06/09/2022 02:02

Decorrido prazo de JOAO PLACIDO NETO em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 16:13

Juntada de Certidão
18/08/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:57

Conclusos para despacho
23/06/2022 10:35

Juntada de Certidão
21/06/2022 04:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
16/06/2022 22:26

Juntada de Certidão
16/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 23:23

Conclusos para despacho
15/06/2022 23:21

Juntada de Certidão
15/06/2022 23:02

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
08/06/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
10/05/2022 02:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2022 08:23

Decorrido prazo de JOAO PLACIDO NETO em 02/02/2022 23:59.
13/12/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:55

Conclusos para despacho
22/11/2021 20:55

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:17

Juntada de Certidão de processo migrado
22/11/2021 13:17

Juntada de volume
22/11/2021 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - CONFORME PORTARIA SJAP-LJI-DISUB 9270386 (PROCESSO PAe-SEi nº 2562-97.2019.4.01.8003)
22/11/2021 11:44

TRANSITO EM JULGADO EM
22/11/2021 11:44

RECEBIDOS DO TRF
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART. 171, § 3º, DO CP.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

ART. 19 DA LEI 7.492/86.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

DOSIMETRIA INALTERADA. 1.

Materialidade e autoria dos delitos demonstradas pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação pela prática dos delitos do art. 171, § 3º, do CP e art. 19 da Lei 7.492/86, consubstanciados na abertura de conta corrente em instituição bancária oficial, bem como em virtude da obtenção de financiamento bancário, mediante a apresentação de documentos falsos. 2.

Para a configuração do tipo previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, é necessária a obtenção fraudulenta de financiamento, este entendido como a obtenção de recursos com destinação específica, que é o caso dos autos.

Se a fraude é destinada à liberação de mero empréstimo bancário, sem destinação vinculada, a conduta deve ser enquadrada no delito de estelionato. 3.

Abertura de conta-corrente por parte do réu, em 06/02/2013, utilizando-se de documentação falsa, trata-se do crime de estelionato do art. 171, § 3º do CP, no qual é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Aplica-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 4.

Dosimetria mantida.

Penas inalteradas.

Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Réu reincidente e pena acima de 4 anos de reclusão. 5.

Apelação não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 29 de junho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
17/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
04/10/2017 12:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/10/2017 11:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/10/2017 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 14:30

Conclusos para despacho
25/09/2017 14:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
15/09/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Realizada vista dos autos pelo MPF no dia 15/09/2017, conforme registro no PA-SEI n° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4769184
14/09/2017 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2017 15:16

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
18/08/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/08/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/08/2017 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 312
03/07/2017 16:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
14/06/2017 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/06/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) Antecedente JF
12/06/2017 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Alegações finais réu
29/05/2017 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ALEGAÇÕES FINAIS (MPF)
08/05/2017 20:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/04/2017 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA
24/03/2017 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZAD VISTAS AO MPF, CONFORME PA-SEI 772-49.2017.4.01.8003, ID: 3798324
21/03/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Antecedentes criminais réu - POLITEC
20/03/2017 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL 738
08/03/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/03/2017 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Aalvará de soltura cumprido e Termo de Compromisso.
08/03/2017 15:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 15/2017 e 19/2017
08/03/2017 15:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 19/2017
08/03/2017 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 15/2017
23/02/2017 16:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SECVA 46/2017 EXPEDIDO POR EMAIL
23/02/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/02/2017 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/02/2017 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/02/2017 13:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/02/2017 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/02/2017 15:07

OFICIO EXPEDIDO - 33/2017
17/02/2017 17:10

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
16/02/2017 20:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao MPF e à Advogada do Réu - envio da Ata de Audiência
16/02/2017 20:04

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
16/02/2017 20:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 46
16/02/2017 19:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2017 19:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/02/2017 19:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/02/2017 11:45

OFICIO EXPEDIDO
13/02/2017 21:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao MPF com ciência da audiência designada nos autos.
13/02/2017 16:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 39
13/02/2017 16:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 38
13/02/2017 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2017 10:09

Conclusos para decisão
13/02/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS
23/01/2017 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2017 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2017 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/01/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/11/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 15:58

CARGA: RETIRADOS MPF
05/10/2016 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2016 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/08/2016 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 16:16

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
01/03/2016 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2016 15:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2016 15:00

OFICIO EXPEDIDO
14/12/2015 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2015 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 14:02

CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2015 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-mail recebido DPF
30/09/2015 16:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2015 17:55

OFICIO EXPEDIDO - Nº 156/2015
26/06/2015 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/06/2015 15:14

Conclusos para decisão
07/04/2015 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manisfestação MPF
09/02/2015 23:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2014 16:56

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2014 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDE PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL.
18/11/2014 21:20

Conclusos para despacho
18/11/2014 21:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/08/2014 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO.
24/06/2014 14:35

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/04/2014 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2014 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO DENUNCIA
21/03/2014 08:51

Conclusos para decisão
17/02/2014 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/02/2014 17:54

INICIAL AUTUADA
10/02/2014 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2014

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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