23/09/2021 19:13

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 18:32

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:38

Decorrido prazo de WELLINGTON HENRIQUE SOUZA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 02:38

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 09:05

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 03:05

Publicado Intimação em 21/06/2021.
22/06/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
14/06/2021 21:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA SENTENÇA TIPO : D PROCESSO N° : 0015660-11.2015.4.01.3600 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : SILVIO VERIANO PORTO e outros (3) O Ministério Público Federal denunciou WELLINGTON HENRIQUE SOUZA, VANESSA FERNANDES e FRANCISCO BARBIERI FILHO pela prática do crime de estelionato, delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (ID 248267373-págs.6/12), cujo recebimento se deu em 29/09/2015 (ID 248267377-págs.203/205).

Na sequência, o Ministério Público Federal aditou a denúncia para incluir o indiciado SILVIO VERIANO PORTO como incurso nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal, cujo recebimento se deu na data de 02/02/2017 (ID 248267379-págs.72/73 e 75/77).

Citados pela via editalícia, tendo em vista as tentativas de citação pessoal infrutíferas, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em relação aos réus WELLINGTON HENRIQUE SOUZA e VANESSA FERNANDES em 25/09/2018, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 248267382-págs.125/129).

Veio aos autos a certidão de óbito de ID 248267382-p.208, dando conta do falecimento do réu FRANCISCO BARBIERI FILHO.

Pela sentença de ID 350047532-págs.106/115, datada de 29/11/2019, foi declarada extinta a punibilidade do acusado FRANCISCO BARBIERI FILHO, diante de seu falecimento em 02/04/2018, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Em relação aos corréus SILVIO VERIANO PORTO, WELLINGTON HENRIQUE SOUZA e VANESSA FERNANDES, verificado que as vantagens (recebimento de prêmios de escoamento de produção – PEP, em detrimento da CONAB-Companhia Nacional de Abastecimento), em tese ilícitas, não foram efetivamente pagas, utilizou o julgador da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, para desclassificar a imputação inicial para tentativa de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP).

Ao final, o acusado SILVIO VERIANO PORTO foi absolvido, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Quanto aos acusados WELLINGTON HENRIQUE SOUZA e VANESSA FERNANDES, determinou-se a intimação do autor da ação para manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento dos autos, considerando a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional datada de 25/09/2018 e a possibilidade da ocorrência da prescrição em concreto retroativa da pretensão punitiva (art. 109, inciso V, do CP).

Pela petição de ID 350047532-págs.120/126, o Ministério Público Federal, concluindo que no caso de uma hipotética condenação no crime do art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, estaria abarcada pela prescrição, requereu a extinção da punibilidade dos acusados WELLINGTON HENRIQUE SOUZA e VANESSA FERNANDES, em virtude da prescrição da pretensão punitiva antecipada (art. 107, inciso IV, do CP).

A sentença transitou em julgado para a acusação em 13/12/2019 (ID 350047532-p.128). É a síntese, decido.

Primeiramente, cumpra-se a parte final da sentença de ID 350047532-págs.106/115, na parte das providências finais, no que se refere à anotação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais.

Percebe-se da peça acusatória de ID 248267373-págs.6/12 que aos acusados WELLINGTON HENRIQUE SOUZA e VANESSA FERNANDES foi imputada a prática, em tese, do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.

Não tendo sido encontrados pessoalmente para a citação, foi esta realizada por edital.

Não comparecendo aos autos, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em relação aos acusados retromencionados em 25/09/2018, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (ID 248267382-págs.125/129).

Na sentença exarada (ID 350047532-págs.106/115), o julgador utilizou-se do instituto da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, para desclassificar a imputação inicial para tentativa de estelionato majorado - art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP.

Instado a se manifestar acerca de seu interesse no prosseguimento dos autos, considerando a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP) e a possibilidade da ocorrência da prescrição em concreto retroativa da pretensão punitiva (art. 109, inciso V, do CP), o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade dos acusados, em razão da prescrição da pretensão punitiva antecipada (art. 107, inciso IV, do CP).

Prescreve o art. 171, § 3º, do Código Penal: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Prescreve o art. 14, inciso II, do Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Considerando a nova capitulação dada ao crime, em tese praticado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, a teor do art. 109, inciso V, do Código Penal) e considerando a pena máxima abstratamente cominada ao delito, o prazo prescricional correspondente é de 4 (quatro) anos.

No caso dos autos, tal qual reconhecido pelo Ministério Público Federal no ID 350047532-p.121, verifica-se o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do fato criminoso mais recente, 16/01/2009, e a data do recebimento da denúncia, 29/09/2015, razão pela qual se operou a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato em relação à nova capitulação dada ao crime pela emendatio libelli.

