TRF1 - 0008862-41.2013.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIA LARISSA VIANA DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*77-00

Advogados

MUNI LOURENCO SILVA JUNIOR

OAB: 3334/AM

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 5562/AM

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2021 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 17:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.

  • 03/08/2021 17:45

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 02/08/2021 18:31

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/08/2021 18:31

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 02/08/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 09:19

    Decorrido prazo de SILVIA LARISSA VIANA DE OLIVEIRA em 02/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 04:54

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 01/03/2021 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0008862-41.2013.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: SILVIA LARISSA VIANA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1.

    Cuida-se de petição intercorrente do Ministério Público Federal requerendo a declaração da extinção de punibilidade de Silvia Larissa Viana de Oliveira, em razão do cumprimento das condições impostas na audiência de suspensão condicional do processo, bem como solicitando o encaminhamento de ofício à PFN, a fim de que aquele órgão possa promover a inscrição em dívida ativa de multa aplicada ao advogado da beneficiada.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    De logo, verifico que Silvia Larissa Viana, beneficiada com a suspensão condicional do processo, cumpriu as condições estabelecidas em audiência (termo de fls. 331/332, id 337311865(, conforme certidão de id 384930360.

    Nesse cenário, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, haja vista o disposto no art. 89, §5º, da Lei 9099/95.

    Quanto à expedição de ofício à PFN para a inscrição da multa em dívida ativa, a certidão de id 384930360 atesta que o advogado, apesar de intimado, não realizou o pagamento da multa, de modo que, de logo, é necessária a expedição do ofício.

    Porém, o advogado peticionou requerendo que este magistrado designe data para despachar virtualmente sobre a multa aplicada.

    Ocorre que, em maio de 2019, o causídico já havia solicitado a reconsideração da multa e este Juízo determinou em audiência que o advogado fizesse constar dos autos petição justificando as razões de sua ausência na primeira audiência, a fim de que este Juízo pudesse analisar com a devida cautela a possibilidade de reconsiderar a multa aplicada (fls. 331/332 do id 337311865).

    Contudo, diversamente do que se esperava, apesar da decisão, o causídico não apresentou a petição solicitada, mesmo já tendo decorrido um ano e sete meses desde a data em que este Juízo determinou o peticionamento.

    Isto posto, entendo que não é cabível, ainda que seja um direito do advogado, quase dois anos depois, querer solucionar o problema por uma via exclusivamente oral, uma vez que foi ouvido em audiência e seu pleito foi analisando, com a determinação de juntada lastreada por justificativas contundentes, o que o advogado não fez.

    Importante que um direito não pode ser invocado para subverter a regular observação dos trâmites do processo.

    Em outras palavras, a designação de eventual data para despachar virtualmente com o advogado não pode obstar a próxima etapa do processo, que é a expedição de ofício à PFN.

    Desse modo, considerando que o advogado está intimado desde o ano de 2019, que teve muitas oportunidades para peticionar e não o fez, entendo que é o caso de oficiar à PFN.

    Porém deve ser designada data para despachar virtualmente com o causídico. 3.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Silvia Larissa Viana de Oliveira, nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9099/95, bem como determino que se expeça ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para a realização do procedimento de inscrição da multa em dívida ativa da União.

    Quando ao pleito para despachar com esse juízo, registro que esse juízo nunca se furtou ao atendimento, que se dá virtualmente por ora, tendo recebido normalmente os advogados.

    Assim, deve o requerente entrar em contato com a Secretaria da 2ª Vara e agendar.

    Com o trânsito em julgado, promova-se à baixa no nome de Silva Larissa Viana de Oliveira.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    MANAUS, data do sistema.

    LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/AM

  • 26/01/2021 19:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2021 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2021 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2021 12:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/12/2020 11:43

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/11/2020 11:37

    Juntada de manifestação

  • 25/11/2020 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2020 09:56

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/11/2020 12:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 12:33

    Juntada de Certidão.

  • 06/11/2020 09:38

    Decorrido prazo de SILVIA LARISSA VIANA DE OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 10:08

    Decorrido prazo de SILVIA LARISSA VIANA DE OLIVEIRA em 27/10/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 14:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/09/2020 01:48

    Publicado Intimação em 25/09/2020.

