02/09/2022 09:48

Baixa Definitiva
02/09/2022 09:48

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/08/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:49

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2022 15:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/02/2022 15:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/11/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 19:18

Juntada de manifestação
25/11/2021 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 08:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2021 22:27

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 22:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 21:20

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:16

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2021 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 11:14

Juntada de petição inicial
10/11/2021 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:32

Juntada de Informações prestadas
29/09/2021 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:41

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 16:00

Juntada de manifestação
22/09/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:30

Juntada de Certidão de processo migrado
22/09/2021 14:30

Juntada de volume
16/09/2021 14:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2021 15:56

TRANSITO EM JULGADO EM
13/09/2021 15:56

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
22/06/2021 00:00

Intimação

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 0001555-19.2017.4.01.3807/MG Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência entre Turmas Recursais da Primeira Região (fls. 133/141), interposto pelo autor contra o acórdão da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais de fls.124/132, que deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença A parte recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação a julgados da 1ª Turma Recursal de Goiás (fls. 136/138), da 1ª Turma Recursal do Amazonas/Roraima (fls. 138/139) e da Turma Recursal de Juiz de Fora (fls. 139/140), pugnando seja uniformizado o entendimento no sentido da (...) concessão de aposentadoria por invalidez nos acaso em que há impossibilidade/dificuldade do segurado em retornar ao mercado de trabalho e de concessão de auxílio-doença com a observância da reabilitação gradativa do segurado. (fl. 140-verso). (...) Nesse contexto, para se infirmar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessária uma análise do conjunto probatório dos autos, o que não é possível em sede de pedido de uniformização.

Aplicável à hipótese a Súmula 42 da TNU, que estabelece: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Ademais, as singularidades do caso concreto afastam o julgado impugnado das circunstâncias que envolvem as diversas situações de fato presentes nas decisões paradigmas.

Desse modo, carecendo o recurso do requisito da similitude fático-jurídica, este não merece trânsito.

Desta forma, com fundamento no artigo 55, inciso XXIII, da RESOLUÇÃO/PRESI nº 17, de 19/09/2014, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização.

De Salvador para Brasília, 11 de 11 de 2020.

LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Juíza Federal Relatora da Turma Regional de Uniformização da Jurisprudência da 1ª Região
21/03/2018 14:46

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
06/03/2018 16:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 16:29

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/02/2018 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/02/2018 18:54

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
21/02/2018 16:54

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/02/2018 16:51

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
09/02/2018 17:16

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/11/2017 15:56

CARGA: RETIRADOS INSS - carga referente ao dia 10/11/2017
09/11/2017 15:56

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/10/2017 13:41

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/10/2017 10:27

CARGA: RETIRADOS INSS - APS MONTES CLAROS
05/10/2017 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - APS - IMPLANTAÇÃO
02/10/2017 14:12

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
15/09/2017 18:32

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
14/09/2017 13:52

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2017 13:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/09/2017 17:10

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/08/2017 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/08/2017 14:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
10/08/2017 15:09

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
10/08/2017 15:08

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/08/2017 10:24

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
01/06/2017 14:07

CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA PARA O INSS REFERENTE AO DIA 02/06/2017
01/06/2017 14:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/05/2017 18:51

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - DR RAFAEL CAVALCANTI SILVA
30/05/2017 18:51

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
30/05/2017 18:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
30/05/2017 09:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/04/2017 18:11

CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA REF AO DIA 28/04/2017
10/04/2017 14:33

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
10/04/2017 13:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/04/2017 12:11

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
27/03/2017 15:19

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/03/2017 16:01

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/03/2017 15:34

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
24/03/2017 15:34

INICIAL: AUTUADA
06/03/2017 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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