TRF1 - 0029176-92.2010.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2021 03:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
-
30/09/2021 03:28
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:57
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA em 22/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 00:43
Decorrido prazo de FEDERACAO DAS ASSOCIACOES EMPRESARIAIS DE SANTA CATARINA em 22/09/2021 23:59.
-
06/08/2021 07:07
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 07:07
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/08/2021 17:43
Juntada de volume
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05/08/2021 17:40
Juntada de volume
-
05/08/2021 17:39
Juntada de volume
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03/08/2021 10:48
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
03/08/2021 09:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/08/2021 09:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
29/07/2021 16:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
29/07/2021 16:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916901 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
29/07/2021 13:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
-
09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
09/07/2021 09:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
07/07/2021 15:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914722 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
18/06/2021 18:18
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FACISC
-
14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 4.
O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, tida por interposta, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.
Recursos de apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos, sendo o parcial provimento do veiculado pela Fazenda Nacional e da remessa oficial em maior extensão do que a concedida anteriormente. 6.
Considerando a recíproca sucumbência verificada na demanda, em igual proporção, e em atenção à circunstância de disciplinar a sucumbência o Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época da prolação do julgado singular, cada parte arcará com a verba honorária de seus respectivos representantes judiciais.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Federação e dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 544. Destino: ARM.37 - N
-
12/05/2021 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
-
11/05/2021 13:30
PROCESSO REMETIDO
-
03/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta do veiculado pela Fazenda Nacional, em maior extensão do que a anteriormente concedida
-
03/05/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
-
08/04/2021 12:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
-
06/04/2021 16:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
-
08/10/2020 13:36
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
07/10/2020 13:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/10/2020 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
02/10/2020 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
02/10/2020 13:47
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
02/10/2020 13:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
29/09/2020 12:59
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
15/09/2020 14:51
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
15/09/2020 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
14/09/2020 12:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
16/09/2019 14:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
09/09/2019 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
26/08/2019 18:44
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
30/07/2019 08:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
03/07/2019 08:49
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
31/05/2019 08:21
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
31/05/2019 08:20
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
31/05/2019 08:12
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
31/05/2019 08:11
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
31/05/2019 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
20/05/2019 11:15
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
-
16/05/2019 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
16/05/2019 09:03
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
13/05/2019 09:08
PROCESSO REQUISITADO - PARA ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ
-
07/05/2019 13:10
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
07/05/2019 13:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/05/2019 14:55
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
06/05/2019 14:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
29/04/2019 15:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
26/04/2019 13:34
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
26/04/2019 11:36
PROCESSO REQUISITADO - P/ CÓPIA E CERTIDÃO
-
27/04/2018 17:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
27/04/2018 17:00
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
02/05/2017 11:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/04/2017 12:19
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
25/04/2017 10:45
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
25/03/2017 09:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4160832 PETIÇÃO
-
05/06/2014 13:49
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068;576967
-
05/06/2014 13:46
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
30/05/2014 15:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/05/2014 09:07
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2014 14:20
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
15/04/2014 13:45
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
15/04/2014 09:01
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
15/04/2014 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
-
31/03/2014 08:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
28/03/2014 08:57
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
10/03/2014 14:05
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/03/2014 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
10/03/2014 13:12
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
18/02/2014 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3293276 CONTRA-RAZOES
-
18/02/2014 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3293277 CONTRA-RAZOES
-
06/02/2014 10:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
29/01/2014 08:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2014 14:05
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3273595 CONTRA-RAZOES AO RE
-
24/01/2014 14:04
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3273593 CONTRA-RAZOES AO RESP
-
13/12/2013 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 12/12/2013 E PUBLICADA NO DIA 13/12/2013
-
16/10/2013 18:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
11/10/2013 15:57
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
11/10/2013 15:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
11/10/2013 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3204948 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
11/10/2013 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3179678 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
11/10/2013 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3204949 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
11/10/2013 15:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3179671 RECURSO ESPECIAL
-
01/10/2013 17:14
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 23-L
-
27/08/2013 17:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
27/08/2013 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
12/08/2013 10:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/08/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/07/2013
-
09/08/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 08/08/2013 PAGS, 561/616.
-
06/08/2013 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 08/08/2013. Nº de folhas do processo: 337. Destino: ARM 6/A
-
01/08/2013 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 A
-
01/08/2013 15:34
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
26/07/2013 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Autora e da Fazenda Nacional
-
22/07/2013 13:30
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 26/07/2013 (MCC)
-
17/12/2012 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
14/12/2012 11:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
11/12/2012 16:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2995418 PETIÇÃO
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11/12/2012 16:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3000471 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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11/12/2012 12:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23/L
-
04/12/2012 09:40
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
30/11/2012 13:16
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
-
20/11/2012 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
19/11/2012 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2012. Teor do despacho : 11 A
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05/11/2012 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2967119 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
05/11/2012 17:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2975880 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
30/10/2012 11:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I
-
25/10/2012 18:05
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
23/10/2012 17:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
23/10/2012 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
15/10/2012 17:53
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FASISC)WEB
-
05/10/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2012 E DIVULGADO NO DIA 04/10/2012 - PÁG. 1818/1861
-
02/10/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2012 E DIVULGADO NO DIA 04/10/2012. Nº de folhas do processo: 300. Destino: ARM. 03 G
-
25/07/2012 15:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 39
-
23/07/2012 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
29/06/2012 11:35
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/06/2012
-
25/06/2012 10:36
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/06/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/06/2012 - PAGS. 107/153
-
22/06/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta e negou provimento à apelação da Autora
-
20/06/2012 17:38
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 22/06/2012 ÀS 09:00H (DFMCC)
-
01/06/2012 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora
-
24/05/2012 09:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 24/05/2012 - PAGS. 258/278
-
22/05/2012 09:41
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2012
-
15/12/2011 13:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
15/12/2011 13:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
15/12/2011 10:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
14/12/2011 18:29
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2011
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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