TRF1 - 0029106-36.2014.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CN CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME

CNPJ: 04.791.197/0001-85

Advogados

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB: 15192/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/03/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:24

    Juntada de Informação

  • 23/02/2022 19:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 03:33

    Decorrido prazo de CN CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

  • 26/11/2021 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 15:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/11/2021 15:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/09/2021 02:54

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 02:54

    Decorrido prazo de CN CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

  • 06/08/2021 08:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/08/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 08:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2021 08:18

    Juntada de volume

  • 03/08/2021 13:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/08/2021 13:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/08/2021 13:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/07/2021 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/07/2021 16:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/07/2021 16:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916993 PETIÇÃO

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 08:16

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial, divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento, a esta última em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4.

    Restando mínimo o grau de sucumbência da parte autora, resta mantida a condenação da Fazenda Nacional nos honorários advocatícios, na forma enunciada na r. sentença recorrida.

    Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, essa última em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 196. Destino: ARM.37 - J

  • 12/05/2021 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P

  • 11/05/2021 13:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao acórdão que julgou à Apelação da Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. Considerando que a parte autora resta vencida

  • 03/05/2021 13:59

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)

  • 08/04/2021 12:57

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134

  • 06/04/2021 16:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021

  • 11/11/2020 10:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/11/2020 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 04/11/2020 18:27

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 04/11/2020 15:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 04/11/2020 15:09

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 04/11/2020 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 31/10/2020 23:20

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 15/10/2020 14:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 15/10/2020 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 07/10/2020 15:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 27/05/2019 10:07

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 23/05/2019 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 22/05/2019 16:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 20/05/2019 09:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4613658 OFICIO

  • 10/05/2019 17:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 27/03/2019 08:45

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2019 17:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 28/02/2019 15:46

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 04/02/2019 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 04/02/2019 08:24

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 28/08/2018 15:54

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/08/2018 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/08/2018 10:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/08/2018 10:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/07/2018 08:31

    DOCUMENTO JUNTADO - O 'AR' REFERENTE AO OFÍCIO N. 254/2018

  • 19/06/2018 11:28

    DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFICIO N. 254

  • 27/03/2018 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 26/03/2018 07:58

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 06/02/2018 10:23

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/02/2018 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2018 15:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/11/2017 18:56

    DOCUMENTO JUNTADO - ATO DE MERO EXPEDIENTE - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

  • 28/11/2017 17:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/11/2017 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 27/11/2017 15:15

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 27/11/2017 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365516 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 27/11/2017 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365515 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/11/2017 16:07

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/I

  • 14/11/2017 13:16

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2017 08:39

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 20/10/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 19/10/2017 )

  • 18/10/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2017. Nº de folhas do processo: 131. Destino: ARM.34-B

  • 13/10/2017 13:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 10/10/2017 20:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/10/2017 10:48

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/10/2017 - PAGS. 1081-1136

  • 02/10/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2017 12:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 22/09/2017 DISPONIBILIZADO EM 21/09/2017 - PAGS. 2131-2174

  • 20/09/2017 13:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2017

  • 18/07/2017 10:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/07/2017 10:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 17/07/2017 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 06/06/2017 08:38

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 02/06/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 B - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 30/05/2017 13:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4201876 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 24/05/2017 09:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/L

  • 09/05/2017 20:05

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 25/04/2017 10:00

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2017 08:45

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/03/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )

  • 22/03/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 116. Destino: ARM. 32-J

  • 14/03/2017 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.32-N

  • 14/03/2017 14:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 28/11/2016 14:43

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/11/2016. EDJ FLS.975/1059. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016

  • 21/11/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Remessa Oficial

  • 11/11/2016 12:24

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/11/2016 - DISPONIBILIZADO EM 10/11/2016 - PAGS. 2009-2124

  • 09/11/2016 13:50

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2016

  • 27/10/2016 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/10/2016 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 26/10/2016 13:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 18/10/2016 18:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/G

  • 03/10/2016 10:50

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2016 10:49

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 06/09/2016 11:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 02/09/2016 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2016. Teor do despacho : 19J

  • 30/08/2016 16:07

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - [ 19 J ]. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 30/08/2016 09:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/J

  • 29/08/2016 15:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/08/2016 11:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/08/2016 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/08/2016 19:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 23/08/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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