TRF1 - 0005203-45.2014.4.01.3602

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 05.476.044/0001-06

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

OAB: 3674/MS

CPF *71.***.*84-72

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 05.476.044/0001-06

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 13:13

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 03/10/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/05/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:16

    Juntada de Informação

  • 26/04/2022 08:06

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 02:36

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 02:44

    Decorrido prazo de RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA em 04/02/2022 23:59.

  • 05/02/2022 00:22

    Decorrido prazo de RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA em 04/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 12:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/09/2021 03:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:16

    Decorrido prazo de RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:10

    Decorrido prazo de RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:08

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

  • 06/08/2021 08:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/08/2021 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 08:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/08/2021 08:18

    Juntada de volume

  • 06/08/2021 08:10

    Juntada de volume

  • 03/08/2021 13:10

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 03/08/2021 13:04

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/08/2021 13:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/07/2021 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/07/2021 16:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/07/2021 16:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916916 PETIÇÃO

  • 29/07/2021 13:21

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

  • 09/07/2021 14:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2021 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

    INCIDÊNCIA.

    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

    LEGITIMIDADE.

    REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

    Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2.

    O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial, tida por interposta, divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, em juízo de adequação, lhes dar parcial provimento, em maior extensão do que a antes concedida. 4.

    Considerando que, em razão do presente julgamento, a parte autora restou vencida, porém em menor extensão do que a Fazenda Nacional, mantenho a condenação da ré no pagamento dos honorários advocatícios, fixados pelo julgado de primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta, em maior extensão do que a antes concedida, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 19/04/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 10/06/2021 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 297. Destino: ARM.37 - F

  • 26/04/2021 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- J

  • 23/04/2021 15:54

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/04/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta

  • 25/03/2021 14:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021

  • 24/03/2021 13:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021

  • 15/12/2020 10:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/12/2020 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/12/2020 16:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/12/2020 16:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/12/2020 15:35

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 14/12/2020 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 11/12/2020 09:56

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 07/12/2020 17:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 07/12/2020 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/12/2020 10:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/11/2020 10:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/11/2020 13:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 14/10/2020 14:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 22/01/2020 08:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2019 08:52

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 30/10/2019 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 29/10/2019 14:23

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 22/10/2019 15:21

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/10/2019 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/10/2019 12:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/10/2019 12:04

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 17/09/2019 16:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 32- B

  • 03/09/2019 14:12

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2019 08:02

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 09/08/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/08/2019 ) CTUR8

  • 07/08/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/08/2019. Nº de folhas do processo: 284. Destino: ARM 32 G

  • 02/08/2019 14:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 31/07/2019 11:23

    PROCESSO REMETIDO

  • 30/07/2019 13:24

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 29/07/2019 (PÁG 530/571)

  • 22/07/2019 16:28

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019 - DISPONIBILIZADA EM 10/07/2019 (PÁG 684/715)

  • 22/07/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - não efetuou o Juízo de Retratação, em face da Repercussão Geral reconhecida no RE 1.072.485

  • 09/07/2019 09:28

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/07/2019

  • 09/11/2018 15:38

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 05/10/2018 17:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/10/2018 17:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 05/10/2018 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 05/10/2018 15:09

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 24/09/2018 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/D

  • 11/09/2018 09:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA ''COM JUIZO DE RETRATAÇAO''

  • 10/09/2018 15:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4560873 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 05/09/2018 15:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 22/08/2018 09:09

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2018 12:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4529796 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 21/06/2018 09:32

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 03/05/2018 17:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 25/04/2018 09:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2018 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 12/03/2018 11:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 09/03/2018 18:46

    PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

  • 20/02/2018 12:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2018 15:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 06/02/2018 15:46

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 10/01/2018 16:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4387048 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 10/01/2018 16:26

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/12/2017 07:41

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2017 10:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4356809 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 07/11/2017 15:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RODORÁPIDO TRANSPORTES

  • 27/10/2017 09:30

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

  • 27/10/2017 09:13

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 27/10/2017 08:31

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). (DO PRESIDENTE)

  • 23/10/2017 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 23/10/2017 09:38

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 05/09/2017 17:59

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/09/2017 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 31/08/2017 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/08/2017 13:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4284143 CONTRA-RAZOES

  • 19/08/2017 13:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4284144 CONTRA-RAZOES

  • 20/07/2017 07:14

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 07/07/2017 11:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/07/2017 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/07/2017 17:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 29/06/2017 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4238348 RECURSO ESPECIAL

  • 29/06/2017 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244150 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/06/2017 14:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244151 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/06/2017 13:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/P

  • 20/06/2017 10:50

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2017 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 31/05/2017 13:19

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 15/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 30/05/2017 (PÁG. 1314/1423)

  • 26/05/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 25/05/2017 )

  • 24/05/2017 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017. Nº de folhas do processo: 193. Destino: ARM 16-B

  • 19/05/2017 18:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-B

  • 19/05/2017 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 15/05/2017 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

  • 05/05/2017 12:40

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 04/05/2017 (FLS. 1740/1806)

  • 03/05/2017 15:18

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2017

  • 23/02/2017 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 22/02/2017 17:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 21/02/2017 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117708 PETIÇÃO

  • 17/01/2017 09:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 13/01/2017 18:34

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 41 P - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/01/2017 10:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4100188 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 09/01/2017 16:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/I

  • 12/12/2016 18:11

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 01/12/2016 16:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - EM 06/12/2016 AS 08:00

  • 01/12/2016 16:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 11/11/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 10/11/2016 )

  • 09/11/2016 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016. Nº de folhas do processo: 159. Destino: ARM. 26-F

  • 27/10/2016 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NOA OITAVA TURMA (ARM.15-C)

  • 27/10/2016 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 03/10/2016 13:46

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2016 FLS.331/396 - DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/09/2016

  • 05/09/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Parte Autora e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, tida por interposta

  • 26/08/2016 14:33

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05/09/2016 . DISPONBILIZADA NO EDJ DIA 25/08/2016 PAGS.1640/1682.

  • 24/08/2016 16:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2016

  • 10/08/2016 14:26

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2016 14:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 08/08/2016 18:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 08/08/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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