22/09/2022 19:10

Conclusos para decisão
17/05/2022 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
17/05/2022 17:43

Juntada de Cálculos judiciais
31/03/2022 21:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2022 21:02

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/03/2022 15:46

Juntada de parecer
02/03/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 15:15

Juntada de manifestação
21/02/2022 20:53

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 18:50

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 20:38

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 20:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2022 03:01

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DA CONCEICAO em 07/02/2022 23:59.
03/12/2021 13:52

Juntada de manifestação
29/11/2021 07:51

Juntada de manifestação
25/11/2021 20:26

Conclusos para decisão
25/11/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 20:19

Juntada de Certidão de processo migrado
25/11/2021 20:18

Juntada de Certidão
25/11/2021 20:13

Juntada de volume
22/11/2021 17:20

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
22/11/2021 17:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
22/11/2021 17:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
22/11/2021 17:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do réu Rogério Nunes de Azevedo; e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público para redimensionar a pena do réu Miguel Pereira da Conceição de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, nos termos do voto do relator.
30/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014).

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA REVISTA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Rogério Nunes de Azevedo em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu Rogério Nunes de Azevedo pela prática do crime previsto no art. 334, do CP, à pena 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto, e condenar Miguel Pereira da Conceição ao art. 334, §1°, b, do CP, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto. 2.

Narra a denúncia que, no dia 13/10/2009, os réus Rogério Nunes de Azevedo, Miguel Pereira da Conceição e Claudemir Julião de Souza teriam importado 95 (noventa e cinco) caixas de cigarro da marca Fox, totalizando 47.500 maços, no valor de R$ 81.225,00 (oitenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), mercadoria essa de comercialização proibida no Brasil, sendo portanto, desacompanhada de documentação legal. 3.

A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas nos autos pelos termos de declarações; pelo termo de apreensão; relatório da Polícia Federal; pelo laudo de exame merceológico; pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal; ofício da Receita Federal, certificando que a importação de cigarros da marca Fox é proibida; e interrogatório dos acusados em sede judicial. 4.

No caso, o réu Rogério Nunes Azevedo confessou que comprou o cigarro em Pontes e Lacerda, de um boliviano e que contratou o corréu para fazer o frete da carga, pelo valor de R$ 1.200,00.

Afirmou que depois que o caminhão foi carregado informou ao corréu que a carga era de cigarros.

Finaliza informando que pagou aproximadamente R$ 30.000 (trinta mil reais) pelo carregamento. 5.

Dosimetria do réu Rogério Nunes de Azevedo.

O magistrado fixou a pena-base do réu em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão por considerar as circunstâncias específicas do crime e a culpabilidade desfavoráveis.

Presente a atenuante da confissão, reduzo a pena para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Ausentes as circunstâncias agravantes, bem assim causas de diminuição e de aumento, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não merece reforma a pena do réu. 6.

Dosimetria do réu Miguel Pereira da Conceição.

O magistrado fixou a pena-base do réu em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por considerar as circunstâncias específicas do crime desfavoráveis.

Ausentes atenuantes e agravantes, bem assim causas de diminuição e de aumento, fixou a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

A pena imposta na sentença deve ser revista. 7.

Nova dosimetria do réu Miguel Pereira da Conceição.

No caso, a culpabilidade do réu é comum à espécie.

O réu não tem antecedentes criminais.

Os motivos e as consequências são próprias do tipo penal.

Correta a majoração da pena pelas circunstâncias específicas do crime (tendo em vista a grande quantidade de cigarros transportada), tendo em vista que foram apreendidos cerca de 47.500 maços.

Assim, a pena-base do réu fica em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Ausentes atenuantes. 8.

Tem razão o MPF quando pede a aplicação da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, visto que o réu foi contratado pelo corréu para fazer o transporte dos cigarros mediante pagamento.

Assim, pena do réu fica definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

O regime inicial de pena deve ser o aberto. 9.

Apelação do réu Rogério Nunes de Azevedo a que se nega provimento. 10.

Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena do réu Miguel Pereira da Conceição de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento á apelação do réu Rogério Nunes de Azevedo; e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público para redimensionar a pena do réu Miguel Pereira da Conceição de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 29 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
16/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 15 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
10/03/2020 17:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/03/2020 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/03/2020 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 03/03/2020
21/02/2020 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/02/2020 12:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU MIGUEL PEREIRA DA CONCEIÇÃO ÀS FLS. 348/359, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE O PRAZO PARA A DEFESA SE ENCERROU NO DIA 14/10/2019, AO PASSO QUE A APELAÇ
18/11/2019 11:56

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
11/11/2019 16:34

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
18/10/2019 15:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 815/2019
18/10/2019 15:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - cp 815/2019
14/10/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 13:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/09/2019 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/08/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2019 14:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/07/2019 14:50

OFICIO EXPEDIDO
29/05/2019 18:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/05/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
14/05/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2019 17:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/05/2019 17:42

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
16/04/2019 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
28/03/2019 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/01/2019 14:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
30/01/2019 14:23

OFICIO EXPEDIDO
27/11/2018 15:17

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
23/10/2018 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2018 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
11/10/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/10/2018 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 815/2018
13/07/2018 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO os Recursos de Apelação interpostos pelo MPF à fl. 301 (CPP, art. 593,
21/05/2018 15:18

