23/08/2022 19:06

Conclusos para despacho
02/08/2022 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2022 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Federal Cível da SJMT
26/07/2022 09:33

Juntada de Certidão
18/07/2022 17:54

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 13:48

Juntada de cálculos judiciais
03/06/2022 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Central de Conciliação.
03/06/2022 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2022 16:16

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/05/2022 19:50

Recebidos os autos
16/05/2022 19:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
16/05/2022 19:49

Juntada de Certidão
16/05/2022 19:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2022 19:47

Juntada de Certidão
16/05/2022 15:37

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 15:37

Proferida decisão interlocutória
13/05/2022 19:36

Conclusos para decisão
17/03/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
31/01/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:05

Juntada de Certidão de processo migrado
18/01/2022 13:04

Juntada de volume
18/01/2022 13:00

Juntada de volume
17/01/2022 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/01/2022 12:19

TRANSITO EM JULGADO EM
17/01/2022 12:19

RECEBIDOS DO TRF
18/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA.

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.

PROVA SUFICIENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º F DA LEI 9494-97.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. 2.

In casu, a controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da parte autora, uma vez que a de cujus recebia aposentadoria por invalidez à época do óbito, ocorrido em 03-01-2013(fls.61 e 82). 3.

Na hipótese, juntou o requerente certificado de adesão ao PAX nacional constando o autor como beneficiário, fl. 27, 2010, sem assinatura, endereço Rua Santa Maria, no. 54; Chácara dos Pinheiros; atualização cadastral CNIS indicando o endereço como Av.

Santa Maria, Chácara dos Pinheiros, 54, 2010, fl. 27v; ofício do INSS em que consta o mesmo endereço , em nome do autor, fl. 30, 04-2011; nota fiscal em nome da falecida, indicando a mesma residência supra referida, 01-2010.

Fl. 30v; notas fiscais datadas de 2011, em nome da de cujus, indicando mesmo endereço, fls. 31 a 40; certidão de casamento com averbação de divórcio do autor, datado de 08-2004, fl. 53; certidão de óbito da falecida, 01-2013,fl. 61 indicando que esta convivia em união estável com o autor; pagamento PAX Nacional com o mesmo endereço, em nome da de cujus; fls. 64-69; declaração da paróquia de bênção conjugal da falecida e o autor, ocorrida em 2009, datado de 02-2013, fl. 80; declaração de ajuste anual da de cujus e do autor constando antigo endereço, fls. 16-26 e 97-117.

Por sua vez, as testemunhas corroboraram as alegações de fato de que o autor vivia em união estável com a falecida, até a data do óbito, conforme consta da sentença, devendo dar-se primazia às conclusões do juiz de piso, que teve contato imediato com a prova oral produzida. 4.

Acresça-se que a exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846-2019. 5.

Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral). 6.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. 7.

Honorários fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
23/08/2016 16:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/08/2016 14:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº29548
04/08/2016 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 2 VOL
21/07/2016 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2016 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Intime-se a parte apelada (...) para as contrarrazões (...)". "Despacho/Decisão disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br - Mato Grosso - JFMT - consulta processual - aba inteiro teor".
07/07/2016 16:09

Conclusos para despacho
07/07/2016 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇAO Nº 23733
06/07/2016 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES
02/06/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/04/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 29/04/2016, PUB. 02/05/2016.
28/04/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/04/2016 20:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/04/2016 12:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
10/12/2015 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/11/2015 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF
29/10/2015 19:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/10/2015 19:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/10/2015 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 09/10/2015, PUB. 13/10/2015.
08/10/2015 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2015 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE INACIO DA SILVA - PETIÇAO Nº 14669178
10/07/2015 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2015 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU
23/04/2015 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/04/2015 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2015 12:12

Conclusos para despacho - EM 15/04/2015
09/04/2015 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JOSE INACIO DA SILVA - PETIÇAO Nº 13999231
09/04/2015 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE INACIO DA SILVA - PETIÇAO Nº 13999352
30/03/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/03/2015 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 203/2015
09/03/2015 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/03/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/03/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 203/2015
05/03/2015 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/03/2015 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO JOSÉ INACIO
05/03/2015 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O INSS IMPLANTE O BENMEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO AUTOR DA AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS
05/03/2015 13:19

Conclusos para decisão
05/03/2015 13:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/01/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE INACIO DA SILVA
27/01/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 71/2015
27/01/2015 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIFICAÇÃO: O PROCESSO FOI RETIRADO EM CARGA PELA AGU-PF (PGF), E NÃO MPF, COMO CONSTA NA CARGA.
21/01/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/01/2015 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/01/2015 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/01/2015 16:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
15/01/2015 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 13/01/2015, PUB. 14/01/2015
19/12/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2014 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2014 18:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/12/2014 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 26/02/2015, ÀS 16:30 HORAS...
30/10/2014 18:47

Conclusos para decisão
13/10/2014 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 09:00

CARGA: RETIRADOS INSS
07/10/2014 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/08/2014 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE INACIO DA SILVA
07/08/2014 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/08/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/08/2014 20:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/08/2014 11:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O AUTOR A APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS....
06/03/2014 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/03/2014 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 25/11/2013
14/01/2014 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 08:58

CARGA: RETIRADOS INSS
09/01/2014 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/11/2013 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/11/2013 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 12 PUBLICADO 13/11/13
08/11/2013 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/11/2013 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/11/2013 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - À IMPUGNAÇÃO E PROVAS
19/09/2013 15:26

Conclusos para decisão
09/08/2013 15:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - INSS
07/08/2013 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2013 10:06

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
12/06/2013 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
11/06/2013 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...APREC PEDIDO DE TUTELA APOS A CONTESTACAO
03/06/2013 18:40

Conclusos para decisão
27/05/2013 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/05/2013 16:34

INICIAL AUTUADA
23/05/2013 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002356-93.2016.4.01.3313

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Amilton de Freitas Caldas

Advogado: Kamila Simoes Antonio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0000336-91.2019.4.01.3809

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Industria e Comercio de Injetados Cordis...

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0007916-40.1998.4.01.3800

Minas da Serra Geral SA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002428-76.2018.4.01.3809

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Industria e Comercio de Injetados Cordis...

Advogado: Jeanderson Carvalhais Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0003482-48.2016.4.01.3809

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Industria e Comercio de Injetados Cordis...

Advogado: Luciana Rezende Mello Stein Mundim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2024 18:10

Exibir Processo