Importante anotar que, também, sob a égide da redação antiga do Código Penal (art. 110, § 2º), alterada pela Lei nº 12.234/2010 (DOU 05/05/2010), que suprimiu o lapso temporal anterior a denúncia ou queixa.

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados WELLINGTON HENRIQUE SOUZA e VANESSA FERNANDES, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena in abstrato, em relação ao delito previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, ambos do CP, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Transitada em julgado, anote-se no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro automático pelo sistema PJe.

Cuiabá/MT, 11 de junho de 2021. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT
11/06/2021 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2021 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 16:34

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 16:34

Extinta a punibilidade por prescrição
20/04/2021 15:22

Conclusos para decisão
17/02/2021 19:24

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 09:21

Decorrido prazo de SILVIO VERIANO PORTO em 25/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI FILHO em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 09:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de VANESSA FERNANDES em 20/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de WELLINGTON HENRIQUE SOUZA em 20/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BARBIERI FILHO em 20/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2020.
30/10/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 03:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2020.
30/10/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 03:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2020.
30/10/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 18:43

Juntada de Certidão
13/10/2020 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 13:18

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:43

Juntada de Certidão
30/07/2020 08:00

Decorrido prazo de SILVIO VERIANO PORTO em 29/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 18:24

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/06/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 19:33

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2020 19:32

Juntada de Certidão
02/06/2020 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 16:59

Conclusos para decisão
13/01/2020 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. MPF , PROT. Nº 26025/19 DO DIA 13/12/19
13/12/2019 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC MPF COM 5 VOL E 1 AP.
06/12/2019 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 05 VOL CD 870 02 CCAPA 01 APENSO
04/12/2019 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2019 16:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - em 29/11/2019: (...) Posto isto: a) diante do comprovante de óbito de fl. 828, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FRANCISCO BARBIERI FILHO, com fulcro no a
04/11/2019 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2019 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL OFICIO 291/2019
26/09/2019 16:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROTC. 4642
12/09/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 03/09 DIV 10/09 PUBL 11/09
03/09/2019 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 03/09/2019
03/09/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2019 14:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 1965
30/08/2019 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF COM 5 VOL E 1 AP.
23/08/2019 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 05 VOL CD 870 02 CCAPA 01 APENSO
20/08/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2019 14:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/08/2019 14:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/08/2019 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NÃO COMPARECEU AA ATESTEMUNHA RIUMAK ADILSON NICOLAU GOMES, CUJA OITIVA FOI DEFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO MPF À FL. 880, EM RELAÇÃO À OITIVA DA TESTEMUNHA MARCOS TADEU DA SILVA ALBU
19/08/2019 17:46

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:44

INTERROGATORIO REALIZADO
16/08/2019 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 14/08 DIV 15/08 PUBL 16/08
14/08/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/08/19
14/08/2019 13:44

OFICIO EXPEDIDO - 862
14/08/2019 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O ADVOGADO CONSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NÃO SENDO POSSÍVEL RECOMEÇAR A INSTRUÇÃO CONFORME REQUERIDO (FLS.906/929).QUANTO À TESTEMUNHA INDICADA, RIUMAK ADILSON NICOLAU GOMES, EM R
13/08/2019 17:24

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 9718
13/08/2019 16:42

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
25/07/2019 11:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 775/2019
19/07/2019 16:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/07/2019 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC MPF 5 VOL E 1 AP.
17/07/2019 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VISTA AUD 05 VOL CD 870 01 CCAPA 01 APENSO
16/07/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2019 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 12/07 DIV 15/07 PUBL 16/07
12/07/2019 15:26

OFICIO EXPEDIDO - 775/2019-GABJU
12/07/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 12/07/2019
11/07/2019 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (FL.897 VERSO) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCOS TADEU DA SILVA ALBUQUERQUE.DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/08/2019, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE CUIABÁ), PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU SILVIO VERIANO PORTO,
11/07/2019 16:04

Conclusos para despacho
09/07/2019 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 08/07/19 O PRAZO PARA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU SE MANIFESTAR DO DESPACHO DE FL.891 E NÃO CONSTA NENHUMA PETIÇÃO PENDENTE NO SISTEMA ORACLE.
04/07/2019 13:34

