TRF1 - 0014459-02.2006.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 02.224.459/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0014459-02.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES - GO30836 e OTAVIO ALVES FORTE - GO21490 POLO PASSIVO:PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS E TOCATINS em desfavor de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, objetivando a cobrança da Certidão de Dívida Ativa que acompanhou a peça inicial no valor de R$2.543,14.

    A ação foi proposta em 11/04/2002.

    Tentativas frustradas de citação postal.

    O exequente requereu a penhora on line, o que restou indeferido, em 10/09/2012.

    Pedido do exequente para expedição de ofícios à Receita Federal e ao DETRAN para fornecer endereço do executado, o que restou indeferido, em 15/05/2013.

    Intimado a manifestar, o exequente quedou-se inerte, sendo os autos arquivados provisoriamente, em 10/03/2016.

    Intimado a manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente não se manifestou. É o que, em apertada síntese, cabe relatar.

    Decido.

    Pois bem.

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o representativo de controvérsia REsp n. 1.105.442/RJ, consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito de natureza não tributária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

    Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

    PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1.105.442/RJ, Rel.

    Min.

    Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 22.2.2011) Por sua vez, a Lei nº 6.830/80, em seu artigo 40, prevê a suspensão da execução fiscal, quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de constrição judicial, não correndo, nesses casos, o prazo de prescrição: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Ainda, em 30 de dezembro de 2004, foi editada a Lei n.º 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 6º.

    O art. 40 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) § 4º.

    Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, julgado em 27/02/2019, adotou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF soma-se ao lapso de 5 anos correspondente à prescrição intercorrente.

    Com base nos dispositivos legais, temos: a) o reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, se citado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado.

    Ainda, tal intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido.

    Qualquer outra intimação da Fazenda Pública prevista no art. 40 da LEF - como, por exemplo, intimação acerca da suspensão do processo, ou do arquivamento sem baixa - apenas representará nulidade se demonstrado o efetivo prejuízo ao Fisco, assim entendido a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição; c) uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional, este se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação; ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado.

    Em qualquer caso, a interrupção retroage à data em que requerida a providência útil.

    Não interrompem a contagem do prazo prescricional requerimentos de realização de penhora de ativos, tampouco diligências infrutíferas.

    Ficam ressalvadas, evidentemente, outras causas legais de interrupção da prescrição, como, por exemplo, a adesão a parcelamento pelo executado.

    In causu, a execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2002.

    Até a presente data, a empresa executada sequer foi citada.

    Assim, flagrante a paralisação do processo por inércia da parte exequente.

    Com efeito, o processo executivo encontra-se suspenso/arquivado há mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento máximo- art. 40§§2º e 4º, da Lei nº6.830/80), sem que houvesse interrupção ou suspensão deste, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente.

    O processo tramita por mais de 20 anos, sem a citação da empresa executada ou a satisfação do crédito, não se verificando inércia do Judiciário, bem como, não tendo o Conselho informado quaisquer causas de suspensão/interrupção da prescrição.

    Isso posto, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), reconheço a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que a empresa executada deu causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis, 16 de fevereiro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 30/08/2022 03:49

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:49

    Decorrido prazo de OTAVIO ALVES FORTE em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:49

    Decorrido prazo de OTAVIO ALVES FORTE em 29/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:29

    Decorrido prazo de LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES em 23/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 04:29

    Publicado Intimação em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0014459-02.2006.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS EXECUTADO: PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A VALOR DA DÍVIDA: $2,543.14 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: reiterando o ato ordinatório id 575931882, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

    Anápolis/GO, 16 de março de 2022.

    Assinado digitalmente Servidor

  • 12/08/2022 15:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 15:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2022 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/04/2022 02:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 22/04/2022 23:59.

  • 09/04/2022 01:36

    Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 08/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:48

    Publicado Ato ordinatório em 18/03/2022.

  • 18/03/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0014459-02.2006.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS EXECUTADO: PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A VALOR DA DÍVIDA: $2,543.14 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: reiterando o ato ordinatório id 575931882, intime-se a exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

    Anápolis/GO, 16 de março de 2022.

    Assinado digitalmente Servidor

  • 16/03/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/03/2022 16:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 16:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/03/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:20

    Decorrido prazo de PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 04/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 00:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS em 04/08/2021 23:59.

  • 15/06/2021 05:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 05:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 12/06/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 12/06/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0014459-02.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS POLO PASSIVO: PARTHENON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS E TOCANTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/06/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 18:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/06/2021 15:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/2021 15:22

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 07/06/2021 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/03/2016 18:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2015 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/09/2015 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2015 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CRA DE GOIÁS E TOCANTINS

  • 07/11/2014 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N 217 DE 10/11/2014.

  • 06/11/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 05/11/2014 19:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/10/2014 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/05/2014 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 20/05/2013 16:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/05/2013 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2013 15:36

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO(A) CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 05/12/2012 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2012 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO SR.JEFFERSON NEVES GONÇALVES

  • 25/09/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2012 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2012 16:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JAQUELINE GOMES DOS SANTOS

  • 10/11/2011 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2011 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2011 08:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 24/05/2011 11:58

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/04/2011 16:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/09/2010 16:12

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/09/2010 16:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/06/2010 10:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2010 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2010 18:03

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2009 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2009 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2009 13:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR JACQUELINE GOMES DOS SANTOS

  • 06/04/2009 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/04/2009 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/04/2009 18:08

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/03/2009 10:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/09/2008 14:31

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/06/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2008 14:35

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2007 19:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2007 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2007 15:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/07/2007 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/05/2007 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2007 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2006 14:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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