  • 25/09/2020 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2020 11:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/09/2020 11:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 23/09/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2020 11:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2020 11:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2020 11:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/09/2020 10:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/09/2020 06:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/09/2020 06:12

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/02/2020 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/01/2020 15:02

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/01/2020 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE FREQUENCIA NOV/2019

  • 27/11/2019 13:52

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2019 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) FOLHA DE FREQUENCIA OUT/2019

  • 16/10/2019 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) FREQUENCIA SET/2019

  • 16/09/2019 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FOLHA DE FREQUENCIA AGO/2019

  • 11/07/2019 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FOLHA DE FREQUENCIA JUN/2019

  • 19/06/2019 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE FREQUENCIA

  • 16/05/2019 14:10

    OFICIO EXPEDIDO - 341/2019

  • 07/05/2019 18:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/05/2019 17:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/05/2019 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA

  • 07/05/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME + IPL + 1 APENSO

  • 06/05/2019 16:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL. + IPL 190/11 + APENSO I

  • 06/05/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/04/2019 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/04/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/04/2019 16:49

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 270/2019-SEC - ENCAMINHA DPF/AM MANDADO CONDUCAO COERCITIVA

  • 02/04/2019 16:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/04/2019 16:56

    MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA

  • 02/04/2019 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2019 11:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/04/2019 11:09

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/03/2019 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/03/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2019 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/03/2019 11:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/03/2019 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF

  • 14/03/2019 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E UM APENSO

  • 14/02/2019 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 13/02/2019 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2019 17:36

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 13/02/2019 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATESTADO MÉDICO

  • 06/02/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 06/02/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/01/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/01/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/01/2019 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/11/2018 15:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 1042/2018 SEC DE FL. 204

  • 05/11/2018 16:10

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 05/11/2018 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2018 16:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 1 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

  • 05/11/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARGARETH TEIXEIRA RODRIGUES

  • 05/11/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SILVIA LARISSA VIANA DE OLIVEIRA

  • 29/10/2018 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/10/2018 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/10/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/10/2018 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA REDESIGNAÇÃO

  • 18/10/2018 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/10/2018 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2018 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 03/10/2018 09:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/10/2018 17:52

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 02/10/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO INTIMAÇÃO DE MARGARETH TEIXEIRA RODRIGUES

  • 02/10/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE ANTONIO CARLOS DUARTE CARDOZO DE FLS. 177 E DE EDUARDO AUGUSTO BARROSO NUNES DE FL. 178

  • 27/09/2018 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/09/2018 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/09/2018 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/09/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 19028

  • 24/09/2018 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2018 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR TESTEMUNHAS

  • 22/08/2018 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2018 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 15/08/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2018 15:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/08/2018 19:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 14:48

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/07/2018 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 17/07/2018 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 10/07/2018 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2018 15:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/06/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/05/2018 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/05/2018 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/04/2018 08:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2018 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 26/03/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 23/03/2018 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2018 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 2 AP

  • 24/01/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 23/01/2018 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2018 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2017 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/11/2017 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO MES DE DEZEMBRO/2016

  • 18/10/2017 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2017 12:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2017 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO-18ª PARCELA

  • 21/08/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2017 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A DEFESA DA BENEFICIADA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS

  • 04/08/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO: 16.08.17.

  • 02/08/2017 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2017 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2017 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2017 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2017 14:56

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2017 19:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/04/2017 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 16:44

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 15:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 27/01/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/01/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 07/11/2016 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/10/2016 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2016 13:06

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - REF. AO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL. MÊS DE AGOSTO DE 2016.

  • 26/08/2016 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 26/07/2016 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/07/2016 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 01/06/2016 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2016 16:26

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA - COMPARECIMENTO TRIMESTRAL N/DATA

  • 27/04/2016 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/03/2016 16:53

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 30/03/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 34, PUBLICADO EM 28.03.16.

  • 30/03/2016 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/03/2016 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2016 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2016 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2016 19:11

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2016 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/11/2015 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 14:35

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 25/08/2015 16:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 14/08/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 07/08/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 06/08/2015 21:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/08/2015 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 30/07/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 29/07/2015 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2015 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 55, PUBLICADO EM 29.07.15.

  • 29/07/2015 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 55, PUBLICADO EM 29.07.15.

  • 27/07/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/07/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/07/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2015 08:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2015 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2015 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 09:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/05/2015 09:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/05/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2015 15:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 14/05/2015 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2015 08:58

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 10:44

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.0

  • 12/02/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 23/01/2015 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 23/01/2015 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2015 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/01/2015 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/01/2015 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 09:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 16/12/2014 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/12/2014 15:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2014 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2014 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 09/10/2014 08:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2014 08:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2014 08:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2014 17:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/10/2014 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/08/2014 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2014 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 12/08/2014 16:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2014 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2014 13:08

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2014 12:33

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 05/06/2014 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 09:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 23/05/2014 20:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/05/2014 20:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2014 07:59

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/03/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/03/2014 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/02/2014 08:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/02/2014 08:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2014 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 02 APENSOS

  • 04/12/2013 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/11/2013 17:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2013 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2013 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/09/2013 08:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/09/2013 08:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/08/2013 09:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/08/2013 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2013 18:09

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2013 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2013 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2013 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2013 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/06/2013 15:26

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. JAMES DE PAULA BRAZ - OAB/AM 7134

  • 18/06/2013 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2013 13:30

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2013 17:52

    DEFESA PREVIA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

  • 06/06/2013 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/05/2013 12:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/05/2013 12:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/05/2013 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2013 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 11:36

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2013

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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