TRF1 - 0001022-72.2012.4.01.3601

1ª instância - 1ª Caceres

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO

CPF *96.***.*06-49

SANTIAGO ALGARANAS JOVIO

Advogados

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

OAB: 10631/MT

EDEVARD FRANCA DO AMARAL

OAB: 4930/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2021 21:02

    Decorrido prazo de SANTIAGO ALGARANAS JOVIO em 05/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 17:37

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 01/03/2021 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 19/02/2021 10:55

    Decorrido prazo de SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO em 18/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001022-72.2012.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) RÉU: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA NETO, SANTIAGO ALGARANAS JOVIO Advogado do(a) RÉU: DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO - MT10631 Advogado do(a) RÉU: EDEVARD FRANCA DO AMARAL - MT4930/O DESPACHO Trata-se de pedido formulado pela defesa de SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO objetivando a expedição de ofício ao DETRAN ESTADUAL, à Fazenda Pública Estadual e ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a fim de impedir a incidência de impostos referentes a veículo cujo perdimento foi decretado na sentença prolatada nos autos nº 1234-93.2012.4.01.3601.

    Devidamente intimado, o MPF requereu o apensamento provisório dos presentes autos à ação penal no 1234-93.2012.4.0.3601, a fim de que: i) seja analisada se foram adotadas as providências destinadas à comunicação da SENAD para adoção de providências quantos aos bens objeto de perdimento; ii) o pedido de fis. 181/184 seja analisado em conjunto com a ação penal mencionada, já que ali estão concentrados os elementos que permitem uma segura análise do caso.

    Pois bem.

    Conforme se nota, os fatos apurados no presente apuratório deram ensejo a ação penal nº 1234-93.2012.4.01.3601, na qual SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO foi condenado por este juízo.

    Naquela oportunidade, foi decretado o perdimento de todos os bens listados no Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16/17 destes autos.

    A referida ação penal transitou em julgado no dia 15/10/2015, sendo que, após a sua conversão em execução penal, foi devidamente arquivada, aguardando o cumprimento das penas pelos réus perante a Justiça Estadual.

    Ocorre que, em análise das decisões proferidas na execução penal nº 1234-93.2012.4.01.3601, não se verificou a adoção de procedimentos referentes aos bens decretados perdidos em sentença.

    Por outro lado, conforme observado pelo MPF, as informações indispensáveis à análise do pedido formulado pela defesa de SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO estão na referida execução penal nº 1234-93.2012.4.01.3601.

    Assim, a fim de viabilizar tanto a destinação dos bens decretados perdidos quanto a análise do pedido formulado pela defesa de SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO, determino: 1- Levante-se o sigilo do presente feito. 2- Desarquive-se a execução penal nº 1234-93.2012.4.01.3601. 3- Junte-se cópia do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16/17, dos documentos de fls. 181/187, da manifestação ministerial de fls. 192/193 na execução penal nº 1234-93.2012.4.01.3601, a fim de viabilizar a destinação de todos os bens decretados perdidos em sentença, bem como a análise do pedido realizado pela defesa de SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO. 4- Intime-se o MPF e a Defesa de SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA NETO de que o pedido de fls. 181/187 será apreciado na execução penal nº 1234-93.2012.4.01.3601. 5- Em seguida, considerando o exaurimento da finalidade do presente feito, arquive-se definitivamente.

    Cáceres/MT, 05 de outubro de 2020. (Assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

  • 27/01/2021 20:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2021 13:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 13:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 13:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/10/2020 08:40

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 05:27

    Decorrido prazo de DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO em 05/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 05:27

    Decorrido prazo de EDEVARD FRANCA DO AMARAL em 04/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 05:27

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 00:07

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 21:36

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/04/2020 11:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/04/2020 11:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/04/2020 11:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/04/2020 11:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/04/2020 11:09

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 25/04/2020 11:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/04/2020 11:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/04/2020 11:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/04/2020 11:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/04/2020 10:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/04/2020 10:40

    Juntada de volume

  • 13/03/2020 15:34

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 13/03/2020 15:34

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 13/03/2020 14:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 13/03/2020 14:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 17:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/02/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2020 14:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/12/2019 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/12/2019

  • 17/12/2019 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2019 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1- INTIME-SE A DEFESA (QUE DEVERÁ SER CADASTRADA, FL. 184) PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO EM QUESTÃO, A FIM DE QUE POSSAM SER EXPEDIDOS OS OFÍCIOS AO DETRAN E A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/09/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2019 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2019 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2019 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 14:39

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 01/12/2016 14:59

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 26/10/2016 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/04/2016 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2016 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/04/2016 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/07/2014 15:40

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO FL. 160

  • 18/07/2014 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 11:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/07/2014 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2014 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2014 14:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 918181

  • 14/07/2014 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2014 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 15:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/06/2014 16:25

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2014 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2014 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/04/2014 15:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2014 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/03/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2014 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2014 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2014 17:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/12/2013 16:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2013 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA FOTOCÓPIA

  • 07/11/2013 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2013 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2013 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2013 19:01

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 13/09/2013 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2013 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2013 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 10:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/08/2013 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2013 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2013 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCÓPIA

  • 05/08/2013 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/07/2013 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/07/2013 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2013 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/07/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

  • 20/06/2013 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/06/2013 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 16:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA FOTOCOPIA

  • 16/04/2013 17:22

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROCESSO APENSEO AO PROCESSO N°. 1234-93.2012.4.01.3601

  • 16/04/2013 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

  • 16/04/2013 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 10:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2013 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/02/2013 11:57

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 18/02/2013 13:16

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 15/02/2013 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2013 13:34

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 79/2013

  • 25/01/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 79/2013(DEPENDENTE: 10218720124013601)

  • 23/01/2013 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2013 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2013 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2012 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/11/2012 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2012 12:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/10/2012 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2012 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 25/07/2012 17:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL.160.

  • 28/06/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2012 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/06/2012 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/06/2012 10:49

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CONFORME DESPACHO DE FL.160.

  • 20/06/2012 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2012 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO: PROCESSO EM ORDEM. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 160.

  • 20/06/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 11:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/06/2012 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2012 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA MPF

  • 20/06/2012 11:47

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OBSERVA-SE QUE SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA NETO E SANTIAGO ALGARAÑAS JOVIO, INDICIADOS NESTE CADERNO INVESTIGATIVO REMETIDOS POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES, SÃO RÉUS NA AÇÃO PENAL 1234-93.2012.4.01.360

  • 28/05/2012 17:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2012 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2012 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2012 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2012 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF.

  • 11/05/2012 18:09

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2012 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2012 13:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/05/2012 13:43

    INICIAL AUTUADA

  • 11/05/2012 11:50

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2012

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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