21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0011803-06.2019.4.01.3700 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO LOPES DE FARIAS, RAIMUNDO LOPES DE FARIAS, ANTONIO DAMASO DE SOUSA, L A M SOUSA - DISTRIBUIDORA - ME, ELIELTON REZENDE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ALENCAR DE FARIAS - AP4736 VALOR DA DÍVIDA: $1,180,244.87 (atualizável à data do pagamento) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, formulado por RAIMUNDO LOPES DE FARIAS (id 1361557751), com pedido de liberação de valores que alega que foram tornados indisponíveis em contas de sua propriedade.

Alega o executado/requerente que os valores bloqueados são de natureza salarial em virtude de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis segundo o CPC.

Coligiu aos autos os documentos: (id 1361557751; 1361557752 e 1361557753).

Decido.

O STJ, em decisões recentes, tem entendido que a impenhorabilidade estampada no art. 833, X, do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos), estende-se aos valores depositados em conta corrente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020).

AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020).

Compulsando os autos, no entanto, verifico que não houve protocolo de bloqueio de valores, nem decisão de constrição de valores, conforme a certidão de ID 1362988269.

Ante o exposto, não conheço do pedido de desbloqueio.

Intimem-se.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal da SJMA Respondendo pela 4ª Vara Federal da SJMA
18/10/2022 16:29

Juntada de Certidão
18/10/2022 00:16

Juntada de manifestação
09/09/2022 11:06

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 14:57

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:38

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 18:39

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DAMASO DE SOUSA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LOPES DE FARIAS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:16

Decorrido prazo de L A M SOUSA - DISTRIBUIDORA - ME em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:16

Decorrido prazo de ELIELTON REZENDE DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LOPES DE FARIAS em 04/08/2021 23:59.
22/06/2021 03:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.
22/06/2021 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0011803-06.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO LOPES DE FARIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIELTON REZENDE DA SILVA L A M SOUSA - DISTRIBUIDORA - ME ANTONIO DAMASO DE SOUSA RAIMUNDO LOPES DE FARIAS RAIMUNDO NONATO LOPES DE FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
19/06/2021 08:01

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2021 12:32

Juntada de Certidão de processo migrado
12/06/2021 12:32

Juntada de volume
12/06/2021 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/08/2020 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2020 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2020 14:44

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2019 13:53

Conclusos para despacho
30/07/2019 11:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
22/07/2019 17:13

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
15/05/2019 12:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
02/05/2019 16:20

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
02/05/2019 16:19

CitaçãoORDENADA
02/05/2019 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2019 11:41

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2019 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/03/2019 11:20

INICIAL AUTUADA
21/03/2019 11:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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