TRF1 - 0009516-55.2010.4.01.3904
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/01/2022 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
19/01/2022 15:27
Juntada de Informação
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19/01/2022 15:26
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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18/12/2021 00:35
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/12/2021 23:59.
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23/11/2021 01:59
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/11/2021 23:59.
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19/11/2021 00:42
Decorrido prazo de CERAMICA DALSAM LTDA - EPP em 18/11/2021 23:59.
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11/11/2021 00:16
Decorrido prazo de CERAMICA DALSAM LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.
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21/10/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2021 18:04
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2021 18:04
Proferida decisão interlocutória
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22/09/2021 15:45
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/09/2021 15:45
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 15:45
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/09/2021 15:45
Juntada de volume
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22/09/2021 11:27
Juntada de volume
-
22/09/2021 11:27
Juntada de volume
-
22/09/2021 11:27
Juntada de volume
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22/09/2021 11:26
Juntada de volume
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22/09/2021 11:26
Juntada de volume
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22/09/2021 11:26
Juntada de volume
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22/09/2021 11:26
Juntada de volume
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22/09/2021 11:22
Juntada de volume
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22/09/2021 11:22
Juntada de volume
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22/09/2021 11:21
Juntada de volume
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22/09/2021 11:21
Juntada de volume
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03/09/2021 14:49
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/09/2021 14:48
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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03/09/2021 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/09/2021 14:27
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
01/09/2021 14:26
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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29/07/2021 13:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- 19-I
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16/07/2021 14:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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16/07/2021 08:01
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - / E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
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18/06/2021 08:00
Acórdão REPUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/06/2021 ) CTUR8
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17/06/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0009516-55.2010.4.01.3904/PA RELATOR : O EXMº.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : Rubens Quaresma Santos APELADO : CERAMIC DALSAM LTDA.
ADVOGADO : PA15441B Diego Sampaio Souza e outros (as) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS - PA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea "d" do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". 3.
O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4.
Recurso de apelação e remessa oficial providos, em juízo de adequação, invertidos os ônus da sucumbência.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 05/04/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
16/06/2021 19:00
AcórdãoREMETIDO PARA REPUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2021. Nº de folhas do processo: 907. Destino: ARM.19 - I
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. 4.
Recurso de apelação e remessa oficial providos, em juízo de adequação, invertidos os ônus da sucumbência.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 906. Destino: ARM.37 - A
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14/04/2021 11:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
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12/04/2021 10:23
PROCESSO REMETIDO
-
05/04/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial
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05/04/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160), 118 - STF (592616), 985 - STF (1072485)
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11/03/2021 15:03
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.
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09/03/2021 12:09
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021
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05/11/2020 13:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/11/2020 13:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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03/11/2020 15:24
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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29/10/2020 12:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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28/10/2020 14:29
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
28/10/2020 13:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
-
28/10/2020 10:19
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
15/10/2020 14:42
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
15/10/2020 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/10/2020 09:59
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/06/2019 16:10
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
-
24/06/2019 16:08
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 118 - STF (592616)
-
11/06/2019 17:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
05/06/2019 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
30/04/2019 14:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
10/04/2019 08:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2019 13:56
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
28/02/2019 11:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
24/01/2019 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
24/01/2019 14:19
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
27/11/2018 16:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
21/11/2018 10:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
21/11/2018 10:10
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
19/11/2018 09:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4617106 PETIÇÃO
-
15/02/2018 12:47
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
15/02/2018 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 12:44
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
13/02/2017 10:17
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160
-
05/12/2016 15:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
23/11/2016 06:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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14/10/2016 08:50
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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30/09/2016 15:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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30/09/2016 07:40
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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17/05/2016 17:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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12/05/2016 10:53
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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31/03/2016 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AOS RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
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15/03/2016 19:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/03/2016 15:14
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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15/03/2016 15:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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15/03/2016 14:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3861494 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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14/03/2016 15:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E
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08/03/2016 14:22
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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08/03/2016 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
19/02/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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16/02/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2016 E DIVULGADO NO DIA 18/02/2016. Nº de folhas do processo: 875. Destino: ARM 30 N
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12/02/2016 16:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 E
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12/02/2016 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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05/02/2016 15:49
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2016
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29/01/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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28/01/2016 10:07
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 29/01/2016 AS 09:00 HORAS
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23/11/2015 09:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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20/11/2015 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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06/11/2015 08:05
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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04/11/2015 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM 18 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . (DE MERO EXPEDIENTE)
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22/10/2015 18:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3746539 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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15/10/2015 13:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 09/E.
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08/10/2015 15:21
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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06/10/2015 13:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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06/10/2015 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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18/09/2015 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/09/2015, PAGS 4502 A 5134 (PARTE IV)
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15/09/2015 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015. Nº de folhas do processo: 863. Destino: ARM 26 I
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11/09/2015 13:26
PROCESSO RECEBIDO - NA OITAVA TURMA ARM 40 C
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10/09/2015 15:34
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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13/08/2015 10:42
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015
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30/07/2015 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu em parte da apelação da União e, na parte conhecida, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à remessa oficial
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24/07/2015 11:26
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DISPONIBILIZADA NO DIA 23/07/2015 (PÁG. 779/839)
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22/07/2015 14:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/07/2015
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17/07/2013 14:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/07/2013 19:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/07/2013 18:21
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2013
Ultima Atualização
21/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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