06/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/05/2022 09:23

Juntada de Informação
03/05/2022 08:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/03/2022 09:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2022 13:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/03/2022 13:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/03/2022 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Diante da interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária da sentença, caso ainda não tenha sido, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
14/03/2022 13:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
08/03/2022 13:34

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR)
08/03/2022 13:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
01/12/2021 09:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2021 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
03/11/2021 14:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
11/06/2021 20:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/06/2021 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/06/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.

A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.

Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.

Precedentes da TNU (processos n.

Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/2021
10/06/2021 15:50

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
10/06/2021 11:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
28/05/2021 21:12

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2021 18:15

CONCLUSOS: PARA DECISAO
03/03/2021 16:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/12/2020 11:53

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO - 1512
07/12/2020 16:02

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT
04/12/2020 10:31

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
04/12/2020 10:30

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/08/2020 09:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2020 19:31

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
16/06/2020 19:18

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
11/05/2020 23:56

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
16/01/2020 17:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2019 10:48

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
25/11/2019 17:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
25/11/2019 17:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
25/11/2019 17:22

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
28/10/2019 13:43

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/10/2019 09:43

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
08/10/2019 14:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
08/10/2019 14:14

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
04/10/2019 20:17

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
04/10/2019 20:16

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
13/08/2019 16:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/04/2019 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/04/2019 10:51

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
12/04/2019 08:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/04/2019 08:40

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/04/2019 15:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/04/2019 10:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 10:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2019 14:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/03/2019 16:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
12/03/2019 08:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/03/2019 08:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/03/2019 18:47

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/10/2018 09:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
18/10/2018 08:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/09/2018 08:24

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2018 07:00

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2018 09:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2018 11:50

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
12/09/2018 13:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
12/09/2018 09:14

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/09/2018 09:12

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR
12/09/2018 09:08

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
12/09/2018 09:07

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
12/09/2018 09:07

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
12/09/2018 09:07

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
12/09/2018 09:07

CitaçãoORDENADA
12/09/2018 09:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
24/07/2018 08:14

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
24/07/2018 08:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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