TRF1 - 0001494-76.2012.4.01.3309
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2021 03:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
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30/09/2021 03:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA em 29/09/2021 23:59.
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06/08/2021 13:11
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/08/2021 13:11
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 13:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/08/2021 13:11
Juntada de volume
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06/08/2021 13:10
Juntada de volume
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03/08/2021 13:09
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/08/2021 13:04
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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03/08/2021 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/07/2021 16:49
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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29/07/2021 16:48
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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29/07/2021 16:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916915 PETIÇÃO
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29/07/2021 13:21
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL
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09/07/2021 14:03
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2021 09:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/07/2021 15:39
MUNICÍPIO INTIMADO PESSOALMENTE - /ACÓRDÃO - MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA-BA
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07/07/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - / E CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA JUNTADO/MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA-BA
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14/06/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
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11/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
LEGITIMIDADE.
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.
O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.
O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.
Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como anteriormente definida, diante da mínima alteração no grau da recíproca sucumbência das partes.
Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento á Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
10/06/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 471. Destino: ARM.37 - O
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12/05/2021 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
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11/05/2021 13:30
PROCESSO REMETIDO
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03/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao acórdão que julgou à Apelação e à Remessa Oficial, em maior extensão do que a anteriormente concedida
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03/05/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
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08/04/2021 12:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
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06/04/2021 16:51
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
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08/10/2020 14:58
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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28/09/2020 09:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/09/2020 09:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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23/09/2020 16:34
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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22/09/2020 17:10
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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22/09/2020 17:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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21/09/2020 16:02
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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15/09/2020 14:51
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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15/09/2020 14:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/09/2020 12:23
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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21/08/2019 15:50
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
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15/08/2019 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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09/08/2019 19:14
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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05/07/2019 10:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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26/06/2019 07:45
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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31/05/2019 11:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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31/05/2019 10:10
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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02/04/2019 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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01/04/2019 09:02
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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12/03/2019 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/03/2019 13:07
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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01/03/2019 13:06
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/11/2018 09:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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23/11/2018 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 23 J
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19/11/2018 17:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599707 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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19/11/2018 17:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4599706 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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13/11/2018 09:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/E
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16/10/2018 12:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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16/10/2018 08:16
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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21/09/2018 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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19/09/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Nº de folhas do processo: 441. Destino: ARM 28/H
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14/09/2018 13:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO
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11/09/2018 12:07
PROCESSO REMETIDO
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10/09/2018 13:43
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2018 - DIPONIBILIZADA EM 06/09/2018 (PÁG 1388/1481)
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27/08/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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16/08/2018 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 15/08/2018 (PÁG 324/392)
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14/08/2018 12:59
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2018
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15/05/2018 10:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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14/05/2018 16:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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16/04/2018 17:29
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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10/04/2018 08:14
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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06/04/2018 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 24 I - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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26/03/2018 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440145 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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22/03/2018 13:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 06 PILHA 02
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16/03/2018 15:17
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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13/03/2018 16:39
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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13/03/2018 08:05
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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09/02/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/02/2018 )
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07/02/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. Nº de folhas do processo: 475. Destino: ARM 34-M
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06/02/2018 17:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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06/02/2018 15:25
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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19/12/2017 13:17
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
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11/12/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial
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30/11/2017 13:57
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
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28/11/2017 15:37
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017
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17/10/2013 13:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/10/2013 18:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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16/10/2013 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2013
Ultima Atualização
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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