15/12/2021 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
15/12/2021 13:14

Juntada de Informação
15/12/2021 13:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/12/2021 02:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.
13/11/2021 00:58

Decorrido prazo de PEMAZA AMAZONIA S/A em 12/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:33

Decorrido prazo de PEMAZA AMAZONIA S/A em 05/11/2021 23:59.
09/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:28

Proferida decisão interlocutória
08/10/2021 15:27

Proferida decisão interlocutória
09/09/2021 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:03

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 12:03

Juntada de volume
31/08/2021 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- 23-O
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:16

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhes dar parcial provimento. 4.

Em face da sucumbência recíproca, condeno a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios ao(s) representante(s) judicial(is) da parte autora, fixados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação, e uma vez que não há condenação em decreto de improcedência, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor da Fazenda Nacional em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa.

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 157. Destino: ARM.37 - J
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao Acórdão que julgou o recurso de Apelação e à Remessa Oficial
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/09/2020 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/09/2020 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
23/09/2020 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 17:10

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/09/2020 16:02

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
15/09/2020 11:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/09/2020 11:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/09/2020 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
11/11/2019 10:38

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
04/11/2019 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/10/2019 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/09/2019 09:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
28/08/2019 09:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/07/2019 11:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
31/07/2019 10:47

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
27/06/2019 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
26/06/2019 11:37

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
11/06/2019 15:49

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/06/2019 15:47

PROCESSO RECEBIDO
06/06/2019 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
06/06/2019 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/04/2019 08:17

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
26/04/2019 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 43 D
11/04/2019 14:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37 -D
11/04/2019 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4707280 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
11/04/2019 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4707279 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
02/04/2019 15:55

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL
02/04/2019 08:06

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
01/03/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 28/02/2019 ) CTUR8
27/02/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2019. Nº de folhas do processo: 130. Destino: ARM 28-F
25/02/2019 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/02/2019 08:38

PROCESSO REMETIDO
05/02/2019 18:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 04/02/2019 (PÁG 1011/1070)
28/01/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/01/2019 12:27

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 16/01/2019 (FLS. 50/95)
14/01/2019 18:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/01/2019
08/11/2018 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
06/11/2018 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
02/10/2018 08:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
28/09/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 21 I - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
28/09/2018 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4558723 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
26/09/2018 12:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/A
23/08/2018 17:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
21/08/2018 11:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/08/2018 08:06

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
27/07/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/07/2018 ) CTUR8
25/07/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/07/2018. Nº de folhas do processo: 118. Destino: ARM 38/G
23/07/2018 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/07/2018 12:10

PROCESSO REMETIDO
03/07/2018 09:36

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/07/2018 - DISPONIBILIZADO EM 02/07/2018 - PAGS. 646-753
25/06/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à Apelação e à Remessa Oficial
14/06/2018 09:09

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
12/06/2018 12:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/06/2018
24/04/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:05

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
31/07/2017 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/07/2017 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
28/07/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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