TRF6 - 1000458-43.2017.4.01.3814

1ª instância - 2ª Vara Federal de Ipatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO

CNPJ: 38.515.573/0001-20

Advogados

TELMO NUNES MARCATO

VINICIUS PINHEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo

Partes

JOSE BRAULIO ALVES

CPF *64.***.*72-15

AUREO RODRIGUES DE AGUIAR

CPF *58.***.*63-34

Advogados

DAHYANA SIMAN CARVALHO DA COSTA

OAB: 110857/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS

CPF *22.***.*77-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328 e 329

  • 24/07/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:58

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/07/2025 13:56

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 01:50

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2025 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

  • 24/06/2025 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 320 e 321

  • 10/06/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:42

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/04/2025 13:55

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 310

  • 20/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

  • 26/07/2024 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

  • 25/07/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

  • 25/07/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

  • 23/07/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 15/07/2024 17:22

    Juntada de Petição

  • 08/07/2024 13:33

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/05/2024 13:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/04/2024 14:46

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 12:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/03/2023 11:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 28/03/2023 01:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 27/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2023 17:58

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2023 17:58

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 17:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 15:57

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 14/02/2023 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2023 12:02

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2022 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 14:01

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2022 14:01

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/11/2022 09:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2022 09:48

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/06/2022 12:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/06/2022 03:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 13/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 16:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 15:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 15:37

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/04/2022 09:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 18:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 16:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/02/2022 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 16:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 16:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 11:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/01/2022 10:30

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/11/2021 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 19:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 18:34

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/11/2021 18:34

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:53

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 12:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 17:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 02:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 16/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 15:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2021 14:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2021 20:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2021 20:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2021 20:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/10/2021 18:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 18:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 07:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 14:18

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 26/08/2021 13:47

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/08/2021 08:36

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/05/2021 14:55

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/05/2021 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 04/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 03/05/2021 23:59.

  • 19/04/2021 17:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2021 15:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 15:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 15:49

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 08:59

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 07/04/2021 18:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 15:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 14:15

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 06:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 06/04/2021 23:59.

  • 12/03/2021 16:35

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2021 16:06

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 16:06

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/03/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 16:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 01/03/2021 09:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 18/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 16:48

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 28/02/2021 16:48

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 26/02/2021 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/02/2021 03:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 03:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 25/02/2021 23:59.

  • 22/01/2021 13:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 10:48

    Julgado procedente o pedido

  • 24/11/2020 18:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 23/11/2020 21:19

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 21/10/2020 19:59

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/10/2020 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 12:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 19/10/2020 23:59:59.

  • 15/09/2020 18:53

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/09/2020 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:16

    Juntada de Petição - Juntada de Alegações/Razões Finais

  • 14/09/2020 15:16

    Juntado(a) - Alegações/Razões Finais

  • 28/08/2020 15:47

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/08/2020 11:06

    Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/08/2020 16:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.

  • 27/08/2020 11:06

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 18:17

    Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência.

  • 20/08/2020 15:27

    Juntada de Petição - Juntada de outras peças

  • 12/08/2020 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 10/08/2020 23:59:59.

  • 12/08/2020 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 10/08/2020 23:59:59.

  • 24/07/2020 15:17

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 24/07/2020 15:17

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/07/2020 15:30

    Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 26/08/2020 16:30 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG.

  • 23/07/2020 15:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 15:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 15:29

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 04:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 20:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 17:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 22/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 09:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/06/2020 17:08

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 04/06/2020 17:08

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 03/06/2020 19:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 19:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 19:22

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/06/2020 15:19

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 29/05/2020 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

  • 29/05/2020 15:00

    Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 29/05/2020 14:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/05/2020 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 25/05/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 29/05/2020 01:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 25/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 06:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 18/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 18:41

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 11/05/2020 23:59:59.

