TRF1 - 0024656-98.2011.4.01.4000

1ª instância - 2ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

CNPJ: 06.554.786/0001-75

Advogados

JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

OAB: 2108/PI

CPF *40.***.*68-72

JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO

OAB: 2594/PI

CPF *75.***.*46-00

ADRIANA PINHEIRO MOURA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

CNPJ: 00.399.857/0017-93

Advogados

EMERSON FERREIRA LIMA VERDE

OAB: 3229/PI

CPF *98.***.*29-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2022 11:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 3 VOLUMES

  • 08/04/2022 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2022 17:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2022 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2022 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2022 11:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 14/02/2022 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2022 10:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO - UNIÃO FEDERAL

  • 20/12/2021 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/PI 03 VOLS

  • 10/12/2021 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - 3 VOLUMES

  • 03/12/2021 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/11/2021 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2021 09:17

    CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES

  • 20/09/2021 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2021 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que a inscrição do Município-autor no CAUC não o impeça de celebrar com os entes públicos convênios destinados à assistência social, saúde, educação e ações sociais.

    Custas de lei.

    Quanto aos honorários, responderá cada um dos litigantes no percentual de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte adversa (art. 85, § 2º c/c art. 86 do CPC).

    Duplo grau.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/06/2021 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 11

  • 22/09/2020 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/09/2020 10:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 29/08/2019 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/07/2019 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETIÇÕES MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

  • 18/07/2019 07:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 15:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA PROF. PIRES GAYOSO, 576, SALA 103 - BAIRRO NOIVOS

  • 04/07/2019 06:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/06/2019 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/06/2019 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADA EM 11-11-2017

  • 09/11/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 160-2017

  • 06/07/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/07/2017 11:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 23/02/2017 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/01/2017 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA PGF/PI.

  • 19/01/2017 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PGF/PI.

  • 18/01/2017 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCURADORIA FEDERAL 03 VOLS.

  • 16/01/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PGF/PI., 03 VOLS.

  • 19/12/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF/PI

  • 16/12/2016 09:42

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 31/08/2016 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2016 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 11/07/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 27/06/2016 13:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

  • 21/06/2016 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2016 09:08

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/03/2016 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/12/2015 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DO RÉU

  • 09/12/2015 07:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF 03 VOLS

  • 04/12/2015 09:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL.

  • 02/12/2015 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL.

  • 22/10/2015 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PETIÇÃO DO RÉU(AGU)

  • 21/10/2015 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU 02 VOLS

  • 16/10/2015 08:35

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U.

  • 30/06/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/04/2015 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 15/04/2015

  • 13/04/2015 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 79/2015

  • 12/01/2015 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2015 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

  • 30/01/2014 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 17:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENTGREGUE AO DR. AYSLAN SIQUEIRA

  • 13/01/2014 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2014 07:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 12:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/12/2013 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/09/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2013 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2013 07:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2013 08:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS MPF

  • 25/07/2013 16:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/07/2013 16:22

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 22/07/2013 11:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/07/2013 13:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2013 13:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/06/2013 10:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2013 10:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/06/2013 12:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR O FEITO

  • 17/06/2013 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 12:47

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/05/2013 07:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 07:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU

  • 26/04/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/04/2013 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2013 15:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE AUTORA

  • 28/01/2013 09:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2013 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2013 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2012 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2012 10:56

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/10/2012 08:56

    REPLICA APRESENTADA

  • 01/10/2012 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2012 10:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/08/2012 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2012 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)

  • 10/04/2012 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2012 14:05

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/03/2012 09:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2012 10:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2012 10:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2012 10:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/01/2012 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2012 14:29

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:24

    Conclusos para decisão- PLANTAO

  • 12/01/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PLANTÃO

  • 12/01/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:19

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PLANTAO

  • 12/01/2012 14:18

    Conclusos para despacho - PLANTAO

  • 11/01/2012 10:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/12/2011 12:53

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 20/12/2011 08:24

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2011 12:11

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 19/12/2011 12:10

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 16/12/2011 10:47

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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