23/02/2022 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
23/02/2022 15:30

Juntada de Informação
23/02/2022 15:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/02/2022 15:23

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/02/2022 23:59.
13/12/2021 10:58

Juntada de manifestação
26/11/2021 22:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 02:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 13:45

Proferida decisão interlocutória
05/11/2021 13:44

Proferida decisão interlocutória
29/09/2021 16:17

Juntada de manifestação
09/09/2021 11:44

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 11:44

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 11:44

Juntada de volume
31/08/2021 17:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/08/2021 11:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
31/08/2021 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/08/2021 15:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
29/07/2021 13:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- 23-N
09/07/2021 14:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/07/2021 08:25

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
14/06/2021 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/06/2021 ) CTUR8
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento. 4.

Considerando que a parte autora resta vencida em maior proporção, não obtendo êxito no tocante a quatro das cinco rubricas questionadas, tenho como mínima a sucumbência da Fazenda Nacional, de modo que só a parte autora responderá pelos honorários advocatícios, no valor fixado pelo julgado singular, de R$ 1.000,00 (mil reais).

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional, considerando que a parte autora resta vencida em maior proporção, não obtendo êxito no tocante as quatro das cinco rubricas questionadas, tendo como mínima a sucumbência da Fazenda Nacional, de modo que só a parte autora respondera pelos honorários advocatícios, no valor fixado pelo julgado singular de R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 03/05/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/06/2021 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2021. Nº de folhas do processo: 245. Destino: ARM.37 - N
12/05/2021 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - O/P
11/05/2021 13:30

PROCESSO REMETIDO
03/05/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento ao acórdão que julgou à Apelação da Fazenda Nacional divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência. Considerando que a parte autora resta vencida em mai
03/05/2021 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 985 - STF (1072485)
08/04/2021 12:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 08/04/2021 PÁG. 134
06/04/2021 16:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2021
08/10/2020 14:57

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
24/09/2020 08:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/09/2020 08:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
22/09/2020 14:46

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/09/2020 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/09/2020 12:54

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
09/09/2020 15:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/09/2020 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/09/2020 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
03/07/2019 15:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
28/06/2019 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/06/2019 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/06/2019 18:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
24/04/2019 09:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/04/2019 14:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
02/04/2019 17:35

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GUSTAVO SILVA DE COUTO - CARGA
29/03/2019 12:25

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
29/03/2019 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
27/02/2019 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
27/02/2019 10:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
12/02/2019 16:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
12/02/2019 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/02/2019 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/02/2019 16:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/02/2019 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644708 CONTRA-RAZOES
04/02/2019 16:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4644707 CONTRA-RAZOES
14/12/2018 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/12/2018 13:36

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA
05/12/2018 09:50

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
03/12/2018 18:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES
30/11/2018 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625273 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
30/11/2018 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625274 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
28/11/2018 15:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H
20/11/2018 14:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/11/2018 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE
26/10/2018 17:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/10/2018 17:17

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA
19/10/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/10/2018 ) CTUR8
17/10/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018. Nº de folhas do processo: 185. Destino: ARM 31-H
05/10/2018 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
03/10/2018 11:22

PROCESSO REMETIDO
12/09/2018 13:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 11/09/2018 (PÁG 1585/1652)
03/09/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/08/2018 12:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 22/08/2018 (PÁG. 912/962)
21/08/2018 12:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2018
15/05/2018 10:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2018 10:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
14/05/2018 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
11/05/2018 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466634 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
25/04/2018 18:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
19/04/2018 14:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA
17/04/2018 08:39

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/04/2018 17:06

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
13/04/2018 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 23 N - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
09/04/2018 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
23/03/2018 15:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/A
16/03/2018 15:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/03/2018 16:39

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
13/03/2018 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
21/02/2018 16:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/02/2018 11:21

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CÓPIA
09/02/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/02/2018 )
07/02/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. Nº de folhas do processo: 157. Destino: ARM 33-E
06/02/2018 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
06/02/2018 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
19/12/2017 13:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/12/2017 - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2017 (PÁG. 2635/2717)
11/12/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da Autora e da Fazenda Nacional
30/11/2017 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/112017 - DISPONIBILIZADA EM 29/11/2017 (PÁG. 1403/1461)
28/11/2017 15:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2017
04/04/2017 19:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/04/2017 19:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
04/04/2017 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
28/03/2017 13:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-21/F
21/03/2017 08:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/03/2017 08:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
22/02/2017 16:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
21/02/2017 14:16

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - CARGA
21/02/2017 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4137714 SUBSTABELECIMENTO
21/02/2017 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
17/02/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2017. Teor do despacho : 18 I
15/02/2017 10:12

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)
09/02/2017 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/L
08/02/2017 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
15/12/2016 15:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/12/2016 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
14/12/2016 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
14/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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