26/01/2022 19:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/01/2022 15:28

Juntada de Informação
26/01/2022 15:28

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/01/2022 01:54

Decorrido prazo de MARCIA MACEDO DE SOUSA em 21/01/2022 23:59.
15/12/2021 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 14/12/2021 23:59.
09/12/2021 22:32

Juntada de manifestação
26/11/2021 02:02

Publicado Intimação em 26/11/2021.
26/11/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 0003325-10.2013.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003325-10.2013.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS POLO PASSIVO:MARCIA MACEDO DE SOUSA RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0003325-10.2013.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS POLO PASSIVO: RECORRIDO: MARCIA MACEDO DE SOUSA RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL VOTO - VENCEDOR Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0003325-10.2013.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS POLO PASSIVO: RECORRIDO: MARCIA MACEDO DE SOUSA VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL DEMAIS VOTOS Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0003325-10.2013.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS POLO PASSIVO: RECORRIDO: MARCIA MACEDO DE SOUSA VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ENSINO SUPERIOR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DEMORA INFUNDADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

DISCENTE REGULARMENTE MATRICULADA E APROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) contra sentença que julgou procedente o pedido de expedição e entrega de diploma de graduação e de condenação à indenização por dano moral. 2.

Aduz, inicialmente, a necessidade de regularização processual devido seu caráter de Fundação Pública Estadual, bem como a incompetência do Juízo para julgar o feito.

No mérito, sustenta a inexistência de ocorrência de dano moral, ao imputar à parte autora não ter realizado sua rematrícula no 8° (oitavo) período no tempo oportuno. 3.

Quanto à preliminar, verifico que compete à Justiça Federal processar e julgar ação que se refere a expedição de diploma de curso de ensino superior e de ressarcimento de dano referente ao atraso na sua emissão, nos termos do Art. 16, da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 4.

A despeito dos argumentos recursais, verifico nos autos ofício expedido, em 09/10/2010, acompanhado do histórico escolar que indica o curso e a aprovação no 8° (oitavo) período, bem como a declaração expedida pela diretoria do polo presencial da Unitins, em 03/01/2012, que informa a conclusão do referido período; e, conforme comprovante assinado pela secretaria geral da Universidade em questão, que a parte autora colou grau em 10.06.2011. 5.

Aliado a isso, observo que o diploma fora expedido, somente, em 14/11/2016, e que, com vênias, restou ausente qualquer elemento nos autos que, efetivamente, fornecesse credibilidade aos argumentos indicados pela parte recorrente. 6.

Ademais, a Portaria 1.095/2018 (Art. 18) do Ministério da Educação dispõe que as instituições de ensino superior possuem, a partir da colação de grau, o prazo de 60 (sessenta) dias para expedição dos diplomas. 7.

Nessa conjuntura, não merece prestígio o argumento acerca da ausência da obrigação de indenizar, tendo em vista que o fato causado pela parte ré representa uma conduta ilícita apta à presunção do prejuízo moral, revelado por meio da extensa desídia da instituição na expedição do mencionado diploma. 8.

Por fim, indefiro o pedido de regularização processual, diante da inexistência de vício nesse sentido, haja vista o cadastro do Procurador Geral do Estado como representante legal, conforme consulta processual, e às notórias e tempestivas manifestações opostas pelos procuradores do estado. 9.

Ante o exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. 10.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e art. 85, do CPC.

ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL
24/11/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 01:09

Decorrido prazo de MARCIA MACEDO DE SOUSA em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:44

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - CNPJ: 01.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e não-provido
10/11/2021 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2021 11:33

Juntada de Certidão de julgamento
04/11/2021 00:42

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2021.
04/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS e Ministério Público Federal RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS RECORRIDO: MARCIA MACEDO DE SOUSA O processo nº 0003325-10.2013.4.01.3703 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-11-2021 Horário: 14:00 Local: DR.

LEOMAR AMORIM -
30/10/2021 21:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 20:35

Incluído em pauta para 10/11/2021 14:00:00 DR. LEOMAR AMORIM.
19/08/2021 00:19

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Decorrido prazo de MARCIA MACEDO DE SOUSA em 12/08/2021 23:59.
19/07/2021 21:09

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
26/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003325-10.2013.4.01.3703 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003325-10.2013.4.01.3703 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS POLO PASSIVO: MARCIA MACEDO DE SOUSA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA MACEDO DE SOUSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

SãO LUíS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
24/06/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2021 10:21

Juntada de volume
24/06/2021 08:52

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
15/08/2019 13:42

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
15/08/2019 13:42

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/08/2019 17:50

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
14/08/2019 17:50

INICIAL: AUTUADA
14/08/2019 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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