30/09/2021 03:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:27

Decorrido prazo de QUALITRAFO INDUSTRIAL EIRELI em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:37

Decorrido prazo de QUALITRAFO INDUSTRIAL EIRELI em 29/09/2021 23:59.
06/08/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 07:57

Juntada de Certidão de processo migrado
04/08/2021 07:57

Juntada de volume
04/08/2021 07:57

Juntada de volume
04/08/2021 07:56

Juntada de volume
04/08/2021 07:56

Juntada de volume
04/08/2021 07:55

Juntada de volume
04/08/2021 07:55

Juntada de volume
04/08/2021 07:54

Juntada de volume
04/08/2021 07:54

Juntada de volume
04/08/2021 07:53

Juntada de volume
04/08/2021 07:53

Juntada de volume
04/08/2021 07:53

Juntada de volume
04/08/2021 07:52

Juntada de volume
30/07/2021 12:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/07/2021 11:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2021 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
29/07/2021 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917004 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
29/07/2021 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 09:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
07/07/2021 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914859 EMBARGOS DE DECLARACAO
21/06/2021 18:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - QUALITRAFO INDUSTRIAL LTDA
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

SALÁRIO MATERNIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA.

JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

EFICÁCIA VINCULANTE.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

Por outro lado, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 576.967PR, também sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 4.

O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela ilegitimidade da exigência da exação sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, e por sua legitimidade quanto aos pagos a título de salário maternidade. 5.

Considerando a manutenção do grau da recíproca sucumbência recíproca verificada na demanda, resta igualmente confirmado o julgado singular no tocante à distribuição dos ônus respectivos. 6.

Manutenção do provimento parcial do recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional, nos termos do presente julgamento.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, manter o parcial provimento do recurso de Apelação veiculado pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 19/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 2297. Destino: ARM.37 - M
26/04/2021 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - 37- M
23/04/2021 15:04

PROCESSO REMETIDO
19/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o parcial provimento do recurso de Apelação veiculado pela Fazenda Nacional
19/04/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
25/03/2021 14:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2021 - DISPONIBILIZADA EM 25/03/2021
24/03/2021 13:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2021
08/10/2020 14:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
07/10/2020 13:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/10/2020 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
02/10/2020 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
02/10/2020 14:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
02/10/2020 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
28/09/2020 11:00

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/09/2020 14:51

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/09/2020 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/04/2020 17:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
12/03/2020 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/03/2020 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
05/03/2020 13:23

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1.521.547/STJ
27/02/2020 11:49

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
25/06/2019 15:20

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
20/05/2019 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
02/05/2019 12:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
02/05/2019 12:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
03/04/2019 09:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/04/2019 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4613644 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
14/12/2018 11:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
14/11/2018 07:01

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/10/2018 10:56

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
19/10/2018 10:37

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
19/10/2018 10:30

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
06/09/2018 11:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/09/2018 19:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
28/08/2018 17:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/08/2018 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/08/2018 13:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/08/2018 13:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
23/08/2018 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4557336 CONTRA-RAZOES
23/08/2018 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4557335 CONTRA-RAZOES
03/08/2018 08:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
01/08/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 22 H
16/07/2018 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524917 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
16/07/2018 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524916 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
11/07/2018 11:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06
03/07/2018 14:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
03/07/2018 08:01

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
08/06/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 07/06/2018 ) CTUR8/TRF1
06/06/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2018. Nº de folhas do processo: 2189. Destino: ARM.35 - G
25/05/2018 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/05/2018 09:00

PROCESSO REMETIDO
22/05/2018 19:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 21/05/2018 (PÁG 3713/3773)
14/05/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/05/2018 11:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/05/2018 - DISPONIBILIZADA EM 03/05/2018 (PÁG 1315/1360)
02/05/2018 13:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/05/2018
18/04/2018 16:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/04/2018 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 15:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:13

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
09/11/2017 16:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/11/2017 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
08/11/2017 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/11/2017 18:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4346482 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
17/10/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/10/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 21 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/10/2017 11:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
06/10/2017 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/I
05/10/2017 17:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/10/2017 19:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/10/2017 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
03/10/2017 15:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
02/10/2017 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4312894 RECURSO ESPECIAL
02/10/2017 18:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4319746 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
26/09/2017 16:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/M
22/09/2017 17:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
19/09/2017 10:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
19/09/2017 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
25/08/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/08/2017 )
23/08/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 2150. Destino: ARM 2-F
16/08/2017 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - G
15/08/2017 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/08/2017 12:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)
31/07/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Impetrante, deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e não conheceu do Agravo Retido
21/07/2017 16:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.
19/07/2017 15:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017
20/06/2017 11:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2017 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
19/06/2017 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
19/06/2017 13:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-21/J
12/06/2017 12:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/06/2017 12:14

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
16/05/2017 00:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
12/05/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/05/2017. Teor do despacho : 19 L
12/05/2017 13:18

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
03/05/2017 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 21/H
03/05/2017 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/04/2017 10:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/04/2017 10:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
06/04/2017 20:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
06/04/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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