  • 10/05/2020 16:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AUREO RODRIGUES DE AGUIAR em 08/05/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 13:30

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/05/2020 04:28

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 04/05/2020 09:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 17:41

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 28/04/2020 17:41

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 24/04/2020 07:09

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2020 17:00

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/04/2020 16:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/04/2020 16:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/04/2020 16:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/04/2020 16:55

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 22/04/2020 16:04

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 16:04

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 16:04

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 15:55

    Juntado(a) - Juntada de laudo pericial

  • 20/03/2020 15:40

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 20/03/2020 15:40

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 20/03/2020 05:28

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/03/2020 10:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/03/2020 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/03/2020 07:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 17:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/02/2020 17:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/02/2020 18:08

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 28/01/2020 17:01

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2020 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 16:55

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/01/2020 13:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2020 17:00

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2020 16:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/01/2020 15:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/01/2020 13:56

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 23:41

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 14:01

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 30/11/2019 04:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 29/11/2019 23:59:59.

  • 22/11/2019 08:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/11/2019 07:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/11/2019 16:00

    Juntada de Petição - Juntada de apresentação de quesitos

  • 07/11/2019 02:41

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 07/11/2019 02:34

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 07/11/2019 02:34

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/11/2019 10:12

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/10/2019 20:09

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 10/09/2019 21:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 06:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 09/09/2019 23:59:59.

  • 20/08/2019 16:08

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 20/08/2019 16:07

    Juntado(a) - Parecer

  • 19/08/2019 16:07

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/08/2019 17:45

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2019 17:45

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2019 17:45

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2019 17:34

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 05/08/2019 22:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 10:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 22/07/2019 23:59:59.

  • 02/07/2019 13:36

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 02/07/2019 13:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 16/06/2019 21:03

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2019 21:03

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/06/2019 15:40

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 22:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 22:41

    Juntado(a) - Juntada de termo

  • 07/06/2019 13:47

    Juntada de Petição - Juntada de contestação

  • 07/06/2019 13:13

    Juntado(a) - Pedido Habilitação

  • 19/05/2019 17:26

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 15/05/2019 20:21

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 15/05/2019 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 20:16

    Juntado(a) - Ato ordinatório

  • 26/03/2019 09:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/03/2019 09:24

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 20/03/2019 12:04

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 10:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 10:06

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 04/12/2018 10:06

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/12/2018 10:06

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/12/2018 10:06

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 23/11/2018 14:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 22/11/2018 15:11

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/10/2018 16:18

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 11:20

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 15:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 18/06/2018 18:36

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/04/2018 16:02

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 11/04/2018 17:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2018 14:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 11:48

    Juntado(a) - Mandado devolvido sem cumprimento

  • 02/04/2018 11:48

    Juntado(a) - Diligência

  • 29/03/2018 00:16

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2018 23:59:59.

  • 25/03/2018 01:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 23/02/2018 23:59:59.

  • 06/03/2018 01:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BRAULIO ALVES em 05/03/2018 23:59:59.

  • 21/02/2018 03:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO PARAISO em 19/02/2018 23:59:59.

  • 08/02/2018 09:08

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 08/02/2018 09:08

    Juntado(a) - Diligência

  • 06/02/2018 16:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/02/2018 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/01/2018 10:59

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 31/01/2018 10:59

    Juntado(a) - Diligência

  • 24/01/2018 15:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/01/2018 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 23/01/2018 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 22/01/2018 17:09

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 17:09

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 17:09

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 22/01/2018 17:07

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2018 17:07

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/12/2017 14:55

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 13:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 15:33

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

  • 23/10/2017 15:33

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 11/10/2017 15:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 11/10/2017 15:52

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 10/10/2017 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2017 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2017 16:34

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005399-20.2016.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Faculdade Kurios - Fak

Advogado: Brunna Leticia Gomes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2016 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0005399-20.2016.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Faculdade de Teologia Hokemah

Advogado: Carlos Dantas Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0004927-87.2014.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Alexsandro Goncalves de Freitas

Advogado: Franklin Carneiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2014 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0004927-87.2014.4.01.3901

Rogerio Ferreira da Silva

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2019 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0058780-23.2014.4.01.3800

Icon G Taxi Aereo LTDA

Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Ae...

Advogado: Alana Smuk Ferreira de Carvalho

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2022 09:00

Exibir Processo