04/03/2022 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
04/03/2022 17:26

Juntada de Informação
04/03/2022 17:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/01/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 02:15

Decorrido prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 02:14

Decorrido prazo de PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 02:14

Decorrido prazo de SINERGIA SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:44

Decorrido prazo de PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:44

Decorrido prazo de SINERGIA SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:41

Decorrido prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 24/01/2022 23:59.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 02:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:58

Decorrido prazo de SINERGIA SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:55

Decorrido prazo de SINERGIA SERVICOS S.A. - EM LIQUIDACAO em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:55

Decorrido prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:55

Decorrido prazo de PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:55

Decorrido prazo de TELSUL SERVICOS S/A em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 00:55

Decorrido prazo de PAMPAPAR S/A SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 17:23

Proferida decisão interlocutória
22/10/2021 17:22

Proferida decisão interlocutória
10/09/2021 06:59

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 06:59

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2021 06:59

Juntada de volume
09/09/2021 13:50

Juntada de volume
31/08/2021 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 16:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/07/2021 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/M
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:16

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

SALÁRIO MATERNIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

EFICÁCIA VINCULANTE.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 3.

O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 4.

Recursos de apelação e remessa oficial parcialmente providos, mantido, mais, o julgamento dos recursos no quanto não objeto do juízo de retratação.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às Apelações e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO Nº. 0008713-59.2011.4.01.3800/MG TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, o provimento parcial de ambos, mantido o provimento da apelação da parte autora, não submetido a esse juízo de adequação. 4.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e remessa oficial providos em parte, em juízo de adequação. 5.

Resultando recíproca a sucumbência na demanda, e vitoriosa a parte autora em duas das três rubricas questionadas, o grau da proporcionalidade demanda, em atenção ao disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, fixação dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação interposto pela Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 415. Destino: ARM.37 - B
14/04/2021 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE ACÓRDÃO
12/04/2021 10:23

PROCESSO REMETIDO
05/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às Apelações e a Remessa oficial
05/04/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 72 - STF (576967), 985 - STF (1072485)
11/03/2021 15:03

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 10/03/2021 PAG 69.
09/03/2021 12:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/04/2021
04/12/2020 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2020 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
01/12/2020 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
26/11/2020 18:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
26/11/2020 11:24

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
26/11/2020 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL COM DECISÂO
25/11/2020 08:21

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/10/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/10/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/10/2020 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/06/2019 18:42

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
18/06/2019 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
18/06/2019 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
06/06/2019 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
06/06/2019 09:08

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
02/05/2019 10:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
15/04/2019 11:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA SER RETIRADO EM 25/04/2019
21/03/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
14/03/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 20.02.2019). -
14/03/2019 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
12/03/2019 09:20

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP
07/03/2019 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO
15/02/2019 14:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
14/02/2019 14:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2019
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
09/05/2017 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/05/2017 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/05/2017 11:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193861 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
04/05/2017 11:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/04/2017 08:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
17/04/2017 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4176226 EMBARGOS DE DECLARACAO
07/04/2017 15:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PAMPAPAR S/A)
31/03/2017 08:14

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
23/03/2017 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
23/03/2017 11:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC
25/10/2016 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
21/10/2016 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/10/2016 12:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4032262 PETIÇÃO
06/10/2016 15:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/09/2016 06:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
08/09/2016 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/09/2016 09:23

PROCESSO REMETIDO - À COREC
17/05/2016 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/05/2016 07:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM EMBARGOS''
10/05/2016 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876345 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/05/2016 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876344 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
05/05/2016 08:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/04/2016 09:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
01/04/2016 11:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PAMPAPAR S/A)
18/03/2016 10:14

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
18/03/2016 10:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
18/03/2016 09:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
02/03/2016 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/03/2016 11:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC
23/02/2016 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/02/2016 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/02/2016 10:51

DOCUMENTO JUNTADO - COMPROVANTE DE GUIA DE RECOLHIMENTO
14/01/2016 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/01/2016 15:51

PROCESSO REMETIDO - À COREC
04/01/2016 12:53

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/11/2015 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/11/2015 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/10/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3752298 CONTRA-RAZOES
29/10/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3752297 CONTRA-RAZOES
26/10/2015 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
14/10/2015 06:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/10/2015 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740433 CONTRA-RAZOES
17/09/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA
04/09/2015 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/09/2015 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
03/09/2015 17:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
03/09/2015 17:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
03/09/2015 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3703563 RECURSO EXTRAORDINARIO
03/09/2015 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3715340 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
31/08/2015 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/O
25/08/2015 14:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/08/2015 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
24/07/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 23/07/2015 PAGS. 606/778.
13/07/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2015. Nº de folhas do processo: 280. Destino: ARM 29 E
07/07/2015 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 G
06/07/2015 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
03/07/2015 11:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/06/2015 - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2015
12/06/2015 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/06/2015 10:27

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 12/06/2015 ÀS 09:00 HORAS
05/06/2015 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
03/06/2015 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
03/06/2015 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3652430 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
03/06/2015 16:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3643852 PETIÇÃO
02/06/2015 12:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 O
22/05/2015 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/05/2015 14:04

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
21/05/2015 13:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
20/05/2015 15:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
12/05/2015 09:33

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/05/2015 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2015
08/05/2015 12:15

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 23 D. (DE MERO EXPEDIENTE)
07/05/2015 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3617561 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
07/05/2015 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3606269 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/05/2015 18:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.9 B
16/04/2015 17:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
14/04/2015 14:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/04/2015 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
06/04/2015 13:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PAMPAPAR S/A) (WEB)
27/03/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 26/03/2015, CADERNO JUDICIAL PARTE 7 PAGS.7183/7454.
24/03/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2015 E DIVULGADO NO DIA 26/03/2015. Nº de folhas do processo: 250. Destino: ARM 14 G
18/03/2015 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 F
17/03/2015 21:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/12/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação das Autoras e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
27/11/2014 08:14

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 27/11/2014 - PAGS. 1442/1451
25/11/2014 13:08

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2014
14/11/2014 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
13/11/2014 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
13/11/2014 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/11/2014 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/11/2014 19:37

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/11/2014 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
19/08/2014 19:06

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM
29/07/2014 09:24

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)
25/07/2014 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2014. Teor do despacho : ARM. 21 A
21/07/2014 12:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ARM. 21 A. (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)
18/07/2014 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 20/B
18/07/2014 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/02/2014 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
19/02/2014 19:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
19/02/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
30/01/2014 16:01

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
25/03/2013 14:00

Baixa Definitiva A - ORIGEM
25/03/2013 13:59

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
15/02/2013 12:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 14/E
05/02/2013 14:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
05/02/2013 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
11/01/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/01/2013 E DIVULGADO NO DIA 10/01/2013 PAGS. 1136/1163.
08/01/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/01/2013 E DIVULGADO NO DIA 10/01/2013. Nº de folhas do processo: 129. Destino: ARM. 14 C
19/12/2012 13:39

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
19/12/2012 13:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA AO LADO DO ARM. 39
18/12/2012 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/10/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação
18/10/2012 09:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/10/2012 - PAGS. 127/142
16/10/2012 12:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2012
17/04/2012 16:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/04/2012 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
17/04/2012 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
16/04/2012 18:14

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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