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
02/07/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 27/06 DIV 01/07 PUBL 02/07
27/06/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 27/06/19
27/06/2019 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2019 16:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
27/06/2019 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 885/887 E CANCELO A AUDIÊNCIA QUE SERIA REALIZADA NO DIA 01/07/2019.TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO SILVIO VERIANO PORTO CONSTITUIU ADVOGADO (FL.888), DESTITUO DO ENCARGO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.INTIME-S
26/06/2019 16:09

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 3530
25/06/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF PET913288
24/06/2019 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF 4 VOL E 1 AP.
21/06/2019 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VISTA AUD 04 VOL CD 870 01 CCAPA 01 APENSO
19/06/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/06/2019 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 877, MANIFESTE-SE O MPF ACERCA DA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA MARCOS TADEU DA SILVA ALBUQUERQUE, INFORMANDO NOVO ENDEREÇO, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, CASO PERSISTA O INTERESSE NA INQUIRIÇÃO. ADVIRTA-SE
19/06/2019 16:07

Conclusos para despacho
18/06/2019 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/06/2019 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC MPF 4 VOL E 1 AP.
13/06/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VISTA AUD 04 VOL CD 870 01 CCAPA 01 APENSO
12/06/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2019 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 08:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU VISTA AUD 04 VOL CD 870 01 CCAPA 01 APENSO
06/06/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/06/2019 14:07

MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA - 390/2019
05/06/2019 14:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 229/2019
05/06/2019 13:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA E 1 INTERROGATÓRIO
04/06/2019 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/07/2019, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE CUIABÁ), PARA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARCOS TADEU DA SILVA ALBUQUERQUE, BEM COMO O INTERROGATÓRIO DO RÉU SILVIO VERIANO PORTO, VIA VIDEOCONFERÊNCIA (FL. 86
31/05/2019 17:48

Conclusos para despacho
24/05/2019 13:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/05/2019 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2019 14:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - IAPEN
13/05/2019 12:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/05/2019 12:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/04/2019 15:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/04/2019 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/04/2019 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/04/2019 13:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/04/2019 13:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2019 12:39

OFICIO EXPEDIDO - 426
23/04/2019 18:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/04/2019 21:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA MARCOS BEBETO BALBUENA...QUANTO ÀS TESTEMUNHAS INTIMADAS E AUSENTES, MARCOS TADEU DA SILVA ALBUQUEERQUE (FLS. 792/793) E EDSON BOTELHO SANTOS (FL. 820 E VERSO), O MPF DESISTIU DA OITIVA DESTA ÚLTIMA...
22/04/2019 21:08

Conclusos para despacho
22/04/2019 21:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...1 TESTEMUNHA COMUM À ACUSAÇÃO E À DEFESA DO RÉU SILVIO VERIANO PORTO...
16/04/2019 17:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/04/2019 17:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 519
15/04/2019 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FAC
12/04/2019 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 6227
11/04/2019 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6023
21/03/2019 16:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3071
15/03/2019 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF 4 VOL E 1 AP.
14/03/2019 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VISTA AUD 04 VOL 01 APENSO
13/03/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2019 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2019 14:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/03/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 821/2018
13/03/2019 14:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - sjdf
12/03/2019 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) malote enviado
12/03/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - malote digital
11/03/2019 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DPU/4 VOL E 1 AP.
07/03/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU VISTA AUD 04 VOL 01 APENSO
28/02/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/02/2019 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF 4 VOL E 1 AP.
22/02/2019 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 04 VOL 01 APENSOP
21/02/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2019 12:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 67 INQUIRIÇÃO
21/02/2019 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA SALETE CONSSENTINI FACCIO (FL. 796), CONSIGNANDO-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO. AS PARTES DEVERÃO ACOMPANHAR AS CARTAS PRECATÓRIAS DIRETAMENTE NOS JUÍZOS DEPRECADOS, INDEPEN
19/02/2019 15:05

Conclusos para despacho
15/02/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC; MPF 4 VOL E 1 AP
11/02/2019 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF VISTA AUD 04 VOL 01 APENSO
08/02/2019 19:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2019 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF ACERCA DA TESTEMUNHA SALETE CONSSETINI FACCIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS...
07/02/2019 18:41

Conclusos para despacho
28/01/2019 17:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 820
23/01/2019 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 818/2018
10/01/2019 14:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJDF
19/12/2018 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 519/521
19/12/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 818/821
18/12/2018 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO A OITIVA DA TESTEMUNHA SILVIO VERIANO PORTO, TAMBÉM RÉU NESTA AÇÃO PENAL E ARROLADO PELAS PARTES, POIS, EM SE TRATANDO DE CORRÉU, SERÁ INTERROGADO NOS AUTOS.DEPREQUE-SE A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ADRIANO MATTANA (FL. 777)
17/12/2018 15:44