Conclusos para despacho
20/03/2018 16:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/03/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 10:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
06/03/2018 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/10/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/10/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 23/10/2017
18/10/2017 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/08/2017 14:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
31/07/2017 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
18/07/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2017 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2017 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - Condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 6º e Tabela II, ambos da Lei nº. 9.289/96, devendo-se estes, após o trânsito em julgado, serem intimados para o p
21/03/2017 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2017 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fac
04/11/2016 13:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇOES FINAIS
03/10/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/09/2016 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/09/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. 22/09/2016
19/09/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/09/2016 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Em cumprimento à Portaria 03/2016, remeto os autos para publicação com o fim de intimar a defesa do acusado Miguel Pereira da Conceição para apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.
03/08/2016 00:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 13623
19/07/2016 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 12:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES
09/05/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
26/04/2016 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2016 16:09

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - (2ª) PROT. 1691
15/02/2016 16:09

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO - PROT. 1076
01/02/2016 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2016 17:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/01/2016 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2016 14:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/01/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/01/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2016 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 18/01/2016
18/01/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/ art. 402 CPP
18/01/2016 17:10

PARECER MPF: APRESENTADO
18/01/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2016 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES
07/01/2016 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2015 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/12/2015 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), SOBRE DILIGÊNCIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 402 DO CPP. 2- HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SE EMPREENDER MAIORES DILIGÊNCIAS, REGISTREM-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PA
02/10/2015 12:33

Conclusos para despacho
11/09/2015 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Of. nº 2534/2015 (ref. Of. 87/2015 nosso)
30/07/2015 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2015 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: REITERE-SE O OFÍCIO DE FL. 214. CASO O JUÍZO DEPRECADO NÃO TENHA O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARQUIVADO, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA A FIM DE INQUIRIR AS TESTEMUNHAS LUILSON BENEDITO DE OLIVEIRA SILV
27/05/2015 12:59

Conclusos para despacho
05/03/2015 14:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/02/2015 15:10

OFICIO EXPEDIDO
19/12/2014 17:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL
03/12/2014 14:40

OFICIO EXPEDIDO
03/10/2014 18:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/10/2014 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/09/2014 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 26/09/2014
25/09/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2014 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2014 10:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/08/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/08/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2014 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2014 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2014 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO O REENVIO DA MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS LUILSON BENEDITO DE OLIVEIRA SILVEIRA E ALDO JOSÉ BARBOSA DOURADO. EM NÃO SENDO POSSÍVEL, DESDE JÁ AUTORIZO
12/05/2014 13:14

Conclusos para despacho
24/04/2014 18:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2014 18:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 875/2013
26/02/2014 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 874/2013
26/02/2014 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/02/2014 18:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 590/2013
25/02/2014 18:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 590/2013
06/12/2013 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 3835/2013
14/11/2013 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 875/2013
14/11/2013 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 874/2013
23/09/2013 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO BENS CNJ
10/09/2013 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 09:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/09/2013 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/09/2013 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2013 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
26/08/2013 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MALOTE DIGITAL ENCAMINHANDO OFICIO Nº 2696/2013 COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT
23/08/2013 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2013 19:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/08/2013 17:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
13/08/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/08/2013 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 08/08/2013
07/08/2013 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/07/2013 18:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N] 590/2013 - JDC DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT
02/07/2013 14:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/07/2013 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 698/2013 - GAB1-PRM
01/07/2013 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 698/2013- GAB1-PRM-CCS
23/05/2013 18:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/05/2013 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 371/2013 - MPF
23/05/2013 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2013 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, AUSENTES AS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 397, INCISOS I, II, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕEM-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DESTARTE, DETERMINO: DEPREQUE-SE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMU
16/04/2013 16:51

Conclusos para despacho
09/04/2013 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF DE FLS. 161 -
20/03/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2013 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2013 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2013 19:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N] 669/2012
26/02/2013 19:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 669/2012 - CITAÇÃO REALIZADA
23/01/2013 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE MOVIMENTAÇAO DA CP. 669/2012-TANGARA DA SERRA, FLS. 154/155
14/11/2012 17:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/10/2012 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2012 11:42

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2012 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2012 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2012 11:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/09/2012 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/09/2012 09:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº076/2012-SEXEC PROTOCOLO:5621 FLS.137/147
14/09/2012 09:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº076/2012-SEXEC PROTOCOLO:5621 FLS.137/147
15/08/2012 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DE MOV. DE CP REFERENTE A CP Nº 76/2012 - AG. DEVOLUÇÃO.
12/06/2012 15:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/06/2012 15:15

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 754/2012-SEXEC - REITERA INFO SOBRE CARTA PRECATÓRIA N. 76/2012
11/06/2012 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2012 08:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/04/2012 08:36

OFICIO EXPEDIDO
18/04/2012 16:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/04/2012 16:53

OFICIO EXPEDIDO
24/02/2012 16:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N.º 076/2012-SEXEC.
13/02/2012 14:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº638/2011-SEXEC PROTOCOLO Nº49280 FLS.124/129
13/02/2012 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº638/2011-SEXEC PROTOCOLO Nº49280 FLS.124/129
13/02/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO:48099 FLS.118/122
13/02/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROTOCOLO:48099 FLS.118/122
19/01/2012 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2012 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/12/2011 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO - PROT: 46389.
18/11/2011 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE EXTRATO DE MOV. REFERENTE A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA A OUTRA COMARCA.
18/11/2011 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2011 18:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA N.º638/2011-SEXEC.
13/10/2011 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CERTIDÃO.
08/08/2011 11:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 455/156/2011
14/07/2011 19:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/07/2011 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2011 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/07/2011 15:18

INICIAL AUTUADA
11/07/2011 19:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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