30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
20/09/2021 17:48

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:00

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2021 17:00

Juntada de volume
05/08/2021 16:59

Juntada de volume
05/08/2021 16:52

Juntada de volume
05/08/2021 16:40

Juntada de volume
03/08/2021 10:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/08/2021 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2021 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916924 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/07/2021 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916925 PETIÇÃO
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 09:33

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
07/07/2021 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914925 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/06/2021 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - UNICRED
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela parte autora e a remessa necessária divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, dar-lhe parcial provimento, porém em menor extensão do que a anteriormente concedida. 4.

Restando sucumbência recíproca, em maior proporção da Fazenda Nacional, vencida em duas das três rubricas objeto do litígio, e disciplinada ela, no caso, sob a égide do então vigente Código de Processo Civil de 1973, restabeleço o julgado singular, no ponto, restando condenada a ré em verba advocatícia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora e à Remessa Necessária, em menor extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 780. Destino: ARM.37 - N
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que a anteriormente concedida
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:58

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/09/2020 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2020 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2020 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 17:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/09/2020 15:35

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/09/2020 11:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2020 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
29/08/2019 15:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
15/08/2019 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
12/08/2019 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
23/07/2019 09:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
26/06/2019 08:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/05/2019 11:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/05/2019 10:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
02/04/2019 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
01/04/2019 09:02

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
12/03/2019 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/03/2019 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/03/2019 15:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/03/2019 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671955 CONTRA-RAZOES
07/03/2019 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4671954 CONTRA-RAZOES
22/01/2019 09:05

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
18/01/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 44 L
10/01/2019 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4643917 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
10/01/2019 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4643916 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
08/01/2019 13:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
27/11/2018 17:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
27/11/2018 08:13

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
26/10/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/10/2018 ) CTUR8
24/10/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018. Nº de folhas do processo: 679. Destino: ARM 38-E
04/10/2018 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/10/2018 13:33

PROCESSO REMETIDO
10/09/2018 13:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/08/2018 - DIPONIBILIZADA EM 06/09/2018 (PÁG 1388/1481)
27/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional e acolheu os Embargos de Declaração da UNICRED Vale Paraíba e Outros(as)
16/08/2018 12:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 15/08/2018 (PÁG 324/392)
14/08/2018 12:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2018
18/04/2018 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:29

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
14/09/2016 09:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
13/09/2016 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
13/09/2016 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4016354 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
13/09/2016 10:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3994879 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
12/09/2016 14:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/B
02/09/2016 14:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/09/2016 14:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
09/08/2016 13:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/08/2016 12:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO TISSI RIBEIRO - CÓPIA
09/08/2016 08:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
05/08/2016 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2016. Teor do despacho : (22 - D)
27/07/2016 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
27/07/2016 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3948482 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/07/2016 09:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/E
14/07/2016 17:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
12/07/2016 17:46

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/07/2016 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
23/06/2016 15:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
20/06/2016 17:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 31/B
20/06/2016 13:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO TISSI RIBEIRO - CÓPIA
17/06/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 16/06/2016 PAGS. 1505/1840
14/06/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2016 E DIVULGADO NO DIA 16/06/2016. Nº de folhas do processo: 636. Destino: ARM 31 B
10/06/2016 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 H
10/06/2016 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
16/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e á remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da Autora
06/05/2016 11:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 05/06/2016 - PAGS. 1051-1096
03/05/2016 13:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2016
28/03/2014 15:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
27/03/2014 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
27/03/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2014

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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