Conclusos para despacho
30/10/2018 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2018 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 04VOL 01 APENSOP
22/10/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/10/2018 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 33073
15/10/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 07:41

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 04 VOL 01 APENSO
01/10/2018 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2018 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Dessa forma, deixo de absolver sumariamente os réus SILVIO VERIANO PORTO e FRANCISCO BARBIERI FILHO, tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Antes de dar início à instrução
17/07/2018 13:45

Conclusos para decisão
12/07/2018 18:40

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET. DO DPU/MT Nº 021107/18
11/07/2018 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 07:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 04 VOL 04 VOL 01 APENSO
18/06/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/05/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 26/04/2018, DIVULGADO EM 30/04/2018 E PUBLICADO EM 02/05/2018
26/04/2018 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/04/2018
04/04/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/03/2018 17:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 05/2018
01/03/2018 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE FORAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE REALIZAR A CITAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS WELLINGTON HENRIQUE SOUZA E VANESSA FERNANDES. DESSA FORMA DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS
26/02/2018 16:58

Conclusos para despacho
26/02/2018 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ...QUE EM 06/11/2017 DECORREU IN ALBIS O PRAZO PARA O(A)(S) ACUSADO(A)(S) FRANCISCO BARBIERI FILHO, PESSOALMENTE CITADO(A)(S) (FLS. 719/720), APRESENTAR DEFESA PRÉVIA.
26/02/2018 12:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MALOTE DIGITAL
26/02/2018 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MALOTE DIGITAL
19/01/2018 14:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 571/2017
19/01/2018 14:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 571/2017
10/01/2018 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 000355
19/12/2017 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDA// DE CARTA PRECATÓRIA
12/12/2017 13:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 196/2017
12/12/2017 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 196/2017
28/11/2017 13:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 369/2017
28/11/2017 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 369/2017
24/11/2017 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDA// DE CARTA PRECATÓRIA
22/11/2017 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 050384
16/11/2017 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 571 CITAÇÃO
16/11/2017 15:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO 032090
14/11/2017 13:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 588/2017
14/11/2017 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 964891
14/11/2017 13:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 561/2017
14/11/2017 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 07:30

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 04 VOL 01 APENSO
17/10/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/10/2017 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 711, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO SILVIO VERIANO PORTO.EM ASSIM SENDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À DPU PARA CIÊNCIA DO ENCARGO, BEM COMO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRE
16/10/2017 14:51

Conclusos para despacho
15/10/2017 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 13/10/17 O PRAZO PARA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU SILVIO VERIANO PORTO APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NÃO CONSTA NENHUMA PETIÇÃO PENDENTE NO SISTEMA ORACLE.
13/10/2017 13:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 452/2017
09/10/2017 19:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 457
09/10/2017 19:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/10/2017 14:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2017 13:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 561 E 588
21/09/2017 12:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 457 CITAÇÃO
20/09/2017 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PRTIÇÃO 0745
14/09/2017 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO 8560
14/09/2017 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO 8559
14/09/2017 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 6294
14/09/2017 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 6103
14/09/2017 17:19

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - EMAIL REF CP PROC. 15660-11.2015
13/09/2017 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF 3 VOL E 1 ASP.
18/08/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLS, 663 FLS, 1 APENSO
17/08/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2017 10:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 452
08/08/2017 10:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 369 CITAÇÃO
04/08/2017 17:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 248/2017
03/08/2017 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3Âª) PETIÇÃO3371
27/07/2017 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO MPF
18/07/2017 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 9714
12/07/2017 14:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 198/2017
12/07/2017 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 198/2017
11/07/2017 13:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 197/2017
11/07/2017 13:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 197/2017
07/07/2017 13:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 195/2017
07/07/2017 13:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 195/2017
06/07/2017 15:49

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/07/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 7366
28/06/2017 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 10:21

