27/01/2025 12:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/08/2023 10:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/08/2023 10:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma
25/08/2023 10:46

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/08/2023 10:45

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
22/06/2023 19:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
22/06/2023 19:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
18/01/2023 17:23

Recebidos os autos
18/01/2023 17:23

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 17:23

Distribuído por sorteio
03/11/2022 14:16

Juntada de Petição - Certidão
03/11/2022 14:14

Juntada de Petição - Certidão
22/08/2022 10:32

Juntada de Petição - Certidão
28/06/2022 08:17

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2022 08:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/06/2022 08:17

Juntado(a) - Juntada de Informação
28/06/2022 08:17

Juntada de Petição - Certidão
28/06/2022 08:17

Juntada de Petição - Informação
20/06/2022 13:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/06/2022 13:47

Juntada de Petição - Certidão
14/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2022 23:59.
29/04/2022 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 07:12

Juntada de Petição - Intimação
08/04/2022 01:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2022 23:59.
08/04/2022 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TCS SOLUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 06/04/2022 23:59.
09/02/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 08:59

Juntada de Petição - Intimação
09/02/2022 08:59

Juntada de Petição - Intimação
09/02/2022 08:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/02/2022 08:57

Juntada de Petição - Certidão
01/02/2022 03:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TCS SOLUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 03:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TCS SOLUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 31/01/2022 23:59.
02/12/2021 20:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 20:54

Juntada de Petição - Petição intercorrente
02/12/2021 20:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/12/2021 20:54

Juntada de Petição - Petição intercorrente
26/11/2021 22:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:43

Juntada de Petição - Intimação
08/11/2021 16:16

Decisão interlocutória - Outras Decisões
08/11/2021 16:16

Juntada de Petição - Decisão
08/11/2021 16:16

Decisão interlocutória - Outras Decisões
08/11/2021 16:16

Juntada de Petição - Decisão
30/09/2021 03:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TCS SOLUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TCS SOLUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA em 29/09/2021 23:59.
06/08/2021 08:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2021 08:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:20

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
06/08/2021 08:20

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
06/08/2021 08:20

Juntado(a) - Juntada de volume
06/08/2021 08:06

Juntado(a) - Juntada de volume
03/08/2021 15:01

Juntada de Petição - 00087135920114013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
03/08/2021 14:44

Juntada de Petição - 00087135920114013800_V002_001
03/08/2021 14:44

Juntada de Petição - 00087135920114013800_V001_001
03/08/2021 14:28

Juntada de Petição - Petição Inicial
11/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

INCIDÊNCIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

LEGITIMIDADE.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.

Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2.

O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea d do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. 3.

O acórdão que julgou o recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e a remessa oficial divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, em juízo de adequação, o provimento parcial de ambos, mantido o provimento da apelação da parte autora, não submetido a esse juízo de adequação. 4.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e remessa oficial providos em parte, em juízo de adequação. 5.

Resultando recíproca a sucumbência na demanda, e vitoriosa a parte autora em duas das três rubricas questionadas, o grau da proporcionalidade demanda, em atenção ao disposto nos artigos 20, parágrafos 3º e 4º, e 21 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor, fixação dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Nacional, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação interposto pela Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região 05/04/2021.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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