Em foco custas processuais não recolhidas pelos executados.

    Entretanto, proceda-se o arquivamento, com baixa na distribuição e anotações de estilo, tendo em vista que o valor das custas processuais (R$ 648,32 para cada executado, apurado em março/2024), é inferior ao definido na Portaria n. 75 MF de 22/3/2012, art. 1º, I, a qual define os valores passíveis de inscrição em dívida ativa.

    Dê-se ciência.

    Cumpra-se.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0002767-73.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILESIO KLAMT e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em desfavor de SILESIO KLAMT e outros, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

    A exequente requereu a suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e do art. 20 da Portaria PGFN n.° 396, de 20 de abril de 2016.

    Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, pelo pagamento integral do parcelamento (ID 1689832475). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Custas finais pela parte executada.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002767-73.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILESIO KLAMT e outros Exequente: União Federal (Fazenda Nacional) – CNPJ.: 00.***.***/0001-41 Executado / Intimação de: Silésio Klamt (CPF.: *62.***.*12-34) Endereço: Rua Oito s/nº, Quadra 25, Lote 01, Centro, Portelândia/GO, Cep.: 75.835-000 Atualização do débito: R$ 669.367,60 em 01/12/2022 Juízo Deprecado: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros/GO DESPACHO – CARTA PRECATÓRIA Determino a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF.

    NOMEAR depositário, EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s).

    Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF.

    INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo.

    Deverá no cumprimento do mandado, ser dado preferência ao imóvel dado em garantia hipotecária, de propriedade do executado e sua esposa ROSANI KLAMT – R-7.M-470 CRI/Portelândia (id 1418418763).

    Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr.

    Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC.

    Advirta o Oficial de Justiça que não sendo localizado o(s) imóvel(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC.

    Efetivada a penhora, deve a parte executada ser informada de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido; bem como a intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o artigo 12 da LEF.

    Em complemento, localizado o executado, fica também intimado que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta PRESI/Coger TRF1 n. 10112461, bem como para se manifestar sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, Jataí/GO telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Mineiros/GO, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: inicial/CDA, decisão recebimento demanda, citação postal_id 578937862 fl. 27, petição exequente_id 1418418761, cédula rural_id 1418418762, matrícula imóvel_id 1418418763, atualização do débito_id 1418418764 e demais documentos necessários na espécie.

    Dê-se ciente a parte exequente para acompanhar a tramitação da deprecata diretamente naquele Juízo.

    Aguarde-se suspenso os autos até devolução da Carta Precatória ou manifestação das partes.

    Com o retorno da missiva, ou, na hipótese de manifestação do executado – pagamento do débito, parcelamento, oferecimento de exceção de pré-executividade -, intime-se o exequente, para adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

    Sem prejuízo deverá a União promover a citação dos demais executados – João Carlos Specht e Vitor Luiz Ferrari.

    Em seguida, façam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002767-73.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SILESIO KLAMT e outros DECISÃO Recebo os autos com informação do exequente de inserção desta execução fiscal na rotina do RDCC (Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos).

    Defiro o pedido e declaro suspenso o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, considerando que a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo – Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018.

    Advirto o exequente que a fluência do prazo da suspensão processual ora declarada, somente será afetada com a efetividade, de superveniente petição apresentada nos autos.

    Decorrido o prazo da suspensão, não havendo manifestação a ensejar decisão deste Juízo, ou com requerimento apenas de nova suspensão, fica determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação do exequente, dando início assim, o curso do prazo de prescrição intercorrente.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 18/10/2022 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2022 15:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2022 15:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2022 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:32

    Decorrido prazo de SILESIO KLAMT em 04/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 22:26

    Publicado Despacho em 27/06/2022.

  • 28/06/2022 22:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 23/06/2022 13:00

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 14:52

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 21/06/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/06/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 12:19

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/08/2021 19:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de SILESIO KLAMT em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:21

    Decorrido prazo de JOAO CARLOS SPECHT em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:17

    Decorrido prazo de VITOR LUIZ FERRARI em 04/08/2021 23:59.

  • 16/06/2021 02:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0002767-73.2015.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILESIO KLAMT e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO CARLOS SPECHT VITOR LUIZ FERRARI SILESIO KLAMT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JATAÍ, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/06/2021 17:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 14/06/2021 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 17:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2021 17:03

    Juntada de volume

  • 07/06/2021 11:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/06/2021 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 07/06/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 17:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 07/04/2017 13:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria PGFN n. 396/2016

  • 17/03/2017 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2017 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2017 12:21

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 17/11/2016 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2016 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2016 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2016 12:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/08/2016 12:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/06/2016 16:55

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/05/2016 13:28

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/04/2016 08:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/03/2016 13:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/03/2016 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 09/03/2016 18:35

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2016 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 11:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/01/2016 11:12

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2015 10:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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