TRF1 - 0040669-83.2017.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS FILIPE DA SILVA DIAS

Advogados

CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES

OAB: 75469/MG

CPF *23.***.*09-37

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

BANCO CENTRAL DO BRASIL EM MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 20:32

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 20:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 25/07/2022 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 16:49

    Juntada de diligência

  • 06/07/2022 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 15:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/07/2022 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2022 09:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 16:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 19:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:19

    Juntada de parecer

  • 20/06/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 11:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2022 11:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 10:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 07:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 15:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2022 01:06

    Decorrido prazo de MATEUS FILIPE DA SILVA DIAS em 07/04/2022 23:59.

  • 11/03/2022 13:08

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2022 04:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 04/03/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2022 16:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDITORIO PREDIO ERA

  • 27/01/2022 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 17:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/09/2021 17:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO.

    MOEDA FALSA.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A desclassificação para o crime de estelionato sob o argumento de que as falsificações são grosseiras não pode ser acolhida.

    O Laudo Pericial concluiu pela boa qualidade das cédulas apreendidas.

    A lesão à fé-pública já está consumada.

    Competência da Justiça Federal mantida. 2.

    Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos pelas provas documentais e testemunhais.

    O conjunto probatório dos autos demonstra que o acusado, livre e conscientemente, adquiriu e introduziu cédula falsa em circulação com conhecimento do caráter ilícito da conduta, cabendo confirmar o decreto condenatório, nos termos do art. 289, § 1º, do CP. 3. É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma é a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação. 4.

    Dosimetria da pena adequada. 5.

    Apelação do réu desprovida.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de junho de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 16 de junho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 07/02/2020 13:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/01/2020 10:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/01/2020 10:45

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/01/2020 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 20/01/2020 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2020 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 13:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/01/2020 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 17:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/12/2019 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/12/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/11/2019 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/11/2019 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 16/10/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 17:09

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - pela defesa

  • 12/09/2019 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2019 16:26

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 28/08/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/08/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/08/2019 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/08/2019 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2019 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2019 13:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/07/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2019 08:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 09/07/2019 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2019 18:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/05/2019 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/05/2019 14:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 20/05/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2019 12:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1V - CARGA A AMANDA SOUZA BATISTA - AV. RAJA GABAGLIA, 2000, TORRE 1 - SALA 526 - 9251-0994

  • 18/03/2019 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 14/03/2019 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/03/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2019 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2019 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ABRA-SE VISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NOS TERMOS DO ART. 403, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUS

  • 26/02/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 15:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INQUIIRIDAS AS TESTEMUNHAS ÁNDERSON CÉSAR DA SILVA, RICARDO HENRIQUE FERREIRA MOL (ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA) E RICARDO RUNGE RABELLO (ARROLADA PELA DEFESA) E INTERROGADO O DENUNCIADO MATEUS FELIPE DA

  • 12/02/2019 17:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao 34º Batalhão da PMMG

  • 07/02/2019 17:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2019 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2019 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2019 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/01/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2019 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2019 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2019 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2019 10:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 34ª BATALHÃO DA PMMG.

  • 29/11/2018 17:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/11/2018 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2018 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2018 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2018 13:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/10/2018 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2018 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/10/2018 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2018 17:18

    OFICIO EXPEDIDO - 842

  • 19/10/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2018 14:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/10/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/10/2018 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 17:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DE AIJ

  • 18/09/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 16:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUSENTES AS TESTEMUNHAS CLESIO, ANDERSON E RICARDO H F MOL. MPF E DEFESA INSISTEM NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS AUSENTES.

  • 27/06/2018 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OF. Nº 4167/2018-SR/PF/MG E DO TERMO DE MATERIAL ACAUTELADO.

  • 27/06/2018 12:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MATERIAL APREENDIDO ACAUTELADO EM SECRETARIA.

  • 27/06/2018 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2018 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2018 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/05/2018 17:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/05/2018 11:17

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/04/2018 14:43

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/03/2018 16:18

    OFICIO EXPEDIDO - 195

  • 26/03/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/03/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/03/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/03/2018 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/03/2018 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2018 16:58

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/02/2018 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2017 13:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2017 13:16

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 23/11/2017 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/10/2017 17:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 624 E FAC DO II SEDS MG

  • 24/10/2017 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2017 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1V

  • 19/10/2017 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2017 17:47

    OFICIO EXPEDIDO - 823/824

  • 18/10/2017 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/10/2017 14:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/10/2017 14:09

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 02/10/2017 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2017 12:58

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/09/2017 10:47

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA. DECISÃO DE FLS. 73/74

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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