TRF1 - 0000083-95.1999.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARO MENDES DE OLIVEIRA BORGES

HELIO ANTONIO TUROLA LOQUE

GILBERTO VIEIRA BRAGA

CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2021 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:16

    Decorrido prazo de LAZARO MENDES DE OLIVEIRA BORGES em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:16

    Decorrido prazo de CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de GILBERTO VIEIRA BRAGA em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de HELIO ANTONIO TUROLA LOQUE em 18/08/2021 23:59.

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000083-95.1999.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LAZARO MENDES DE OLIVEIRA BORGES e outros SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

    Pois bem.

    No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

    Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

    O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

    Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

    Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Preclusa a decisão, não sendo modificada, e recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 27/07/2021 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 19:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 19:56

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/06/2021 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2021 02:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 20:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 20:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 04:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 01:55

    Decorrido prazo de GILBERTO VIEIRA BRAGA em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 01:55

    Decorrido prazo de LAZARO MENDES DE OLIVEIRA BORGES em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 01:55

    Decorrido prazo de HELIO ANTONIO TUROLA LOQUE em 19/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 01:30

    Decorrido prazo de CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA em 19/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 04:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000083-95.1999.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: LAZARO MENDES DE OLIVEIRA BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONTREC CONSTRUTORA TRANSPORTE E ENGENHARIA LTDA GILBERTO VIEIRA BRAGA HELIO ANTONIO TUROLA LOQUE LAZARO MENDES DE OLIVEIRA BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 13:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/01/2021 14:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/04/2015 10:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/03/2014 14:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 12/02/2014 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2014 11:02

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/12/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/12/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/11/2013 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/11/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2013 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 16085

  • 01/10/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 10:37

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 25/09/2013 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/07/2013 13:24

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/03/2013 10:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/03/2013 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº3049

  • 20/03/2013 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº3049

  • 12/03/2013 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/02/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/02/2013 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2013 13:54

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº35791

  • 29/11/2012 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº35791

  • 28/11/2012 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 14:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/11/2012 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/09/2012 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2012 15:57

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 26/01/2010 09:01

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 26/01/2010 09:01

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 10/12/2009 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 11:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/09/2009 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/09/2009 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 13/08/2009 16:00

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PROT.10906

  • 06/02/2009 12:12

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 11/12/2008 13:54

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/11/2008 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 de 18/11/2008

  • 14/11/2008 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2008 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2008 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2008 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2008 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 11971

  • 21/08/2008 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2008 13:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CEF

  • 28/07/2008 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/07/2008 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2008 09:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2008 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE, PROT.9454

  • 01/07/2008 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2008 11:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/06/2008 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/06/2008 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 24/06/2008 14:48

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 13/06/2008 16:24

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 13/06/2008 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/04/2008 15:17

    Conclusos para decisão- BACEN-JUD

  • 27/02/2008 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2008 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2008 10:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/12/2007 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/12/2007 09:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2007 17:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 08/11/2007 17:50

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DPJ Nº 3721 (06/11/2007)

  • 31/10/2007 17:01

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/08/2007 12:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/08/2007 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 16/08/2007 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2007 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2007 09:02

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/07/2007 09:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/06/2007 14:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/06/2007 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2007 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2007 12:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/06/2007 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 01/06/2007 14:32

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 01/06/2007 14:32

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 28/05/2007 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/05/2007 17:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO

  • 07/02/2007 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2007 10:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/02/2007 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO RELATIVA A 31/01/2007

  • 06/12/2006 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/12/2006 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO REFERENTE AO PROJETO "CONCILIAR É LEGAL".

  • 29/11/2006 20:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2006 20:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/09/2006 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2006 14:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ENTREGUE

  • 09/06/2006 15:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2006 12:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/06/2006 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2006 16:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2006 18:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/12/2005 15:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/11/2005 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2005 18:43

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2005 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/08/2005 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2005 16:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/05/2005 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/03/2004 09:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 17/02/2004 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2004 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2004 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2004 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2004 18:07

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2004 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2004 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2004 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/01/2004 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2003 20:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0F 41/03 BRADESCO

  • 21/10/2003 20:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/09/2003 09:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 41 E 042/2003

  • 07/01/2003 15:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF. PARA SRF E BCB

  • 07/01/2003 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/12/2002 15:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2002 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2002 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2002 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2002 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2002 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2002 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2002 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DPJ 2510 DE 24/10/2002

  • 22/10/2002 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - VISTA DE ORDEM

  • 07/10/2002 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DE ORDEM

  • 07/10/2002 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - VISTA DE ORDEM

  • 07/10/2002 15:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA SUSPENSÃO

  • 13/06/2002 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2417

  • 12/06/2002 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/06/2002 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/06/2002 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2002 10:08

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2002 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO

  • 01/06/2002 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - FOI PUBLICADA EM 30/05/2002

  • 29/05/2002 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - vista de ordem

  • 28/05/2002 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - vista de ordem

  • 28/05/2002 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - para manifestação

  • 28/05/2002 16:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo de suspensão

  • 20/02/2002 10:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 20/02/2002 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2002 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2002 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 480/2002

  • 07/02/2002 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPJ 2331 01/02/02 VISTA ORDENADA

  • 30/01/2002 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - VISTA DE ORDEM

  • 29/01/2002 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DE ORDEM

  • 29/01/2002 11:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/01/2002 11:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/08/2001 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ Nº 2223 FL. 17

  • 17/08/2001 08:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/08/2001 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2001 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2001 18:08

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2001 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR E PETIÇÃO Nº 4983

  • 30/07/2001 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 11/07/2001 08:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/07/2001 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO

  • 05/07/2001 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF/SEXEC/1202001/RO E PETIÇÃO DE FLS.43/46.

  • 28/05/2001 13:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - DILIGENCIA DEPRECADA

  • 23/05/2001 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2001 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2001 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OF.SEXEC/RO/015/001

  • 31/10/2000 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ar

  • 10/10/2000 10:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA SJRO

  • 12/09/2000 09:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2000 08:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 30/08/2000 10:04

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/08/2000 09:48

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/08/2000 09:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2000 15:51

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2000 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT Nº 5965 DE 10.08.2000

  • 21/08/2000 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ Nº 1977 DE 10.08.2000

  • 09/08/2000 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2000 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2000 16:56

    Conclusos para despacho

  • 10/06/1999 10:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/06/1999 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/1999 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/1999 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/1999 13:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - POR 90 DIAS.

  • 18/05/1999 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/1999 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/05/1999 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/1999 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/1999 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/1999 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/1999 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/1999 13:56

    Conclusos para despacho

  • 22/01/1999 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/1999 11:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/1999

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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