24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B 0009305-73.2001.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA, JOAO RODER JUNIOR, MARCOS ANTONIO RODER, JOAO LUIZ BORGES DE PAULA SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO Trata-se de Exceção de pré executividade oposta por Marcos Antonio Roder, objetivando a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

Instada a se manifestar, a exequente concorda com o pleito.

Pugna, entretanto, pela não condenação em honorários de sucumbência.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice para que a Fazenda Nacional, no exercício do seu poder de rever e anular seus próprios atos; reconheça administrativamente a prescrição da dívida cobrada e, em Juízo, requeira a procedência do pedido e a extinção da execução correlata, como ocorreu no presente caso.

Com efeito, não foram encontrados bens úteis para satisfação da dívida em prazo além do quinquênio legal.

Deste modo, o pleito autoral deve ser acolhido.

Contudo, é inviável a condenação da Fazenda nacional em honorários advocatícios, “pois não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação”.

Entendimento do e.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1769201 2018.00.33038-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 RSTJ).

Ademais, a Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º, I, dispensa o exequente do pagamento dos honorários, quando há reconhecimento do pedido, veja-se: Art. 19.

Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 201 I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) E alteração no CPC (Lei nº 14.195/2021), incluiu esse entendimento no art. 921: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

Assim, não há que se pleitear condenação em honorários advocatícios.

III – DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Levante-se penhora (imóvel matrícula nº 35.521 – 5º CRI de Cuiabá/MT).

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
31/05/2022 00:09

Juntada de exceção de pré-executividade
18/08/2021 16:56

Decorrido prazo de AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA em 17/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:55

Decorrido prazo de JOAO LUIZ BORGES DE PAULA em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:55

Decorrido prazo de JOAO RODER JUNIOR em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 02:34

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO RODER em 06/08/2021 23:59.
30/06/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
25/06/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.
25/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.
25/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 01:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.
25/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0009305-73.2001.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUTO POSTO IMIGRANTES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO RODER JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
23/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:25

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2021 11:24

Juntada de volume
26/05/2021 18:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2021 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2020 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2020 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/2019 13:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-27/11/2019 pagto-04/12/2019
11/10/2019 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
09/10/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
09/10/2019 11:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/09/2019 13:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
28/08/2019 16:03

CitaçãoORDENADA
21/08/2019 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
01/11/2018 11:07

CitaçãoORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO
08/08/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2018 17:01

Conclusos para despacho
20/02/2018 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2018 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/11/2017 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2017 19:08

Conclusos para despacho
18/08/2017 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2017 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 07:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JU
27/07/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/04/2017 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2017 16:20

Conclusos para despacho
24/10/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2016 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2016 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2016 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL-14/04/2016 PAGTO-19/04/2016
15/03/2016 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
11/03/2016 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
03/02/2016 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/02/2016 14:17

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
03/02/2016 14:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
21/09/2015 17:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
05/05/2015 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/01/2015 16:36

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/07/2014 11:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2014 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2014 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 15/04/2014
10/04/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2014 13:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/04/2014 13:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/02/2014 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/06/2013 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/06/2013 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2013 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/06/2013
13/06/2013 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2013 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/06/2013 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2013 18:39

Conclusos para decisão
24/05/2013 15:29

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
23/05/2013 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2013 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/04/2013 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2013 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2013 10:08

Conclusos para despacho
22/10/2012 17:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXPEDIDA PARA A COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT
06/08/2012 14:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)
30/07/2012 14:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2012 13:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2012 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2012 18:35

Conclusos para despacho
13/10/2011 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2011 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2011 15:35

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/09/2011 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2011 19:33

Conclusos para despacho
31/01/2011 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2011 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/12/2010 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/08/2010 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/08/2010 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/08/2010 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2010 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2010 12:50

Conclusos para decisão
15/03/2010 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2010 15:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2010 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2010 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2009 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2009 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/11/2009 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
17/11/2009 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/08/2009 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/05/2009 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2009 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/2009 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/04/2009 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2009 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2008 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/10/2008 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/10/2008 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2008 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2008 13:41

Conclusos para despacho
14/03/2008 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSOS LEILÃO
10/03/2008 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2008 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/03/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2008 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2008 14:41

Conclusos para despacho
12/02/2008 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
25/09/2007 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/09/2007 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
14/08/2007 12:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2007 12:58

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO
31/07/2007 12:54

OFICIO EXPEDIDO
06/06/2007 12:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO
06/06/2007 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 06/07/2004 SEM EMBARGOS
24/10/2006 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/10/2006 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2006 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/01/2006 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2006 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2005 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2005 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
25/05/2005 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2005 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2005 14:25

Conclusos para despacho
12/05/2005 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2005 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2005 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2004 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/10/2004 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2004 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/08/2004 12:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/07/2004 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2004 15:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
24/03/2004 16:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/03/2004 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/01/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2004 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2004 13:00

Conclusos para despacho
03/09/2003 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2003 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2003 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE
13/08/2003 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2003 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA
07/02/2003 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2003 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2003 16:51

Conclusos para despacho
09/01/2003 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE PT DO EXECUTADO
09/01/2003 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/09/2002 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 102/2002
18/09/2002 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/09/2002 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/09/2002 12:54

Conclusos para despacho
01/07/2002 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE
01/07/2002 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2002 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO
19/12/2001 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2001 17:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
11/12/2001 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2001 16:22

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE
11/12/2001 16:21

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÕES DO EXTDO
28/11/2001 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/11/2001 14:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2001 16:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MAND CPA
22/11/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO A CITACAO NOS TERMOS DA LEF....
22/11/2001 14:47

Conclusos para despacho
22/11/2001 13:54

INICIAL AUTUADA
21/11/2001 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2001

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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