CARGA: RETIRADOS MPF - VOL 3/ E 1 AP
12/06/2017 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 250/2017
09/06/2017 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) Mandado de Citação n°251/2017
09/06/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) Mandado de Citação n°249/2017
09/06/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de Citação n°246/2017
06/06/2017 15:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (4ª) MANDADO DE CITAÇAO N°244/2017
02/06/2017 16:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª) 252/2017
02/06/2017 16:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) 247/2017
01/06/2017 15:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 243/2017
24/05/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2017 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2017 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 195 A 199
16/05/2017 15:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 243/244 E 246 A 252
08/05/2017 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) PETIÇÃO 8959
25/04/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) PETIÇÃO 7616 E 7617
19/04/2017 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO 6828
11/04/2017 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N°916035
10/04/2017 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 5792
31/03/2017 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4465
24/03/2017 14:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória Criminal n°75/2017
24/03/2017 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/03/2017 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofícios n°174/2017 e 172/2017- comarca de Tabaporã- Vara Única
21/03/2017 13:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória n°491/2016- Citação
21/03/2017 13:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/03/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 1226
15/03/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 236173920104013600 3 VOL E 1 AP.
10/03/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AP I
03/03/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/03/2017 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2017 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 75 CITAÇÃO
21/02/2017 11:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2017 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA SECLA 03 VOL. E 517 FLS. E 01 AP.
20/02/2017 11:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2017 15:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
06/02/2017 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Isto posto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor do acusado SILVIO VERIANO PORTO, nos termos do art. 396 do CPP. À SECLA para incluir o nome do acusado no pólo passivo
18/01/2017 15:33

Conclusos para decisão
07/12/2016 16:09

DENUNCIA ORDENADO ADITAMENTO - MPF
07/12/2016 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL, PETIÇÃO 049875
06/12/2016 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 09:43

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 03 VOL 01 APENSO
10/11/2016 20:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2016 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diante da certidão de fls. 504, manifeste-se o MPF expressamente sobre o indiciado SILVIO VERIDIANO PORTO, tendo em vista que não foi oferecida denúncia ou requerido o arquivamento do inquérito em relação a ess
18/10/2016 17:43

Conclusos para decisão
17/10/2016 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC
28/09/2016 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDA// DE CARTA PRECATÓRIA E MALOTE ENVIADO
27/09/2016 17:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE CITAÇÃO N° 751/2016
22/09/2016 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 752/2016
09/09/2016 14:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp n°443/2016
09/09/2016 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 443/2016
06/09/2016 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - ENVIO DA CPº 491/2016 À COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT
05/09/2016 13:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADA À DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DE JACAREI/SP
25/08/2016 18:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 751/752
25/08/2016 18:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 491 CITAÇÃO
24/08/2016 18:29

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2016 18:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/08/2016 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°031092
15/08/2016 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSOS COM 03 VOL. E 01 APENSO
04/08/2016 15:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 483/2016
29/07/2016 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/07/2016 14:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 433 CITAÇÃO
28/07/2016 13:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/07/2016 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU FRACISCO BARBIERI FILHO NO ENDEREÇO INDICADO PELA ALÍNEA "C", ÀS FLS. 435-VERSO, NOS TERMOS DO ART. 396, CPP, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA PRESCRITA NO § 2º DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESS
26/07/2016 19:38

Conclusos para despacho
26/07/2016 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO N°027352
14/07/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO N°025223
30/06/2016 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAN. DO MPF
30/06/2016 17:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/06/2016 18:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 483
21/06/2016 18:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2016 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
20/06/2016 14:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MALOTE DIGITAL REF. À CP N° 649/2015
20/06/2016 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/06/2016 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
01/06/2016 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2016 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL 01 APENSO
11/05/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2016 14:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) FRANCISCO BARBIERI FILHO
11/03/2016 17:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 142/2016
26/02/2016 14:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/02/2016 19:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 142/143
24/02/2016 17:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/02/2016 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2016 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
17/02/2016 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 08:56

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL 01 APENSO
03/02/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2016 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2016 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CP Nº 649/2015
04/12/2015 13:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) N° 855/2015
02/12/2015 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND.:856/2015
30/11/2015 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC MPF 27/11
20/11/2015 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL 01 APENSO
13/11/2015 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2015 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2015 13:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 855/856
09/11/2015 13:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 649 CITAÇÃO
05/11/2015 18:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2015 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA
04/11/2015 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/11/2015 16:19

INICIAL AUTUADA
04/11/2015 11:33

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA
04/11/2015 11:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000851-05.2018.4.01.3311

Conselho Regional dos Representantes Com...

Aline dos Santos Souza Ribeiro

Advogado: Francimary de Deus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2021 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0023012-96.2019.4.01.3400

Maria Helena Ferreira de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonas Rodrigues de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001990-25.2010.4.01.3811

Murilo da Silveira Coelho

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Guilherme Beraldo de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0003384-27.2010.4.01.3307

Calcados Ramarim Nordeste LTDA.

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Sergio Pedro Korbes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2010 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0000725-85.2019.4.01.3806

Caixa Economica Federal - Cef

Geraldo Magela de Souza

Advogado: Israel de Souza Feriane

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2019 17:19

Exibir Processo