TRF1 - 0003944-53.1998.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IBEL CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA - ME

CNPJ: 71.448.385/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SANDRO DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*04-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 11:02

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 11:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2022 19:24

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 22:14

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 01:50

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:17

    Decorrido prazo de IBEL CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA - ME em 04/08/2021 23:59.

  • 23/06/2021 01:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/06/2021.

  • 23/06/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

  • 22/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0003944-53.1998.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IBEL CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBEL CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 21 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/06/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 11:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 11:55

    Juntada de volume

  • 21/06/2021 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/06/2021 11:51

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 12/05/2021 14:15

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 217/2021 - 2ª VARA CÍVEL DE BREVES

  • 02/02/2021 17:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/02/2021 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 15:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/12/2020 18:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/10/2020 10:46

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 407/2020 - 2ª VARA DA COM DE BREVES/PA

  • 12/06/2020 15:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2020 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2019 16:19

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2019 12:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2019 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NÃO HOUVE EXPEDIENTE NA PGFN EM 28/10/2019. REFAZER A INTIMAÇÃO(CARGA) NO DIA 30/10/2019.

  • 28/10/2019 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2019 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2019 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2019 17:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 06/09/2019 17:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/10/2015 20:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2015 20:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2015 19:29

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2015 19:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/06/2015 11:42

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 845/2015 - TRF 1ª REG

  • 09/04/2015 19:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2015 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2015 15:50

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2015 15:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/12/2014 17:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/2014 14:05

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1578/2014 - COM DE BREVES/PA

  • 16/10/2014 18:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/10/2014 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2014 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2014 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2014 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2012 18:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2012 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2012 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2012 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2012 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2010 19:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/09/2010 19:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/08/2010 10:01

    OFICIO EXPEDIDO - OF 2088 - BREVES

  • 19/10/2009 20:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/10/2009 20:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/05/2009 12:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 22/05/2009 12:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1053/2009 - COM DE BREVES/PA

  • 21/05/2009 14:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/01/2009 21:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 08/01/2009 21:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2008 10:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 24/10/2008 09:44

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 1214/2008 - COM DE BREVES/PA

  • 11/12/2007 17:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 11/12/2007 17:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 718/2007, ENCAMINHDA PARA COMARCA DE BREVES

  • 13/11/2007 13:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/11/2007 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2007 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2007 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2007 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2007 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2007 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2007 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2007 15:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2007 15:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PFN NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL

  • 30/04/2007 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2007 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PGFN

  • 25/01/2007 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2007 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2007 16:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/01/2007 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2007 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2007 14:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA COMPLEMENTAR

  • 31/08/2006 14:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR

  • 31/08/2006 14:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR

  • 04/05/2006 14:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2006 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2006 18:25

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 11/04/2006 17:01

    REMETIDOS CONTADORIA - ATUAL DÉBITO

  • 07/09/2005 11:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO REFORÇO DE PENHORA

  • 06/09/2005 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2005 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2005 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2005 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2005 14:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2005 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2005 13:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2004 13:55

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 20/10/2003 11:41

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 20/10/2003 11:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/09/2003 15:58

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 15/09/2003 14:14

    OFICIO EXPEDIDO - OF.N. 1035/2003

  • 07/05/2003 12:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/04/2003 16:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/10/2002 11:11

    OFICIO EXPEDIDO - INF.CUMPR.CP

  • 18/10/2002 18:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2002 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2002 18:43

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2001 16:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/12/2000 15:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/12/2000 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2000 14:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2000 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2000 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.PETIÇÃO

  • 18/07/2000 10:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - OFICIO 659/00

  • 29/06/2000 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2000 11:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR

  • 28/04/2000 14:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2000 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/08/1999 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/08/1999 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/1999 09:11

    Conclusos para despacho

  • 08/07/1999 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 25/06/1999 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO PRAZO P/EMBARGOS

  • 25/06/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 21/06/1999 17:44

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDANDO PRAZO P/EMBARGOS

  • 18/06/1999 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO

  • 09/06/1999 18:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELO DR. PAULO EDUARDO S PEREIRA

  • 08/06/1999 15:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. PRAZO P/EMBARGOS

  • 11/05/1999 17:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 11/05/1999 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DIRETOR ASSINAR MEMO AO NUCJU

  • 14/01/1999 12:44

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 12/01/1999 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/1998 13:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 12/11/1998 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/1998 17:57

    Conclusos para despacho - DR. JOÃO

  • 04/08/1998 16:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/07/1998 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DIR ASS CARTA DE CITACAO

  • 22/06/1998 16:06

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/06/1998 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/1998 17:02

    Conclusos para despacho - CITE-SE

  • 04/06/1998 16:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEM AUTUACAO (PORTARIA N.110/98-DIREF)

  • 24/04/1998 13:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/1998

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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