TRF1 - 0007201-38.2006.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES

CPF *09.***.*50-04

BMS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ: 24.792.236/0001-76

MIGUEL GONCALVES MARQUES

CPF *21.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0007201-38.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA SILVA CAMPOS REZENDE CUNHA - GO30205 POLO PASSIVO:MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES e outros Destinatários: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ISABELLA SILVA CAMPOS REZENDE CUNHA - (OAB: GO30205) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 10 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 13 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0007201-38.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA SILVA CAMPOS REZENDE CUNHA - GO30205 POLO PASSIVO:MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES e outros DECISÃO A UNIÃO/Fazenda Nacional, por meio da petição interlocutória id1016473280, requer a decretação de fraude à presente execução e, por conseguinte, a declaração de ineficácia da venda do imóvel de matrícula nº 46.644, registrado no CRI de Caldas Novas/GO.

    Em síntese, a PFN sustenta que o imóvel em questão foi vendido pela executada MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES a terceiro (MARLUCIA KATIA CARRILHO MARQUES) após a inscrição de débitos em dívida ativa no nome da primeira.

    Assevera que não foram reservados bens suficientes para o adimplemento do débito cobrado nestes autos.

    As tentativas de intimação da executada restaram infrutíferas. É o breve relato.

    Decido.

    A fraude à execução nada mais é que uma manobra intentada pelo devedor com vistas a se esquivar do pagamento de certa dívida.

    No caso concreto, há indícios que apontam para a existência desta conduta ilícita pela executada MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES.

    O imóvel matriculado sob o n.° 46.644 foi vendido pela executada a sua irmã MARLUCIA KATIA CARRILHO MARQUES em 03/09/2014, o que aparenta uma tentativa de ocultação de patrimônio.

    Com a venda do referido imóvel, aparentemente não restaram outros bens para saldar o débito tributário que já havia sido inscrito em dívida ativa à época da malfadada negociação, haja vista as diligências constritivas negativas até aqui empreendidas.

    Neste caso, há de ser declarada a ineficácia da venda do imóvel de matrícula n.° 46.644, com esteio nos arts. 185, parágrafo único, do CTN c/c art. 792, § 1°, do CPC: CTN Art. 185.

    Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único.

    O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

    CPC Art. 792. (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

    No caso dos autos, o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/11/1998, sendo a execução fiscal ajuizada em 02/08/1999.

    A executada foi citada em 24/02/2003 (id427879423 - Pág. 20), tendo a União pleiteado a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito (id427879423 - Pág. 23), não podendo ser alegado desconhecimento acerca da tramitação da presente execução fiscal.

    A despeito de ter ciência dos débitos e da execução fiscal em seu desfavor, a executada supostamente vendeu a sua irmã em 03/09/2014 o imóvel matrícula 46.644 registrado no CRI de Caldas Novas/GO.

    Assim, esse negócio jurídico caracteriza a fraude à execução fiscal e deve ser declarado ineficaz em relação à exequente.

    Ante o exposto, DECLARO a INEFICÁCIA da compra e venda do imóvel matrícula nº 46.644 registrado no CRI de Caldas Novas/GO (R-3-46.644), celebrada entre a executada MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES e sua irmã MARLUCIA KATIA CARRILHO MARQUES.

    Expeça-se ofício ao CRI para averbação da presente decisão, bem como da penhora e avaliação já promovida pelo Oficial de Justiça da Comarca de Caldas Novas.

    DETERMINO a intimação da executada MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES e da adquirente MARLUCIA KATIA CARRILHO MARQUES, bem como seus respectivos cônjuges, a respeito desta decisão e da penhora já efetivada.

    Expeça-se mandado/precatória para intimação dos interessados observando-se os endereços constantes id1373422247 e no id1373422248.

    Restando infrutíferas as intimações, promovam-se consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD no intuito de obter os atuais endereços dos interessados para intimação acerca desta decisão e da penhora.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 7 de novembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 30/08/2022 17:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 17:08

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 16/08/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 17:38

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 00:11

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 18:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 18:14

    Juntada de diligência

  • 07/04/2022 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/04/2022 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 16:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/04/2022 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2021 01:01

    Juntada de manifestação

  • 16/09/2021 09:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 10:49

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 03:32

    Decorrido prazo de BMS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 03:30

    Decorrido prazo de MIGUEL GONCALVES MARQUES em 18/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 03:29

    Decorrido prazo de MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES em 18/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 21:50

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

  • 01/03/2021 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 11/02/2021 20:01

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0007201-38.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA ADRIANE CARRILHO MARQUES BMS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP MIGUEL GONCALVES MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/01/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 07:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/12/2020 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2020 13:35

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 12/11/2020 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2020 11:24

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2020 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - em 28/05/2020, no e-djf1 nº 96

  • 29/05/2020 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - em 28/05/2020, no e-djf1 nº 96

  • 27/05/2020 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/05/2020 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/05/2020 10:23

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/05/2020 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2020 22:48

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2020 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2020 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2020 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 21/02/2020 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2020 13:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/02/2020 13:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2020 13:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/02/2020 13:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/11/2019 09:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2019 09:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2019 10:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2019 10:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2019 10:15

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 21/06/2019 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 08:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2019 08:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 211/2019 - CALDAS NOVAS/GO - VIA MALOTE DIGITAL - FL. 220

  • 07/06/2019 08:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/06/2019 08:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/06/2019 11:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/06/2019 11:24

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/06/2019 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2019 10:16

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 10:16

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2019 10:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 05/06/2019 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 10:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 132/2019 - VIA SEI - JF - APARECIDA DE GOIÂNIA (FL.213)

  • 01/04/2019 10:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/01/2019 14:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2019 13:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/01/2019 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

  • 08/11/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2018 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2018 09:37

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/11/2018 09:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/08/2018 10:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 176/2017

  • 24/08/2018 10:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2018 16:43

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 03/08/2018 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2018 15:27

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - MOVIMENTAÇÃO PARA REGULAMENTAÇAO

  • 15/05/2018 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2018 14:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Resposta a pedido de informações sobre cumprimento de carta precatória.

  • 11/05/2018 15:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicita informações sobre cumprimento de carta precatória.

  • 11/05/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2017 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO, VIA SEI, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DEPRECATA

  • 16/05/2017 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/09/2016 13:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/09/2016 13:52

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 14/09/2016 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 10:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2016 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2016 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 10:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR ALEXANDRE

  • 04/07/2016 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2016 15:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/06/2016 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2015 17:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/12/2015 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO,

  • 06/07/2015 11:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR MARTINS

  • 03/07/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2015 16:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/05/2015 11:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/05/2015 10:38

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2014 17:01

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/08/2014 13:59

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/08/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2014 13:29

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 10/03/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2014 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2014 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2014 15:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/07/2013 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o item 25 da Portaria 009/2011

  • 02/07/2013 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 12:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2013 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 19/03/2013 16:18

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)

  • 09/08/2012 17:33

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 23/03/2012 15:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 448

  • 02/06/2011 11:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2011 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 17:24

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2010 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2010 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

  • 15/06/2010 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2010 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 31/05/2010 17:30

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/08/2009 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 11:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2009 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2008 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO

  • 17/09/2008 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2008 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2008 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2007 07:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2007 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CARRINHO

  • 27/04/2007 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2007 16:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2006 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2006 14:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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