28/07/2022 12:18

Arquivado Definitivamente
07/06/2022 03:32

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 17:49

Processo Desarquivado
18/05/2022 20:27

Juntada de documentos diversos
17/05/2022 20:28

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 12:21

Juntada de documentos diversos
12/05/2022 13:29

Arquivado Definitivamente
12/05/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:55

Conclusos para despacho
11/05/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 06:40

Decorrido prazo de JOEL JOSE DE OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 12:03

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 09:05

Juntada de manifestação
24/11/2021 06:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/11/2021.
24/11/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 11:13

Juntada de Certidão de processo migrado
22/11/2021 11:13

Juntada de arquivo de vídeo
22/11/2021 11:12

Juntada de volume
22/11/2021 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2021 13:57

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2021 13:57

RECEBIDOS DO TRF
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

COMÉRCIO IRREGULAR DE MADEIRA.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

ATPFS FALSAS.

CRIME-MEIO COM PENA MAIS GRAVE.

BENS JURÍDICOS DIVERSOS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO. 1.

O STJ, ao apreciar o RESp 1378053/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 933), entendeu que o crime mais grave pode ser absorvido pelo menos grave, quando aquele for etapa preparatória ou executória deste.

Precedentes. 2.

Há que se perquirir acerca da existência ou não de desígnios autônomos entre os delitos.

Se uma conduta tipificada representar mero exaurimento da outra, sem potencialidade lesiva remanescente, pouco importa se tutela bens diferentes ou se o crime mais grave é absorvido pelo de menor gravidade para que seja aplicado o princípio da consunção. 3.

Na espécie, o delito-meio (adulteração de ATPFs) nada mais representou senão etapa preparatória para o crime-fim (comercialização irregular de madeira), em face do que se deve aplicar o princípio de da consunção.

Hipótese onde houve ainda prescrição em relação ao delito do art. 46 da Lei 9.605/98, na medida em que a pena máxima fixada em abstrato para o delito é de um ano e já foram ultrapassados os marcos temporais relacionados ao interstício de quatro anos (a sentença data de 2013). 4.

Apelação provida.

Improcedência da ação penal.

Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 29 de junho de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
16/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 15 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
19/01/2015 10:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/12/2014 17:11

REMESSA ORDENADA: TRF
03/11/2014 14:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 347/2014
16/10/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2014 13:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 347/2014
22/08/2014 18:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/08/2014 17:32

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA NÃO CUMPRIMENTO E REMESSA DA CP 729/2013
22/08/2014 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CP 792/2013
30/06/2014 17:47

EXTRACAO DE CERTIDAO
09/06/2014 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/06/2014 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2014 13:43

OFICIO EXPEDIDO - 73/2014
21/01/2014 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/01/2014 13:35

TRANSITO EM JULGADO EM
17/01/2014 17:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 792/2013
18/12/2013 12:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/10/2013 09:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO MPF
17/10/2013 07:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2013 07:48

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2013 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2013 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2013 17:17

Conclusos para despacho
23/07/2013 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE CARMELITA PEREIRA DE OLIVEIRA FONSECA
23/07/2013 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
19/07/2013 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
17/07/2013 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 136 EM 17-07-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
12/07/2013 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/07/2013 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
02/07/2013 07:58

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
01/07/2013 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2013 09:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
17/05/2013 09:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/03/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DE CARMELITA PEREIRA DE OLIVEIRA
08/03/2013 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 046 EM 08-03-2013 (IMPRENSA NACIONAL)
06/03/2013 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/02/2013 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/02/2013 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2013 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
28/01/2013 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
18/01/2013 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
17/01/2013 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2012 14:37

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JF/RO
25/09/2012 14:31

OFICIO EXPEDIDO - Nº 2221/2012.
06/09/2012 16:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/07/2012 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2012 09:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº0112/2012
28/05/2012 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N°1214/2012
28/05/2012 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2012 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA Nº 112/2012
25/05/2012 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2012 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº5512/2010
19/03/2012 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2012 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
09/03/2012 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
09/03/2012 08:15

REMESSA ORDENADA: MPF
09/03/2012 08:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 112/2012
24/02/2012 13:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/2012 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 028 EM 08-02-2011 (IMPRENSA NACIONAL)
03/02/2012 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/01/2012 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CP
25/01/2012 14:49

Conclusos para despacho
29/11/2011 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
29/11/2011 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2011 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
04/11/2011 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
27/10/2011 12:03

REMESSA ORDENADA: MPF
29/09/2011 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 186 EM 29-09-2011 (IMPRENSA NACIONAL)
27/09/2011 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/09/2011 13:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG
21/09/2011 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2011 16:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 224/2011.
17/08/2011 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2011 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 1263/2011.
07/07/2011 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/06/2011 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 160/2011.
30/06/2011 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2011 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO
31/05/2011 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
29/05/2011 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2011 10:12

OFICIO EXPEDIDO - ofício 1838/2011 ao Oficial do Cartório de Notas e Registro Civil de Ariquemes/RO
20/05/2011 10:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2011 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2011 11:35

Conclusos para despacho
29/03/2011 10:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 224/2011- JUIZO DE DIREITO COMARCA DE ARIQUEMES
17/03/2011 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2011 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF.
03/03/2011 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/03/2011 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO
25/02/2011 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF
24/02/2011 16:45

REMESSA ORDENADA: MPF
17/02/2011 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2011 12:01

Conclusos para despacho
21/01/2011 11:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº0491/2010.
21/01/2011 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/12/2010 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N° 4574/2010
16/12/2010 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2010 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOLICITACAO DE PAGAMENTO DE HONORARIOS N. 3830/2010
27/09/2010 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/09/2010 09:18

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - SOLICITACAO PAGAMENTO HONORARIOS N. 3830/2010
21/09/2010 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA
21/09/2010 11:15

Conclusos para despacho
21/09/2010 11:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/09/2010 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL DE PRECATÓRIA EXPEDIDA.
17/09/2010 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - antecedentes criminais dos acusados.
17/09/2010 12:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 2590/2010.
17/09/2010 12:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1196/2010
13/09/2010 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF SEM PETIÇÃO.
02/09/2010 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF VINICIUS/CLARETE/UELITON
04/08/2010 14:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/08/2010 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2010 12:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2010

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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