TRF6 - 0003825-13.2012.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

CNPJ: 19.791.896/0001-00

Advogados

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB: 51184/SP

CPF *47.***.*38-53

VALDIRENE LOPES FRANHANI

GLENDA REZENDE BONVICINI

CPF *54.***.*84-82

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:44

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 08/08/2025 18:09

    Despacho

  • 12/12/2024 23:09

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00038251320124013800/TRF

  • 18/11/2024 21:46

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/08/2024 16:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA em 19/06/2024 23:59.

  • 20/05/2024 13:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/05/2024 14:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:14

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 05/08/2021 17:20

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 05/08/2021 13:17

    Juntado(a) - 00038251320124013800_V003_001

  • 05/08/2021 13:17

    Juntado(a) - 00038251320124013800_V002_001

  • 05/08/2021 13:17

    Juntado(a) - 00038251320124013800_V001_001

  • 18/04/2013 17:05

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 30/2013

  • 15/04/2013 14:29

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/04/2013 16:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2013 16:42

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/04/2013 16:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2013 08:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 05/04/2013 13:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2013 11:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2013 11:13

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 26/03/2013 18:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2013 17:36

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 18/03/2013 08:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/03/2013 17:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/03/2013 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/03/2013 14:47

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/02/2013 17:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 62 T

  • 22/02/2013 16:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2013 16:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2013 09:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 07/02/2013 15:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2013 16:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2013 15:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2013 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 30/01/2013 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2013 14:52

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/01/2013 14:52

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/01/2013 09:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/01/2013 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/12/2012 18:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/12/2012 18:52

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 07/12/2012 18:47

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/11/2012 16:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 543 T

  • 27/11/2012 14:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2012 14:55

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/11/2012 15:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 08:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 08/11/2012 12:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2012 16:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2012 08:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

  • 25/10/2012 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/10/2012 17:17

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/10/2012 17:17

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/10/2012 07:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/10/2012 10:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/10/2012 17:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/10/2012 17:43

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 25/09/2012 14:48

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/09/2012 14:48

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD Catalogador Virtual de Documentos sob o n. 00438.2012.00063800.2.00261/00128.

  • 21/09/2012 18:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/08/2012 12:47

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/07/2012 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/07/2012 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/06/2012 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2012 14:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2012 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/06/2012 12:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/06/2012 17:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2012 08:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 11/06/2012 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2012 16:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 08:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 16/05/2012 17:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2012 12:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - 218 T

  • 09/05/2012 16:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 08:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 30/04/2012 18:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2012 13:29

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 24/04/2012 16:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/04/2012 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/04/2012 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/04/2012 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/04/2012 12:39

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/03/2012 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/03/2012 16:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/03/2012 15:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2012 12:51

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/02/2012 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2012 17:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 09/02/2012 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/02/2012 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/02/2012 15:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/02/2012 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/02/2012 15:50

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA NO CVD SOB O Nº 20123800060200014.

  • 02/02/2012 15:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/02/2012 15:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2012 15:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2012 15:09

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FL.239.

  • 02/02/2012 14:49

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - (3ª)

  • 02/02/2012 14:48

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - (2ª)

  • 02/02/2012 14:47

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 02/02/2012 14:45

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADO O ENVIO DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO.

  • 02/02/2012 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 02/02/2012 12:31

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 02/02/2012 12:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2012 11:45

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2012 11:43

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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