TRF1 - 0023565-61.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2021 00:32
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/10/2021 23:59.
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25/08/2021 15:12
Juntada de manifestação
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25/08/2021 00:18
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.
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25/08/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
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23/08/2021 13:47
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2021 13:47
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2021 13:47
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/08/2021 17:02
Juntada de volume
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05/08/2021 16:54
Juntada de volume
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03/08/2021 10:54
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/08/2021 09:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/08/2021 09:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/07/2021 16:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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29/07/2021 16:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916210 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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29/07/2021 13:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
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02/07/2021 14:21
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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02/07/2021 08:30
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
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24/06/2021 17:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914687 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/06/2021 13:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - MT (WEB)
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.
Em face da sucumbência recíproca, porém em maior extensão da parte autora, vencida em duas das três rubricas questionadas na demanda, arcará ela com honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do quanto disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da prolação da r. sentença recorrida.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 430. Destino: ARM.37 - N
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12/05/2021 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
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11/05/2021 13:30
PROCESSO REMETIDO
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03/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao acórdão que julgou à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida
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03/05/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160), 985 - STF (1072485)
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08/04/2021 12:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
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06/04/2021 16:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
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08/10/2020 13:36
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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07/10/2020 13:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/10/2020 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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05/10/2020 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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05/10/2020 15:32
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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05/10/2020 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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01/10/2020 14:15
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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15/09/2020 11:19
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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15/09/2020 11:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/09/2020 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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17/07/2019 14:43
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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16/07/2019 10:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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02/07/2019 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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30/05/2019 21:13
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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15/05/2019 08:40
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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29/03/2019 11:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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29/03/2019 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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20/02/2019 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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20/02/2019 15:03
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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24/09/2018 16:19
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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24/09/2018 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/09/2018 11:23
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/08/2018 10:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540102 PETIÇÃO
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15/02/2018 13:30
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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15/02/2018 13:28
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 13:27
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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29/09/2016 14:06
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160
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22/09/2016 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/09/2016 14:47
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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22/09/2016 14:46
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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22/09/2016 14:40
TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 13/09/2016
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04/08/2016 10:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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28/07/2016 16:38
PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
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06/07/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 06/07/2016
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04/07/2016 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 05/07/2016). Nº de folhas do processo: 409
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28/06/2016 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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28/06/2016 08:47
PROCESSO REMETIDO - À COCSE
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16/06/2016 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
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31/05/2016 18:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/06/2016
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21/12/2015 12:36
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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19/03/2015 16:28
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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19/03/2015 16:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/03/2015 08:42
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/03/2015 13:15
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - SOBRESTADO RE/FN
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18/03/2015 13:14
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE NEGOU SEG.RESP/FN E DECLAROU PREJ. RE/MUNICIPIO
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18/03/2015 13:08
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE DECLAROU PREJUDICADO RE/ MUNICIPIO E NEGOU SEG. RESP/FN
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17/03/2015 14:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3505586 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
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28/01/2015 14:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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14/01/2015 08:45
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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10/11/2014 19:00
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA - MT
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31/10/2014 15:28
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
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31/10/2014 13:47
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJ. (DO PRESIDENTE)
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31/10/2014 13:27
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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31/10/2014 13:24
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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30/09/2014 10:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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29/09/2014 16:48
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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11/03/2014 13:02
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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11/03/2014 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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11/03/2014 11:52
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/08/2013 16:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3171172 CONTRA-RAZOES
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20/08/2013 16:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3171178 CONTRA-RAZOES
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01/08/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA N0 E-DJF1 DO DIA 31/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 01/08/2013
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04/07/2013 15:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/07/2013 10:13
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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02/07/2013 10:12
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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01/07/2013 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3115279 RECURSO EXTRAORDINARIO
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01/07/2013 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3115280 RECURSO ESPECIAL
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01/07/2013 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3122646 PETIÇÃO
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18/06/2013 18:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-41/D
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11/06/2013 14:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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11/06/2013 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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03/05/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 02/05/2013 PAGS. 589/679.
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30/04/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 02/05/2013. Nº de folhas do processo: 281. Destino: ARM. 05 F
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22/04/2013 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-B
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22/04/2013 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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08/04/2013 09:46
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/04/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/03/2013 - PAGS. 146/181
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15/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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13/03/2013 10:54
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 15/03/2013 ÀS 9 HORAS (MCC)
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28/08/2012 14:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/08/2012 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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21/08/2012 14:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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20/08/2012 09:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2925649 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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17/08/2012 14:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-M
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10/08/2012 11:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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10/08/2012 11:49
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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12/07/2012 14:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2871437 EMBARGOS DE DECLARACAO
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12/07/2012 14:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2896324 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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12/07/2012 14:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2896325 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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09/07/2012 10:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M
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26/06/2012 14:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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26/06/2012 08:57
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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25/05/2012 16:49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/MT)
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18/05/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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15/05/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 17/05/2012. Nº de folhas do processo: 225. Destino: ARM. 18 F.
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07/05/2012 13:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 B
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04/05/2012 17:51
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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25/04/2012 09:47
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2012 - PAGS. 117/148
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13/04/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Autor e acolheu, parcialmente. os embargos de declaração da Fazenda Nacional
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13/04/2012 08:00
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 13/04/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)
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13/03/2012 12:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/03/2012 12:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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09/03/2012 14:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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08/03/2012 14:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2760358 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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08/03/2012 14:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2767169 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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12/12/2011 10:54
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F
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06/12/2011 13:55
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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05/12/2011 14:06
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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16/11/2011 10:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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16/11/2011 09:56
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2011
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24/10/2011 19:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2721493 EMBARGOS DE DECLARACAO
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24/10/2011 19:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2731271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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19/10/2011 14:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F
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13/10/2011 17:10
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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04/10/2011 17:33
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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04/10/2011 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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28/09/2011 17:38
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICÍPIO DE S. TEREZINHA/MT)
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16/09/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. PAGS. 484/602.
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13/09/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2011 E DIVULGADO NO DIA 15/09/2011. Nº de folhas do processo: 167. Destino: ARM 13-N
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08/09/2011 10:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39 -B
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06/09/2011 14:06
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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02/08/2011 11:13
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/06/2011 - PAGS. 297/332
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17/06/2011 09:00
A TURMA, POR MAIORIA, - vencido em parte, o Exmo. Sr. Juiz Federal Cleberson Rocha, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial
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09/06/2011 11:35
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/06/2011 - PÁGINAS 11/29
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09/06/2011 11:29
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 17/06/2011 - PÁGINAS 11/29
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07/06/2011 13:29
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2011
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02/06/2011 08:14
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/06/2011 08:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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31/05/2011 09:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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30/05/2011 18:43
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2011
Ultima Atualização
20/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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