28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000060-93.2020.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME e outros DECISÃO A parte exequente requereu a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste juízo, bem como restrições sobre os CPF's dos sócios e CNPJ da empresa, por intermédio do Sistema SERASAJUD, e a utilização do Sistema INFOJUD (DOI referente às operações imobiliárias realizadas pelos devedores).

Diante dos pedidos, analiso e decido o seguinte: Em relação aos pedidos de transferência de ativos financeiros, via SISBAJUD, para conta judicial, determino à Secretaria da vara que o faça em consonância com os pontos 05 e 06 da decisão id. 976530152.

No que diz respeito ao pedido de deferimento de inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) no SERASA via sistema SERASAJUD, o Superior Tribunal de Justiça, em 24.02.2021, por ocasião do julgamento do REsp1814310/RS, firmou tese (Tema 1026) no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, com expressa ressalva ao entendimento contrário deste Juízo a respeito da questão, hei por deferir o pedido e determinar à secretaria deste Juízo que proceda à inscrição da parte executada via SERASAJUD, cabendo à parte exequente o dever de acompanhar a evolução da dívida e tomar todas as medidas necessárias à futura baixa, quando assim se fizer necessário, comunicando de imediato a este Juízo quaisquer alterações quanto à exigibilidade do crédito por ela perseguido.

Ante a desnecessidade de esgotamento de diligências para o deferimento da pesquisa via sistema INFOJUD (RESP 201600286246, STJ, 2ª Turma, Relator: Herman Benjamin, Dje: 27/05/2016), promova-se a pesquisa de informações sobre a existência de bens em nome da(s) parte(s) executada(s) EXECUTADOS: POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME - CNPJ: 05.***.***/0001-70; MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA - CPF: *18.***.*38-20 e JOSE MARIA CANTANHEDE MACHADO - CPF: *75.***.*39-00, junto à Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud, sobre as operações imobiliárias (DOI).

Caso positiva a diligência, determino que o presente feito tramite em segredo de justiça.

Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN Juiz Federal
15/12/2022 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
15/12/2022 14:19

Juntada de Certidão
15/12/2022 01:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA CANTANHEDE MACHADO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 01:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:19

Decorrido prazo de POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:28

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000060-93.2020.4.01.3102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME e outros DESPACHO Indefiro o pedido de conversão em renda a favor da exequente.

Compulsando os autos do processo, as respostas à ordem de bloqueio, via SISBAJUD, retornaram com a informação de que não fora possível o bloqueio de valores, uma vez que não havia saldo nas contas bancárias vinculadas ao número de CPF/CNPJ dos (as) executados (as), conforme certidão id. 1055892293.

No que diz respeito aos bens penhorados (id. 1240665278), o Sr.

Meirinho, ao cumprir a diligência, certificou a não realização da penhora pelas razões no documento explicitadas (id. 1293520282).

Assim, intime-se a Procuradoria Federal para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Suspenda- se o curso da execução fiscal pelo prazo de 1 ( um ) a no, nos termos do art. 40, caput, da Lei no 6.830/80, independentemente de intimação da exequente.

Após o decurso do prazo acima, remetam- se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.

Por fim, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento provisório; intime- se a exequente para manifestação a respeito de possível prescrição intercorrente.

Proceda a Secretaria da Vara os expedientes necessários.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL
08/11/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 11:52

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 20:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 12:58

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2022 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 23/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 10:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/08/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 09:06

Expedição de Mandado.
15/08/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 12:05

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
03/08/2022 18:08

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 00:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:41

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 13:41

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 18:32

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:47

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 11:03

Juntada de Certidão
28/06/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 03:34

Decorrido prazo de JOSE MARIA CANTANHEDE MACHADO em 20/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 10:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/05/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 18:29

Expedição de Mandado.
03/05/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:29

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:35

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:59

Juntada de Certidão
25/03/2022 22:49

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2022 14:54

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:01

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 09:07

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 09:07

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:51

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA em 26/01/2022 23:59.
16/12/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 11:05

Juntada de diligência
16/11/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:41

Expedição de Mandado.
11/11/2021 18:57

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:42

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 13:13

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 11:43

Juntada de diligência
14/09/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2021 16:45

Juntada de diligência
10/08/2021 01:33

Decorrido prazo de POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2021 01:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 02/07/2021 23:59.
21/06/2021 00:19

Publicado Citação em 21/06/2021.
19/06/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
18/06/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 1000060-93.2020.4.01.3102 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA, JOSE MARIA CANTANHEDE MACHADO FINALIDADE: Citar o (a) executado(a) POSTO CALÇOENE BEIRA RIO LTDA - ME, CNPJ nº 05.***.***/0001-70, para, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, pagar(em) a dívida com juros, multa de mora e encargos legais, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 6830/80.

VALOR DO DÉBITO: R$ 92.492,35 (noventa e dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos).

SEDE DO JUÍZO: Vara Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.

ENDEREÇO DO JUÍZO: Av.

Barão do Rio Branco, nº 17, Centro, Oiapoque/AP, CEP 68980-000 - Telefone (96) 3521-1618 - E-mail: "[email protected]".

De Macapá p/ Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal Titular da 6ª Vara SJAP Respondendo pelo acervo de execução fiscal da SSJ de Oiapoque/AP
17/06/2021 11:38

Expedição de Edital.
17/06/2021 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 15:07

Expedição de Mandado.
15/06/2021 15:07

Expedição de Mandado.
15/06/2021 14:16

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 11:33

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:57

Conclusos para despacho
17/05/2021 01:22

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 10:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 10:22

Juntada de ato ordinatório
07/04/2021 02:12

Decorrido prazo de POSTO CALCOENE BEIRA RIO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.
25/03/2021 13:00

Juntada de Certidão
27/01/2021 11:19

Juntada de Certidão
26/01/2021 16:33

Expedição de Carta precatória.
03/09/2020 09:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 23:58

Conclusos para despacho
06/04/2020 10:02

Juntada de Certidão.
03/04/2020 00:41

Juntada de Certidão
02/04/2020 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2020 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 09:11

Conclusos para despacho
23/03/2020 09:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP
23/03/2020 09:11

Juntada de Informação de Prevenção.
17/03/2020 21:57

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2020 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001357-43.2006.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Auxiliadora Com. Rep. LTDA

Advogado: Antonio Sampaio Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2006 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002432-07.2017.4.01.3306

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Eva Maria Bacelar de Andrade - ME

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0016354-09.2017.4.01.3600

Conselho Reg dos Repres Comerciais do Es...

Thomaz Anton Zambonatto

Advogado: Thais Pereira Schmidt

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0042136-73.2012.4.01.3800

Darcio Calais

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Djuliana Pires Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2012 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0000373-21.2019.4.01.4003

Machado &Amp; Barroso LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jorge Henrique Furtado Baluz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 07:50

Exibir Processo