TRF1 - 0000897-91.2018.4.01.3311
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/06/2022 14:58
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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01/06/2022 14:57
Juntada de Informação
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01/06/2022 14:57
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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01/06/2022 01:09
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA em 31/05/2022 23:59.
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10/05/2022 01:30
Decorrido prazo de ARILMA SOUZA DO NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59.
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12/04/2022 00:51
Publicado Intimação em 12/04/2022.
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12/04/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
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11/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000897-91.2018.4.01.3311 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIMARY DE DEUS - BA30421-A, RODRIGO LAUANDE PIMENTEL - BA40912-A, VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA - BA20222-A APELADO: ARILMA SOUZA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000897-91.2018.4.01.3311 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA Advogados do(a) APELANTE: FRANCIMARY DE DEUS - BA30421-A, RODRIGO LAUANDE PIMENTEL - BA40912-A, VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA - BA20222-A APELADO: ARILMA SOUZA DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CORE/BA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, VI, CPC.
PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 25 DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
08/04/2022 14:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/04/2022 14:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/04/2022 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/04/2022 13:58
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA (APELANTE) e provido
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15/03/2022 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/03/2022 17:18
Juntada de Certidão de julgamento
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08/03/2022 17:35
Deliberado em Sessão - Adiado
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08/03/2022 17:31
Juntada de Certidão de julgamento
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18/02/2022 00:03
Decorrido prazo de ARILMA SOUZA DO NASCIMENTO em 17/02/2022 23:59.
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10/02/2022 08:04
Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.
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10/02/2022 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
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09/02/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA , Advogados do(a) APELANTE: FRANCIMARY DE DEUS - BA30421-A, RODRIGO LAUANDE PIMENTEL - BA40912-A, VALTER ANDRE SCHIMMELPFENG CUNHA - BA20222-A .
APELADO: ARILMA SOUZA DO NASCIMENTO , .
O processo nº 0000897-91.2018.4.01.3311 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07/03/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
08/02/2022 12:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/02/2022 11:15
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 11:13
Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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07/12/2021 07:02
Conclusos para decisão
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06/12/2021 17:45
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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06/12/2021 17:44
Juntada de Informação de Prevenção
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26/11/2021 16:44
Recebidos os autos
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26/11/2021 16:44
Recebido pelo Distribuidor
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26/11/2021 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2021
Ultima Atualização
06/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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